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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1883042_3169e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1883042 - RS (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : TRAMONTINA FARROUPILHA S/A INDUSTRIA METALURGICA

ADVOGADOS : TIAGO LUNARDI ALVES - RS047543 TIAGO SILVEIRA DE ALMEIDA - RS037910 JULIANA PERETO - RS075500 VINICIUS VALENTI BRANCHI - RS084648

AGRAVANTE : LAVINOX PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

ADVOGADO : THIAGO VINICIUS RODRIGUES - SP317257

AGRAVADO : OS MESMOS

AGRAVADO : MACKERDUZ INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

ADVOGADOS : LUIZ VALDERI BATISTA DE MELO - RS031823 DAIANA FRIZZO LONGHI - RS059974

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL

(CPC/2015). RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO OCORRÊNCIA.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por LAVINOX PRODUTOS DE LIMPEZA

LTDA, em face de decisão que inadmitiu recurso especial, aviado pela alínea "a",

inciso III, art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça

do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DE MARCA. SEMELHANÇA. REGISTRO PELA AUTORA. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. CASO CONCRETO.

Deserção — Tendo sido indeferido o pedido de gratuidade à autora e não restando comprovado o preparo do recurso, apesar de oportunizada a providência, de ser considerado deserto o apelo.

1. O registro de marca validamente expedido assegura ao respectivo titular o uso exclusivo em todo o território nacional. Art. 129 da Lei n. 9.279/96.

2. Pelo conjunto probatório carreado nos autos, é possível concluir que a autora possui registro válido da marca e há semelhança nas denominações e embalagens com relação ao produto fabricado e comercializado pela ré.

3. Tendo a autora decaído do pedido de reparação por danos morais, de ser redistribuída a sucumbência proporcionalmente ao decaimento das partes.

APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. e-STJ 788/798).

Em seu recurso especial, a parte recorrente requer a gratuidade da justiça e

alega violação aos artigos 98, 99, 435 e 537 do CPC; 186 e 402 do CC e 189, 197 e

210, II da Lei nº 9.279/96, sustentando a não ocorrência da deserção, uma vez que

fora interposto agravo interno da decisão que indeferiu de plano o pedido de justiça

gratuita; hipossuficiência capaz de ensejar o deferimento do benefício da justiça

gratuita; legitimidade passiva de Mackerduz Indústria de Produtos de Limpeza

Ltda. EPP. e consequente condenação solidária ao pagamento dos encargos

sucumbenciais; necessidade de afastar a limitação da multa em 60 dias, devendo a

sanção ser imposta enquanto houver a utilização indevida da marca

e caracterização do dano em razão do uso indevido da marca.

Em face do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, proferi decisão

indeferindo o pedido e determinando a intimação da recorrente para, no prazo de

cinco dias, proceder ao recolhimento do preparo (e-STJ fls. 948/952).

Oposto embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls.

1004/1007).

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Às fls. e-STJ 948/952, proferi decisão indeferindo o pedido de benefício da Assistência Judiciária Gratuita e determinando a intimação da recorrente para, no prazo de cinco dias, proceder ao recolhimento do preparo. Referida decisão foi publicada em 24/6/2021 (e-STJ fl. 961). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, sendo a decisão publicada em 22/9/2021 (e-STJ fl. 1008).

Não consta, nos autos, a juntada de comprovante a demonstrar o cumprimento da determinação.

Destarte, decorrido o prazo estabelecido para o recolhimento do preparo, tenho por desatendido o comando inserto no art. 511, caput, do Código de Processo Civil, porquanto, na esteira da jurisprudência desta Corte, a adequada comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, cuja ausência enseja a deserção.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE PROVIMENTO DO AGRAVO. APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE PREPARO SOBREPOSTAS. ILEGIBILIDADE. DESERÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA N. 187/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 544, II, "b", do CPC, é possível o relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.

2. No ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção.

3. É deserto o recurso especial interposto com a apresentação de guias sobrepostas que impedem a verificação nelas contidas.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) - g.n.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS E SUA JUNTADA AOS AUTOS POSTERIORMENTE AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, AINDA QUE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 511 DO CPC.

1. A comprovação do recolhimento do preparo e demais custas recursais deve ocorrer no ato de interposição do recurso, a teor do disposto no art. 511 do CPC, sob pena de se configurar a deserção, não se admitindo a posterior regularização, ainda que dentro do prazo recursal, em razão da preclusão consumativa.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 719.085/SE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) - g.n.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 511, § 2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO.

1. A jurisprudência desta Corte entende que as cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno e custas), Guia de Recolhimento da União - GRU e respectivos pagamentos, são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção.

2. A concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos do art. 511, § 2º, do CPC, apenas se aplica em caso de insuficiência no valor do preparo e não para a ausência de recolhimento.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 756.416/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 01/12/2015) - g.n.

Ante o exposto, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2022.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450239726/agravo-em-recurso-especial-aresp-1883042-rs-2021-0120544-1/decisao-monocratica-1450239759

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