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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2022/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_728789_7873a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 728789 - SC (2022/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : RICARDO DALPASQUALE

ADVOGADO : RICARDO DALPASQUALE - SC035455

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : EDVALDO BROERING NOGUEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de EDVALDO BROERING NOGUEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal e no art. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990.

Neste writ, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) "o paciente encontrando-se preso muito além do prazo legal, sem que para isso tenha concorrido" (e-STJ, fl. 8); b) "nos casos de réu preso, também aplicável ao caso em tela, os prazos processuais não podem ser excedidos, sob pena de se caracterizar constrangimento ilegal, devendo a instrução criminal encerrar-se no prazo máximo de 81 dias" (e-STJ, fl. 16); c) o paciente "jamais sequer participou do assalto no estabelecimento comercial" (e-STJ, fl. 5); d) não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP; e) é suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão; f) o paciente "é réu primário e não possui antecedentes criminais, possui residência e emprego fixos" (e-STJ, fl. 10).

Pleiteia o relaxamento ou a revogação da custódia preventiva ou, ainda, a substituição dela por medidas cautelares diversas da prisão.

É o relatório.

Esta Corte – HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 – e o Supremo Tribunal Federal – AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 – pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Inicialmente, constata-se que as alegações relacionadas à suposta ocorrência de excesso de prazo não foram debatidas pelo Tribunal de origem no julgamento writ originário, o que impede o conhecimento delas por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte:

"Na hipótese dos autos, a irresignação da defesa não foi debatida na instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância." (AgRg no HC 696.456/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 10/12/2021).

"A alegação de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de análise pelo

Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância." (HC 688.785/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021).

"A Corte local não examinou o argumento de que a situação dos autos se encaixa nos casos previstos pela Recomendação n. 62/2020 para a concessão de liberdade, o que impede a manifestação desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância." (AgRg no HC 703.060/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021).

"O acórdão da origem não se manifestou sobre os critérios empregados na primeira fase da dosimetria da pena. Não pode este Superior Tribunal de Justiça se pronunciar, originariamente, sobre questão não devolvida à Corte de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância." (AgRg no HC 686.839/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 9/11/2021, DJe 12/11/2021).

Ainda que assim não fosse, é manifesta a ausência de interesse de agir com relação ao aventado excesso de prazo, uma vez que a instrução já se encerrou, sendo que, inclusive, ocorreu a prolação de sentença, juntada a estes autos pelo próprio impetrante.

No tocante à fundamentação da segregação cautelar, cumpre destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva. Nessa linha: AgRg no HC 646.521/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021; e AgRg no HC 591.586/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 2/2/2021, DJe 4/2/2021. Há, também, julgados da 6ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 690.380/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 9/11/2021, DJe 18/11/2021; e AgRg no HC 636.701/AC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021.

Consoante se infere da sentença (e-STJ, fls. 402-409), apesar de o paciente ter sido condenado em primeiro grau de jurisdição, não houve inovação no tocante às razões utilizadas para manter a custódia provisória. Por esse motivo, não há falar em novo título judicial a embasar a prisão cautelar.

Passa-se, portanto, à análise da questão.

É sabido que a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

No caso dos autos, a custódia cautelar foi inicialmente decretada pelos seguintes fundamentos:

"Muito embora a nova previsão introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 12.403/11, que garante ao conduzido as medidas cautelares distintas da segregação processual, constato que no presente caso não faz jus a qualquer das medidas constantes no art. 319 do Código de Processo Penal, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil a coibir a garantir a ordem pública.

[...]

Analisando os autos, verifico que há indícios suficientes de materialidade do crime, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, dos depoimentos dos Policiais Militares que atenderam a ocorrência (Everson Fogaça Pires, Joelso Felipe Bastos de Almeida, Paulo Roberto Magalhães e Rafael Penteado

da Silva) e da vítima Laercio Schlichting.

Por sua vez, os indícios de autoria do crime são suficientes nesta oportunidade, na medida em que o conduzido afirmou que foi o responsável por levar os demais envolvidos até o local dos fatos, dirigindo o veículo, em troca de drogas . Desse modo, os elementos descritos alicerçam a conversão do flagrante em prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Certamente a conduta, em tese, levada a cabo pelo acusado merece resposta enérgica pelo Poder Judiciário, sobretudo porque grassa na comunidade a consumação de crimes contra o patrimônio, resultando em sensação de insegurança que deve ser prontamente combatida pelos órgãos estatais.

E, in casu, ao conduzido foi imputada a prática do crime de roubo duplamente majorado, cuja pena máxima em abstrato é superior a 4 (quatro) anos, preenchendo, desse modo, as condições de admissibilidade (CPP, art. 313, I).

Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, entendidos como a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o asseguramento da aplicação da lei penal, também estão presentes no caso dos autos. Isso porque o crime em questão é de extrema gravidade , o que reclama uma atuação jurisdicional enérgica e contundente, pois, conforme se depreende sumariamente do contexto probatório, o modus operandi do injusto penal sugere a repercussão negativa no meio social, motivo pelo qual a prisão é necessária para a garantia da ordem pública .

A propósito, tenho que seria prejudicial à credibilidade da Justiça a liberdade do conduzido no presente momento, após supostamente ter concorrido para a subtração de diversos bens da loja de conveniência vítima, o que ocorreu mediante uso de intensa violência e grave ameaça.

Percebe-se, assim, que 'A gravidade com que o ilícito foi perpetrado – a qual destoa da gravidade abstrata do tipo penal – bem demonstra a necessidade de acautelar o meio social, uma vez que o modus operandi adotado na prática delitiva revela agressividade exacerbada por parte de seus executores.' (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.017766-9, de Cunha Porã, rel. Des. Torres Marques, j. 03-04-2012).

Logo, é possível concluir que a livre circulação do conduzido no meio social acarreta nítido risco à ordem pública, sobretudo, como visto, diante das circunstâncias do crime, que demonstram que Edvaldo Broering Nogueira é indivíduo irresponsável e despreocupado com os danos que suas condutas podem gerar, sendo certo que a manutenção da clausura forçada se trata da única medida hábil para assegurar a garantia da ordem pública local.

Desse modo, 'Em razão das circunstâncias do evento, é autorizado concluir que ele manifesta uma personalidade (ou conduta) de risco.' (Habeas Corpus Nº 70063960991, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 23/04/2015).

A corroborar, bem ao caso, trago da jurisprudência:

[...]

Portanto, numa primeira análise, entendo que a soltura do conduzido colocará em risco a ordem pública .

Outrossim, é possível concluir que, diante da gravidade/violência do delito cometido, a livre circulação do conduzido no meio social deve ser restringida, de modo que se encontra presente o requisito do ' perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ', nos exatos termos do que preceitua a nova redação do artigo 312 do CPP, conferida pela Lei n. 13.964/2019.

Presentes, desse modo, os pressupostos (materialidade e indícios de autoria), o requisito (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado), os fundamentos (garantia da ordem pública) e as condições de admissibilidade (crime doloso com pena superior a 4 anos) da prisão preventiva, a sua decretação é medida que se impõe.

Por fim e para os efeitos do art. 282, § 6º, do CPP, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, diante do que ficou muito bem acima explanado, sobretudo ' 'Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)' (STJ, HC n.545526, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.06.2020).' (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. XXXXX-15.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 10-11-2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 310, II, do Código de Processo Penal, CONVERTO o flagrante de EDVALDO BROERING NOGUEIRA em PRISÃO PREVENTIVA ." (e-STJ, fls. 651-654, grifou-se).

Posteriormente, não foi permitido ao paciente recorrer em liberdade, nos seguintes termos:

"Diante da sentença condenatória e de todos fundamentos supracitados, sendo reconhecido que a prática do delito de roubo e corrupção de menores por si só já é conduta repudiada pela sociedade e acaba por acarretar a prática de diversos outros crimes, entendo necessário para garantia da ordem pública e para assegurar a execução da pena a manutenção da segregação.

MANTENHO a clausura do condenado Edvaldo para fins de recurso. O condenado demonstra conduta grave, hedionda e absolutamente nefasta à sociedade. A ordem pública é frontalmente atacada com crimes desta magnitude e para sua promoção é essencial ação rápida e enérgica dos poderes instituídos oficialmente.

Não bastasse isso, a soltura imediata do acusado, neste momento, poderia frustrar os fins da execução da pena e a correta aplicação da lei penal, estando presente fundamento do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da custódia. Para fundamentar a medida, trago a colação a doutrina de José Paulo Baltazar Júnior que menciona que 'outro é o quadro se o réu está preso preventivamente, caso em que a regra é que permaneça preso depois de condenado, mudando apenas a espécie de prisão cautelar, que deixa de ser preventiva para passar a ser decorrente de sentença condenatória recorrível' (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Sentença Penal. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2004, p. 41-42).

Com recurso interposto, expeça-se PEC Provisório ao réu preso, independentemente de trânsito em julgado, tendo em vista o disposto na Súmula 716, STF." (e-STJ, fl. 409).

Como se vê, os indícios de autoria, nos termos da exigência contida no art. 312 do CPP, estão configurados no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência, no auto de apreensão, no auto de reconhecimento, no auto de avaliação, assim como na prova oral produzida em juízo. Nessa conjuntura, conforme consignado no decreto preventivo, "o conduzido afirmou que foi o responsável por levar os demais envolvidos até o local dos fatos, dirigindo o veículo, em troca de drogas" (e-STJ, fl. 652). Ademais, a superveniente condenação em primeira instância reforça a conclusão no sentido estarem presentes indícios suficientes de autoria. Na sentença, inclusive, restou consignado que um dos indivíduos rendidos na mata afirmou que o acusado, o qual era o motorista do carro, era usuário de drogas e estava ciente do roubo, sendo que participou dos fatos em troca de cocaína.

Além disso, é incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise acerca da existência, assentada pelas instâncias ordinárias, tanto de prova da existência do crime quanto de indício de autoria suficiente para a decretação da segregação preventiva, por demandar detido e profundo revolvimento fático-probatório dos autos. Nessa linha: AgRg no HC 605.702/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 6/10/2020; RHC 114.233/RR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020; e AgRg no RHC 121.001/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 2/6/2020.

Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado em concurso com dois adolescentes, com violência real – visto que um dos menores teria agredido a vítima – e mediante o uso de arma de fogo. Essas circunstâncias justificam a prisão cautelar, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação preventiva é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.

A propósito:

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO

IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

2. In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a gravidade da conduta perpetrada, a revelar a periculosidade do recorrente que, juntamente com adolescente, abordou as vítimas, em via pública, e, mediante uso de arma de fogo, as compeliu a lhes entregar seus pertences, circunstâncias que demonstram risco ao meio social.

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."

(RHC 88.619/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 25/4/2018).

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 157, §2º, II, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B, DA LEI 8.069/1990). ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA BEM COMO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA OS CUIDADOS DO IRMÃO MENOR DE 6 ANOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 318, III. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - In casu, a sentença condenatória encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta supostamente praticada, consistente em roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas mediante o emprego de arma de fogo. Ressalte-se, ainda, que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal.

III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar prevista no art. 318, inciso III, do Código de Processo Penal requer a comprovação de que o acusado é imprescindível aos cuidados do menor. No caso dos autos, entretanto, o Tribunal de origem afirmou que a paciente não demonstrou sua imprescindibilidade para os cuidados do irmão menor de seis anos.

IV - Inadmissível a inversão do que restou decidido pelas instâncias ordinárias quanto à ausência de prova convincente da imprescindibilidade da paciente aos cuidados da criança, ante o indispensável revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na estreita via do habeas corpus.

V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.

Habeas Corpus não conhecido."

(HC 518.682/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 8/10/2019).

Além do mais, a "orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020). Na mesma linha: AgRg no HC 563.447/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020; e RHC 119.645/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 12/2/2020.

Pelo mesmo motivo acima delineado, entendo que, no caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017.

De mais a mais, o fato de o paciente ter condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de março de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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