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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1972975_04040.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1972975 - RJ (2021/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : THIAGO DA ROCHA ROSA

ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI - RJ205961 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - RJ211001

AGRAVADO : RIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : FERNANDO QUEIROZ MOREIRA - RJ165245 MATHEUS REZENDE GOMES DEOTTI - RJ222409

INTERES. : TAPAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI - RJ205961 GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - RJ211001

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial

interposto em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REDE HOTELEIRA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1. Relação jurídica estabelecida entre as partes que não se insere no âmbito do CDC, considerando que o objeto do negócio jurídico tem por finalidade a aquisição de unidades hoteleiras com a finalidade de lucro.

2. Cláusula Compromissória que não restou estabelecida com o destaque necessário, conforme expressamente determina o art. 4º, §2º, da Lei 9.307. Afastamento de sua validade que se impõe. Ausência de ofensa ao princípio da competência-competência, eis que admitida a análise da legalidade da cláusula arbitral pelo Poder Judiciário antes da instauração do procedimento de arbitragem. Precedentes do STJ.

3. Contrato celebrado entre as partes que, embora contenha expressa previsão de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, estabelece, também, a possibilidade de sua rescisão unilateral.

4. Pedido de resilição unilateral sob o fundamento de onerosidade excessiva. Descabimento, ante a ausência de comprovação pelo autor de superveniência de situação fática que implicou na impossibilidade de manutenção do negócio. Mera alegação de crise econômica que assola ao país que não ampara a pretensão autoral.

5. Rescisão unilateral do contrato a atrair a incidência da cláusula penal, que prevê a retenção de 50% do valor pago. Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ).

6. Sucumbência recíproca corretamente aplicada e adequadamente arbitrada.

7. Reforma parcial da sentença que se impõe.

Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos arts. 2º, 3º, 14, 29, 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor; 405, 421, 422, 884 e 1131 do Código Civil; e 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta ser indevida a retenção de 50% dos valores pagos no contrato – que denomina Compromisso de Compra e Venda de Parte Ideal de Terreno e Correspondentes Acessões, Benfeitorias, Instalações e Equipamentos de Empreendimento Hoteleiro e Termo de Cessão de Direitos e Adesão ao Contrato de Sociedade em Conta de Participação.

Argumenta que, ainda que o caso verse sobre a aquisição de unidade hoteleira, não se deve afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, mas, sim, mitigar a teoria finalista.

Alega, também, que os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Dada a relevância da matéria, determino a conversão dos autos em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 01 de abril de 2022.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450263699/agravo-em-recurso-especial-aresp-1972975-rj-2021-0264499-7/decisao-monocratica-1450263732

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