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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1924852_a73b3.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1924852 - SP (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055 EDILSON JOSÉ MAZON - SP161112 PATRÍCIA SCIASCIA PONTES - SP127419 GUSTAVO RIBEIRO SOBRAL - SP290786 RUBIA FERNANDA ROCHA ZAMARIANO - SP302331 LARISSA CHRISTINA BATISTA TESTI SILVA - SP434738

RECORRIDO : PEDRO RIBEIRO

ADVOGADOS : BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496 FELIPE GRADIM PIMENTA - SP308606

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO DO TEMA 948/STJ. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO DEVEDOR NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP 1.370.899/SP E DO RESP 1.361.800/SP, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C. JUROS REMUNERATÓRIOS E RESPECTIVA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL

S.A. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim

ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - Prefaciais que foram analisadas em decisão anterior à agravada - Impossibilidade de reapreciação dos temas, diante da ocorrência da preclusão - Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA -Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Critérios de cálculo para apuração do valor devido - Decisão agravada que não apresentou fundamentação adequada - Violação ao quanto disposto no art. 93, inc. IX, da CR - Termos da impugnação ao cumprimento de sentença que não foram apreciados - Configuração, na espécie, das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, inc. IV e V, do CPC - Decisão agravada que ora se anula nesta parte, de ofício - Possibilidade de análise, em sede recursal, das matérias apresentadas na defesa do executado, por analogia ao art. 1.013, § 3º, inc. IV, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃOINDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA -Utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA -Adequação - Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial - Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS -TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi

assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo prescricional que na espécie é vintenário - Inteligência do art. 177, do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado - Inovação recursal - Não conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Homologação de cálculo pericial e rejeição da impugnação - Manutenção - Objeções apontadas pelo executado que não foram acolhidas no recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Multa - Pretendido afastamento - Cominação, no entanto, que não foi realizada em primeiro grau, nem incluída no laudo pericial homologado - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento.

Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido, com anulação parcial, de ofício, da decisão agravada (e-STJ fls. 104/105).

Nas razões do especial, o recorrente sustenta, em síntese: (a) necessidade de

suspensão do feito, em virtude da afetação do Tema 948/STJ; (b) que o termo

inicial dos juros de mora deve ser a data da citação na liquidação ou no

cumprimento de sentença; (c) incidência única dos juros remuneratórios em

fevereiro de 1989; (d) alternativamente, aponta a prescrição dos juros

remuneratórios; e (e) que os índices das cadernetas de poupança devem ser

utilizados para fins de atualização monetária.

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 261/296 (e-STJ).

É o relatório.

Passo a decidir.

Registro que o acórdão recorrido foi publicado sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

A irresignação não merece prosperar.

De início, insta assinalar que o pedido de suspensão do feito perdeu o objeto, pois o REsp 1.438.263/SP (Tema 948/STJ) foi julgado em 28/04/2021.

Relativamente ao termo inicial dos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.361.800/SP e do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual os referidos juros incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior.

A propósito:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE -PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos.

2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa

tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública.

3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar.

3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior."

4.- Recurso Especial improvido.

(REsp 1.361.800/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, DJe 14/10/2014 - grifo nosso)

No que tange aos juros remuneratórios e a sua prescrição, o recorrente não

impugnou o fundamento do acórdão segundo o qual "não há que se falar em

prescrição dos juros remuneratórios , uma vez que os mesmos foram concedidos

na ação civil pública, esta que já transitou em julgado" (e-STJ fl. 114 - grifo no

processo).

Sendo esse fundamento suficiente, por si só, à manutenção do julgado, a

Súmula 283/STF obsta o apelo, no concernente ao cabimento dos juros

remuneratórios e à suposta ocorrência de prescrição dos juros remuneratórios.

No que se refere à sugerida necessidade de atualização com base nos índices

das cadernetas de poupança, observa-se que o recorrente não indicou qualquer

dispositivo de lei federal supostamente violado, apenas mencionou o art. 5º da

Constituição Federal, cuja análise desborda dos limites da competência desta Corte

Superior. Portanto, as razões recursais mostram-se deficientes, no ponto, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Dessarte, o aresto atacado deve ser mantido.

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 09 de março de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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