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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1913115 RJ 2020/0340933-1

Publicação

DJ 06/04/2022

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1913115_68f8f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1913115 - RJ (2020/0340933-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : LUIZ ALFREDO ARANHA D' ESCRAGNOLLE TAUNAY - RJ015356 JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 HENRIQUE SILVA DA ROSA CARVALHO - RJ159537 FELIPE GAMA DE CARVALHO - RJ163915

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS

REJEITADOS. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO PRECÁRIA NA ORIGEM.

EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E DE

DÚVIDAS QUANTO À EXTENSÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES

ASSUMIDAS NO TAC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro, cuja ementa é a seguinte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE

DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO

JUÍZO. EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL

REPARAÇÃO E DE DÚVIDAS QUANTO À EXTENSÃO DO

DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO TAC.

POSSIBILIDADE. Nos termos do § 1° do art. 919 do CPC, a atribuição de

efeito suspensivo aos embargos à execução, com o fito de obstar o

prosseguimento da execução, exige prévia garantia do juízo. No entanto,

considerando as peculiaridades do caso concreto, já que foi demonstrado o

cumprimento parcial das obrigações assumidas no TAC, não se mostra

razoável impor à executada garantir o juízo com a integralidade da multa,

como se não tivesse cumprindo nenhuma das obrigações assumidas. Assim, a

garantia do juízo deve corresponder ao valor da multa proporcional às

obrigações não cumpridas. Ademais, considerando que a multa executada é

de vultosa quantia, fica evidente a existência de risco para as atividades da

executada, bem como para o serviço público que presta, podendo acarretar

prejuízos aos usuários. Recurso improvido. Cassado o efeito suspensivo.

Opostos embargos de declaração foram rejeitados.

No recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo

constitucional, sustenta o MP Estadual violação aos artigos 489, §1°, IV, 919 §1 e 1.022,

II do Código de Processo Civil.

Informa que acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que, embora o artigo 919 §1° do CPC determine que a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução exige prévia garantia do juízo, no caso concreto, não se mostra razoável impor à empresa recorrida, garantir o juízo com a integralidade da multa, diante do suposto cumprimento parcial das obrigações assumidas no TAC. No entender do Tribunal, a execução da multa deve ser proporcional às obrigações cumpridas, devendo ser apurado o valor oportunamente através de prova pericial, afirmando, por fim, que a indisponibilidade de R$ 144 milhões para garantir o juízo, imporia à recorrida sacrifício desproporcional.

A irresignação do recorrente deve-se ao deferimento da suspensão da execução do Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela CEDAE, no ano de 1999, sem o preenchimento das exigências contidas no parágrafo 1º do artigo 919 do CPC, quais sejam, penhora, depósito ou caução.

No mérito, aponta a necessidade de reforma do acórdão recorrido, por manter o efeito suspensivo aos embargos à execução, sem a necessária garantia exigida pela legislação correlata.

Apresentadas contrarrazões ao recurso especial e admitido o recurso na origem, foram o autos encaminhado a esta Corte Superior de Justiça.

Instado a se manifestar, o representante do MP opinou pelo acolhimento da pretensão.

É o relatório. Passo a decidir.

Preliminarmente, examina-se a apontada violação aos arts. 489, §1°, IV e 1022 do CPC/2015.

Os embargos de declaração - como recurso de fundamentação vinculada que é -tem por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos.

Segundo o recorrente, o acórdão padeceu de omissão ao não se pronunciar sobre a impossibilidade de deferimento da suspensão da execução do Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela CEDAE, no ano de 1999, sem o preenchimento das exigências contidas no parágrafo 1º do artigo 919 do CPC, quais sejam, penhora, depósito ou caução, ou seja, sem a devida garantia do juízo.

Sem razão, entretanto.

A propósito, cita-se o seguinte trecho da decisão que examinou, à exaustão, a temática:

Muito embora o § 1° do art. 919 do CPC, imponha para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, não apenas os requisitos da tutela provisória, mas também a garantia do juízo que, no caso em tela, o fato é que, apesar de não ter sido garantido o juízo, as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise justificam a suspensão da execução, ao menos nesse momento.

Isto porque, muito embora as obrigações assumidas no TAC não tenham sido cumpridas integralmente no prazo estabelecido, o fato é que foi demonstrado nos autos que parte das obras forma executadas.

Nesta linha, se houve cumprimento parcial das obrigações assumidas pela concessionária de serviço público, não se justifica a integral da multa, que é de vultosa quantia, como se nenhuma obra tivesse sido executada.

No caso em tela, a execução da multa deve ser proporcional às obrigações não cumpridas, o que deverá ser apurado, oportunamente, por meio de prova pericial, se for o caso.

Não obstante tal argumento, não restam dúvidas de que a indisponibilidade de R$ 144 milhões para garantir o juízo, imporia à agravante sacrifício desproporcional, o que poderia colocar em risco a consecução de sua atividade e, consequentemente, prejudicando um serviço de alta essencialidade para população, que é o fornecimento de água e o de coleta e tratamento de esgotos.

Não há, pois, qualquer omissão a ser sanada na espécie.

Na origem, trata-se de acórdão proferido em agravo de instrumento, em ação de embargos de terceiros que, dispensando a garantia do juízo, deferiu o pedido de suspensão da execução, de título extrajudicial no valor de R$ 144.000.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões), até o julgamento dos embargos de devedor.

A questão foi examinada pelo Tribunal local à luz do art. 300 do CPC/2015 , a propósito, cita-se o seguinte trecho:

"A outorga ou não da medida postulada constitui ato de officium judicis adstrito ao juízo discricionário do magistrado da causa, proferida para uma situação de perigo de morosidade (pericolo di tardività, segundo Calamandrei) gerador de risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o direito substancial da parte.

Não cabe ao segundo grau de jurisdição a revisão da decisão interlocutória que aprecia a concessão de antecipação de tutela, salvo se exorbitante, ilegal, teratológica ou contrária à prova dos autos, entendimento, aliás, amparado na Súmula n°. 59 desta Corte de Justiça

[...]

Muito embora o § 1° do art. 919 do CPC, imponha para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, não apenas os requisitos da tutela provisória, mas também a garantia do juízo que, no caso em tela, o fato é que, apesar de não ter sido garantido o juízo, as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise justificam a suspensão da execução, ao menos nesse momento.

Isto porque, muito embora as obrigações assumidas no TAC não tenham sido cumpridas integralmente no prazo estabelecido, o fato é que foi demonstrado nos autos que parte das obras forma executadas. Nesta linha, se houve cumprimento parcial das obrigações assumidas pela concessionária de serviço público, não se justifica a cobrança integral da multa, que é de vultosa quantia, como se nenhuma obra tivesse sido executada.

No caso em tela, a execução da multa deve ser proporcional às obrigações não cumpridas, o que deverá ser apurado, oportunamente, por meio de prova pericial, se for o caso.

Não obstante tal argumento, não restam dúvidas de que a indisponibilidade de R$ 144 milhões para garantir o juízo, imporia à agravante sacrifício desproporcional, o que poderia colocar em risco a consecução de sua atividade e, consequentemente, prejudicando um serviço de alta essencialidade para população, que é o fornecimento de água e o de coleta e tratamento de esgotos.

Tendo em vista a precariedade da decisão proferida na origem, a suposta ofensa ao art. 919 §1° do CPC/2015 não comporta exame pela via da alinea "a" do permissivo constitucional.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, em sede de recurso especial contra acórdão de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, a análise da controvérsia fica limitada à verificação da presença dos requisitos da tutela de urgência, restando obstado o exame de eventual ofensa às demais questões processuais que deverão ser examinadas, em tempo oportuno, pela instâncias ordinárias, quando da solução definitiva da lide.

Portanto, compete à parte apontar como malferidos, dispositivos relacionados apenas aos requisitos da tutela de urgência, de modo que fica obstado o exame de eventual violação às normas relacionadas a questões relacionadas a própria ação principal. Desta forma, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 735/STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.1. Em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, a questão federal passível de exame é apenas a que diz respeito aos requisitos da relevância do direito e do risco de dano, previstos nos arts. 804 e 273 do Código Processo Civil.2. Segundo a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a verificação da presença ou não dos pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela demanda a incursão no conjunto fáticoprobatório dos autos, diligência vedada na via especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ.3. Aplicação analógica da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 406.477/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014)

Assim, em face da ausência de uma "causas decididas", assim tem se manifestado este Superior Tribunal: "as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Assim, por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal" (AgRg no REsp 1159745/DF, Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 21/5/2010)

Por fim, não se desconhece precedente desta Corte que, pela via excepcional, examinou os limites impostos do art. 919, § 1º do CPC/2015.

Cita-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO.

1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor.

2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015.

3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos.

4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.

5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015.

6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. (GRIFO NOSSO)

7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito

alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente.

8. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1846080/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 04/12/2020)

Ocorre que, no caso em questão, não há violação ao precedente, pois a Corte local, dispensou a garantia prevista em lei por razões justificadas , qual seja, o risco que a indisponibilidade do valor de R$ 144 milhões a serem utilizados na garantia, imporia à consecução da atividade da requerida "e, consequentemente, prejudicando um serviço de alta essencialidade para população, que é o fornecimento de água e o de coleta e tratamento de esgotos".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 04 de abril de 2022.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450286140/recurso-especial-resp-1913115-rj-2020-0340933-1/decisao-monocratica-1450286178

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