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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1989225_68878.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1989225 - PR (2022/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR010747 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR086214

RECORRIDO : WANDERLEY LUNARDELLI

ADVOGADO : ERALDO LACERDA JÚNIOR - PR030437

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim

ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU XXXXX-36.2021.8.16.0000 (BANCO DO BRASIL S/A). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RESP 1.438.263/SP. RE 1.101.937/SP. RE 626.307/SP. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA NACIONAL DO TÍTULO E LEGITIMIDADE ATIVA. VERIFICAÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

1. As suspensões determinadas no recurso especial 1.438.263/SP e no recurso extraordinário 1.101.937/SP não se aplicam aos cumprimentos de sentença da ação civil pública 1998.01.1.016798-9, seja porque as questões controvertidas foram apreciadas, para o caso específico, no recurso especial repetitivo 1.391.198/RS, seja porque os mencionados recursos já foram julgados, com a consequente revogação das ordens de sobrestamento. 2. A determinação de suspensão exarada no recurso extraordinário 626.307/SP não abrange ações em fase de execução, decorrentes de sentença já transitada em julgado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial repetitivo 1.391.198/RS, decidiu que “a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do

Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”. 4. Quando a determinação do valor da condenação depender de mero cálculo aritmético, desnecessária a instauração de prévia fase de liquidação. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NPU XXXXX-24.2021.8.16.0000 (WANDERLEY LUNARDELLI). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. IDEC X BANCO DO BRASIL. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES OFICIAIS DA POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA

1. Nos cumprimentos de sentença oriundos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, as diferenças de juros remuneratórios não podem integrar o débito principal, sob pena de ofensa à coisa julgada (recurso especial repetitivo 1.392.245/DF). 2. Sobre as diferenças de correção monetária não creditadas à época do plano Verão, deve ser assegurada a recomposição plena, mediante aplicação dos índices oficiais da poupança. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Alega-se que o acórdão recorrido contrariou:

a) o artigo 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública - LACP); o artigo

189 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC); o artigo 104 da Lei 8.078/1990 (Código de

Proteção e Defesa do Consumidor - CDC); o artigo 485 da Lei 13.105/2015 (Código de

Processo Civil - CPC); e o artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, porque somente os filiados da

entidade promotora da ação civil pública, habilitados nessa ação, podem executar ou

liquidar individualmente o título proferido em tal demanda; e porque o título exequendo

só tem eficácia no território sob jurisdição do juízo que o prolatou, devendo ser

reconhecida a ilegitimidade ativa para a causa;

b) os artigos 509, 511 e 525 do CPC e os artigos 95 e 97 do CDC, porque foi

ignorada a necessidade de liquidação do título exequendo; e

c) o artigo 91 do CDC, por ter deixado de suspender o andamento do feito.

Inicialmente, anoto que já foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ),

em sessão realizada em 28.4.2021, acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico

(DJe) de 24.5.2021, o Tema STJ 948 (legitimidade do não associado para a execução

da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de

substituta), afetado nos autos dos Recursos Especiais 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e

1.362.022/SP.

Também já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão

realizada em 8.4.2021, acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de

14.6.2021, o Tema STF 1.075 da Repercussão Geral (âmbito de alcance dos efeitos da

coisa julgada oriunda de título proferido em ação civil pública), reconhecida nos autos do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP, sendo cancelada a ordem de suspensão nacional.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança as demandas em fase executiva (decorrente de sentença transitada em julgado).

O Ministro Gilmar Mendes, nos autos do Recurso Extraordinário 632.212/SP, reconsiderou a determinação de suspensão nacional dos processos relativos a expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor II (julgamento em 9.4.2019, DJe 12.4.2019). O alcance da aludida decisão suspensiva (por 24 meses) estava circunscrito a processos versando sobre diferenças de correção monetária de valores mantidos em contas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários advindos da implementação do plano Collor II, questão específica que não é discutida nos presentes autos (os quais abrangem outro plano econômico-governamental: Verão, janeiro de 1989).

Nos autos do Recurso Extraordinário 626.307/SP (com repercussão geral -Tema STF 264 - e que trata da cobrança de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser, 1987, e Verão, 1989), a Ministra Cármen Lúcia, Relatora, indeferiu pedido de suspensão nacional de todas as liquidações e execuções que postulam o recebimento dos expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, incidentes sobre as cadernetas de poupança (julgamento 28.3.2019, DJe 25.4.2019).

O Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165/DF (em que se pretende obter a declaração de constitucionalidade dos planos governamentais de estabilização econômico-monetária Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), em decisão proferida em 11.4.2019 (DJe 16.4.2019), esclareceu que "[...] não foi determinada, nestes autos, a suspensão de ações relativas aos planos econômicos. Por não estar prevista no acordo, reputo incabível tal suspensão, conforme já esclareci, detalhadamente, no voto de homologação do acordo coletivo, ao qual ora me reporto [...]".

Ao homologar o Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Planos Econômicos, o STF acolheu o voto do Relator da ADPF 165/DF, que, entre outros posicionamentos, assentou o "[...] indeferimento do pedido genérico de suspensão de processos individuais e coletivos [...]" (Plenário, sessão virtual de 22 a 28.5.2020, julgamento 29.5.2020, DJe 17.6.2020, publicação 18.6.2020).

Vale destacar que, "[...] com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, [...]", o Ministro Gilmar Mendes, Relator do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 631.363/SP

(referente aos valores bloqueados do Plano Collor I - Tema STF 284) e do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 632.212/SP (referente ao Plano Collor II - Tema STF 285), determinou "[...] a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (Tema 284) e do Plano Collor II (Tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. [...]" (Decisão de 16.4.2021, DJe de 22.4.2021).

Em caso de liquidação ou execução de título definitivo (proferido em ação civil pública) não se aplica, como visto, o sobrestamento determinado no Recurso Extraordinário 626.307/SP.

Também não tem aplicação, na hipótese em pauta, a suspensão decorrente da afetação do Tema STJ 1.033 (interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas), haja vista que a matéria afetada não foi suscitada no recurso especial.

Assim, rejeito a pretensão de sobrestamento do andamento processual.

Prosseguindo, acentuo que a questão da legitimidade ativa para a execução ou liquidação individual do título oriundo da ação civil pública 1998.01.1.016798-9, o qual condenou o BANCO DO BRASIL S.A. a pagar diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários oriundos da implementação do Plano Verão - janeiro de 1989) relativas a valores mantidos em contas de poupança, não comporta mais discussão, dada a eficácia da coisa julgada. A coisa julgada, no caso, obsta o debate em torno (i) da eficácia/abrangência/limitação territorial (alcance geográfico) do título exequendo e (ii) da possibilidade de execução ou liquidação individual de tal título por poupadores não associados/filiados à entidade promotora da ação civil pública. O título referido beneficiou todos os titulares de conta de poupança no banco réu, vinculados/filiados/associados ou não àquela entidade, e independentemente da residência ou domicílio do poupador, podendo este ajuizar a execução ou a liquidação individual no foro de seu domicílio ou no de prolação do título exequendo (Distrito Federal).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO VERÃO. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. 2. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO IDEC E FAVORÁVEL A TODOS OS POUPADORES, SEM LIMITAÇÃO TERRITORIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HSBC. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento dos REsps 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, relatados pelo Ministro Luís Felipe Salomão e submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública, a qual condenou determinado banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no órgão prolator, consignou, também, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos, no caso, do IDEC - de ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença coletiva no órgão prolator ou em foro diverso deste.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 616.160/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2019, DJe 24/5/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. Esta Corte Superior firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. [...]

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 3/5/2017)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EM JANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO

DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil:

a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal;

b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido.

(REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 2.9.2014)

Incide, no ponto, a Súmula 83 do STJ.

O Tribunal de origem entendeu desnecessária a liquidação. Essa

compreensão não coincide com a do STJ, para quem o cumprimento (execução)

individual de título oriundo de ação civil pública demanda fase prévia de liquidação com

vistas à apuração não apenas do valor devido como também da titularidade do crédito

pleiteado.

Assim:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

1. "A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)" (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe de 12/12/2011).

2. Se há a necessidade de apurar a titularidade do crédito e o montante devido a título de condenação dos expurgos inflacionários, revela-se notório o devido respeito ao procedimento de prévia liquidação da sentença coletiva, nos temos do art. 475-A do CPC de 1973. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 5/4/2016, DJe 14/4/2016)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE CONDENAÇÃO GENÉRICA CONTIDA EM SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES. CÁLCULOS COMPLEXOS. INVIABILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Na linha dos precedentes desta Corte, o cumprimento individual de sentença coletiva, no qual pleiteada a satisfação de interesses individuais homogêneos, demanda, necessariamente, fase prévia de liquidação com vistas à apuração não apenas do quantum debeatur (valor devido), como também da titularidade do crédito pleiteado (cui debeatur).

[...]

(AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 18/10/2016, DJe 28/10/2016)

DIREITO PROCESSUAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). DIREITOS METAINDIVIDUAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APADECO X BANESTADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALCANCE SUBJETIVO DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO AOS ASSOCIADOS. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CPC. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

[...]

1.2. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. 2. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SÚMULAS Nº 7/STJ E 284/STF.

1. É necessária a liquidação sentença coletiva proferida em ação civil pública pelo particular que pretende executá-la, oportunidade em que se provará tanto a sua qualidade de credor quanto o valor do seu crédito.

[...]

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 370.244/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC)" (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 510.687/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSIBILIDADE. AG RAVO DESPROVIDO.

1. Há necessidade de prévia liquidação de sentença proferida na ação coletiva para apuração do an debeatur e do quantum debeatur, sob pena, inclusive, de indeferimento liminar do pedido de execução do título executivo judicial. Entendimento firmado no REsp n. 1.247.150/PR (art. 534-C do CPC/1973). É possível que instâncias o rdinárias regularizem o vício formal, notadamente quando ausente qualquer prejuízo para a instituição financeira devedora.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 991.977/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017)

Nesse aspecto, merece reforma o acórdão recorrido.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso para determinar a liquidação

do título exequendo.

Intimem-se.

Brasília, 04 de abril de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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