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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1995173_9215d.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1995173 - ES

(2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : SAMARCO MINERAÇÃO S/A

ADVOGADOS : AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS - MG050741 RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES - ES008544 CLAUDIA FERRAZ DE MOURA - MG082242 MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES - MG112676 ANA PAULA ALVES ALCANTARA - MG205329

AGRAVADO : JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

AGRAVADO : LUZINETE PINHEIRO DOS SANTOS

AGRAVADO : MARIA JOSE BRAZ DA SILVA

AGRAVADO : WANDERSON NASCIMENTO

ADVOGADO : MARIA JOSÉ LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA - ES006970

AGRAVADO : MUNICIPIO DE LINHARES

ADVOGADO : ADALBERTO ANDREATA - ES028139

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADES CONFIGURADAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. contra decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial em decorrência da ausência de impugnação de um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Origem, qual seja, consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

Sustenta o agravante que o agravo conta com um tópico inteiro – “III.3 – Termo Inicial dos Juros – Existência de Tese Divergente” (fls. 498- 501/e-STJ) – destinado a impugnar, especificamente, a alegação de que o acórdão objeto do recurso especial estaria de acordo com a jurisprudência desse c. Tribunal Superior.

Não houve impugnação.

É o relatório. Passo a decidir.

Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões do agravo interno revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada.

Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo a análise do recurso especial.

O Apelo especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado:

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E DE APELAÇÃO ADESIVA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. PRELIMINARES. REIJEIÇÃO. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM PARA EVITAR O INGRESSO DE ÁGUAS CONTAMINADAS, ORIUNDOS DO DANO AMBIENTAL DE RESPONSABILIDADE DA SAMARCO, EM LAGOAS SITUADAS EM LOCAIS PRÓXIMOS AO LONGO DO RIO DOCE, NO MUNICÍPIO DE LINHARES, ELEVANDO O NÍVEL DO RIO. ALAGAMENTO DE LOCAIS HABITADOS. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÕRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Preliminarmente.

1.1 Preliminar de não conhecimento do Recurso suscitada em Contrarrazões, por inobservância do inciso I, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento de que se "As partes foram devidamente qualificadas na inicial e na emenda à exordial, o que denota a desnecessidade da repetição dos dados na petição da apelação. Precedente deste TribunaL Preliminar rejeitada." (TJES, Classe: Apelação, 069130039337, Relator:

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, órgão julgador SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/04/2018, Data da Publicação no Diário: 25/04/2018). In casu, as partes encontram-se devidamente qualificada na exordial, razão pela qual a inexistência de qualificação no Recurso não enseja o seu não conhecimento.

Preliminar rejeitada.

1.11. Preliminar de ilegitimidade passiva da Samarco Mineração S/A, por existi Acordo levado a efeito entre os Autores e o Município de Linhares.

A Recorrente é solidariamente responsável pelos danos suportados pelos Recorridos, que tiveram suas casas inundadas, em razão da construção de uma barragem para conter a lama originária do acidente em Mariana — MG, sendo certo que o fato de o Município de Linhares haver, diante da situação emergencial vivenciada pelos Recorridos, assumido o compromisso de doar um terreno e alguns materiais necessários à construção de novos imóveis para os desabrigados, não possui o condão de excluir a Recorrente do polo passivo da lide, mormente porque há pedido voltado para a sua condenação na exordial, bem como porque a Municipalidade não assumiu a responsabilidade pela construção dos imóveis, podendo, ademais, caso entenda não haver contribuído para o ocorrido, buscar indenização em ação de regresso. Preliminar rejeitada.

1.111. Preliminar de ilegitimidade ativa do Segundo Recorrido e deficiência na sua representação. O Recorrido conferiu Procuração à sua esposa para representá-lo, tanto na assinatura do Termo de Compromisso, como para constituir Advogado, instrumento, inclusive, analisado pelo Magistrado a quo, na Sentença. Preliminar rejeitada.

IIV. Preliminar de julgamento extra petita, porque não seria alvo da postulada antecipação dos efeitos da tutela antecipada deferida na origem, nem mesmo para ressarcimento do valor do aluguel social devido aos Recorridos. Reconhecida a solidariedade da Recorrente, a condenação da mesma, em todos os termos da exordial, afigura-se adequada, não havendo falar-se em julgamento extra-petita.

II. Mérito.

11.1. Inexiste falha na determinação de inversão do ônus da prova em desfavor da Recorrentes, por ser a causadora inicial do dano ambiental que levou à necessidade de construção de barragens, bem como porque os Recorridos revelam-se técnica, fática e juridicamente vulneráveis para produção de provas na demanda de origem.

11.11. O dano ambiental gera dano moral in re ipsa. Precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Quantum indenizatório. O valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) arbitrado na origem para cada Recorrido é excessivo, devendo ser reduzido para R$ 8,000,00 (oito mil reais), adequando à situação vivenciada pelos Recorridos, que perderam suas

residências, outrossim, porque existe precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmado em situação similar, em que "o Tribunal a quo manteve em R$ 8.000,00 (oito mil reais) a indenização fixada pelos danos morais decorrentes dos danos causados à residência do autor pelo rompimento da barragem e consequente derramamento de lama com rejeitos da mineração de bauxita, quantia que não se revela ínfima ou exorbitante." (STJ-AgRg no AREsp 173.000/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 01/10/2012).

11.111. A Sentença recorrida deve ser alterada para que reste estabelecida a incidência de correção monetária do valor da indenização do dano moral a partir do presente arbitramento neste Juízo ad quem e os juros de mora desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, na linha das orientações firmadas, respectivamente, na Súmula n° 362 e na Súmula n° 54, ambas do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

11.111. O Município contemplou os Recorridos com aluguel social, razão pela qual o valor da multa diária fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), revela-se elevado, devendo ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) e limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por cada família prejudicada.

11.1V. O prazo de 30 (trinta) dias estipulado na Sentença objurgada para fins de cumprimento da obrigação de entregar aos Recorridos o imóvel e os materiais objetos da Lei n° 3.611/16, de ser mantido, pois a norma legal em questão fora editada em 23/08/2016, entrando em vigor na mesma data, ao passo que a Sentença proferida somente em 31/10/2017, tendo passado tempo suficiente par ao seu efetivo cumprimento.

III. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, §1°, IV, 1.022, I e II, do CPC; (b) art. 492 do CPC, aduzindo que, a despeito de não haver qualquer pedido neste sentido, o Juízo a quo, no que foi referendado pelo TJES, deferiu, contra a Samarco, pedido de tutela antecipada formulado exclusivamente contra o Município e, ainda, condenou a Samarco a ressarcir ao Município todo o valor de aluguel social que for pago a partir do vencimento do prazo para cumprir a obrigação de fazer consistente na construção de casa; (c) art. 265 do CC, alegando que a solidariedade não se presume, devendo ela resultar de lei ou de contrato - a despeito da clareza do texto normativo, foi a Samarco condenada a cumprir, solidariamente como Município, o Termo de Compromisso firmado exclusivamente entre o ente municipal e os recorridos; e (d) art. 407 do CC, aduzindo que, em se tratando de indenização por danos morais fixados no próprio acórdão, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da decisão que a fixou

A irresignação merece acolhida em relação à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Acerca da suposta negativa de prestação jurisdicional, o recorrente afirma a existência de:

(1) obscuridade acerca da nulidade da sentença por vício extra petita, pois o Tribunal não esclareceu a razão pela qual rejeitou a preliminar de nulidade parcial da sentença, no ponto em que houve a condenação da Samarco a "ressarcir ao Município todo o valor de aluguel social que for pago a partir do vencimento deste prazo" (fl. 199/TJES), se não há qualquer pedido nesse sentido - como poderiam os autores (ora recorridos) formular pedido em favor do Município? Como pode a recorrente ser condenada a pagar qualquer valor ao co-réu (Município) se não houve a instauração de lide secundária?;

(2) omissão quanto à análise da arguição de ausência de nexo de causalidade entre o rompimento da Barragem, ou qualquer conduta imputável à Samarco, e a desocupação, pelo Município, das casas dos recorridos para a construção da barragem no rio Pequeno, considerando que, antes do incidente do rompimento da barragem, a

SAAE já iria construir uma barragem no rio Pequeno e que as casas dos recorridos ocupavam Área de Preservação Permanente, cujo demolição se impunha;

(3) obscuridade no que tange ao reconhecimento de solidariedade da Samarco com relação ao Município, pois o Juízo a quo não esclareceu a razão pela qual manteve a condenação da Samarco a cumprir o Termo de Compromisso se ela não participou de sua negociação e aprovação, como também não foi signatária do ajuste, ainda mais considerando o que dispõe o art. 265 do CC;

(4) obscuridade com relação a existência de solidariedade entre a Samarco e o Município no que tange à multa diária arbitrada - deveria ter sido esclarecido que inexiste solidariedade da Samarco em pagar a multa contra o Município caso ele não cumpra a sua obrigação de fazer no prazo estabelecido (30 dias), considerando que a obrigação da recorrente, fixada na sentença em 6 meses, somente tem início após o prazo do Município; e

(5) omissão acerca do termo inicial da obrigação - a Corte de origem deixou de se manifestar sobre o pedido para que o termo inicial para cumprimento da obrigação de fazer da Samarco seja a entrega, pelo Município, dos materiais de construção e dos terrenos doados em conformidade com as exigências da pela Lei Complementar Municipal n° 18/2012 (projeto arquitetônico, licenciamento, alvará de construção, etc.), afastando ainda a sua condenação subsidiária caso o Município não cumpra as suas obrigações no prazo determinado a ele;

(6) omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo, no sentido de que o termo inicial das obrigações estabelecidas na sentença somente tenha início após o julgamento definitivo do recurso.

Verifica-se que essas questões não foram avaliadas pelo Tribunal a quo, mesmo que em embargos de declaração. O Tribunal de origem não fez juízo de valor acerca dos argumentos apresentados pela parte, os quais são relevantes para o deslinde da lide.

Nesse sentido, é de se reconhecer a deficiência na prestação jurisdicional e a consequente violação ao art. 1.022 do CPC.

É cedido que os embargos de declaração são a via adequada para levar a conhecimento do Tribunal as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias, sobretudo quando a manifestação sobre tais questões for relevante para o deslinde da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o óbice para o conhecimento do tema na via estreita do especial, por falta de prévio questionamento.

Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanandos os vícios apontados, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de março de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450244055/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1995173-es-2021-0329019-3/decisao-monocratica-1450244099

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