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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX GO 2022/XXXXX-3 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_727128_5d47a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 727128 - GO (2022/XXXXX-3)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PACIENTE : WELTON MARTINS VAZ

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. PENABASE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA MAJORAÇÃO ACIMA DE 1/6 (UM SEXTO). WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WELTON

MARTINS VAZ contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no

julgamento da Apelação n. XXXXX-46.2020.8.09.0175.

Extrai-se dos autos que o Paciente foi condenado em primeiro grau à pena de 3 (três)

anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime prisional inicialmente semiaberto, e ao pagamento

de 42 (quarenta e dois) dias-multa, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal.

Posteriormente, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso de apelação

interposto pelo Sentenciado para reduzir sua pena para 3 (três) anos de reclusão, e 30 (trinta)

dias-multa, conforme a seguinte ementa (fl. 496):

"APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO.

1 - DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE DROGAS. ARGUMENTO INIDÔNEO. REDUÇÃO. A condição de usuário de drogas não legitima negativação no exercício da dosimetria porque é, antes de uma má postura social, uma questão de saúde pública a quem infelizmente se colocou escravo de químicos ilícitos. Arrefecimento da pena-base. Precedentes do STJ.

2 - DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO ACIMA DE 1/6 DA PENA. SUPLEMENTAÇÃO DE ARGUMENTOS NA CORTE REVISORA. POSSIBILIDADE. É possível escapar da automática fração de 1/6 quando a agravante disposta no art. 61, I, CP, verifica-se escoltada com motivação casuística a sustentar maior reprovação do injusto penal. Com efeito, a proibição do non reformatio in pejus garante ao recorrente o direito de não ver sua situação exacerbada, mas não obsta que o Tribunal encontre fundamentos próprios sobre fatos versados na sentença, respeitado o limite da pena imposta no juízo de origem.

Precedentes do STJ.

3 - MULTA PECUNIÁRIA. ABATIMENTO DE OFÍCIO. É pacífica na Segunda Câmara Criminal desta Corte o raciocínio de que a proporcionalidade da multa ocorre ao extrair o quociente da pena intermediária com o mínimo legal do respectivo delito. Posteriormente adicionamos ou reduzimos eventuais frações da terceira etapa e, enfim, multiplicamos esse resultado ao piso legal de 10 dias-multa. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO."

Neste writ, a Parte Impetrante busca, em síntese, o reconhecimento da ilegalidade do vetor consequências para majorar a pena-base, sob o fundamento de que "nos crimes de natureza patrimonial, dentre os quais está a receptação, o prejuízo financeiro é inerente ao próprio tipo penal, isto é, suportar danos materiais se insere nas consequências esperadas, máxime no caso concreto em que o prejuízo suportado pela vítima não se mostra mais expressivo do que o próprio aos crimes contra o patrimônio" (fl. 8).

Afirma que o aumento de 1 (um) ano pela incidência da agravante da reincidência foi desproporcional, devendo ser reduzido para um 1/6 (um sexto), conforme a jurisprudência.

Requer, liminarmente, suspensão dos efeitos do acórdão impugnado até o julgamento final. No mérito, pleiteia a fixação da pena-base próxima do mínimo legal e a redução para 1/6 (um sexto) pela aplicação da agravante da reincidência.

É o relatório.

Decido.

De início, destaco que "[a]s disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria" (AgRg no HC 629.625/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020).

No mesmo sentido, ilustrativamente:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E À GARANTIA DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DE PENAS. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO ART. 112, V, DA LEP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas no art. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus.

2. 'O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a

faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta'

(AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 7/10/2019).

3. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes.

[...]

6. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 656.843/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021; sem grifo no original.)

Portanto, passo a analisar diretamente o mérito da impetração.

O Juízo de origem, ao calcular a pena reclusiva, consignou que (fl. 512, sic):

"Atendendo à CULPABILIDADE do réu, levando-se em consideração a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, verifico que a conduta (o crime, na forma por ele praticado) não ser diversa da de crimes semelhantes, não adicionando nenhum “plus” àquela usual, merecendo ser considerada neutra a reprovabilidade;

Dos autos transparece que o réu apresenta MAUS ANTECEDENTES, o que será considerado em seu em desfavor (condenações definitivas em 07/06/2016 e 03/08/2016 );

Com relação à CONDUTA SOCIAL, não se pode afirmar ser a mesma boa, em que pese os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, o acusado, ao tempo do fato, declarou ser usuário de drogas, o que demonstra sem qualquer sombra de dúvidas ter péssima conduta social, sendo um peso para família, vizinhos eo Estado. A alegação de que o uso de drogas é problema de saúde pública e, por isto não se pode considerar tal circunstância em desfavor dos acusados é simplista, vai frontalmente contra o conceito de conduta social e desconhece que nem todos os usuários de drogas passam automaticamente a se tornarem viciados ou inapelavelmente doentes, tratando-se sim de questão de escolha pessoal, na qual o usuário busca o prazer rápido nas drogas recreativas;

Não há dados para uma análise precisa de sua PERSONALIDADE, motivo pelo qual considerarei a presente circunstância favorável ao mesmo;

Com relação aos MOTIVOS DO CRIME, são os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente o agente, sob pena de bis in idem;

Quanto às CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO, essas são indiferentes, não beneficiando e nem prejudicando o réu;

As CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS foram danosas. A vítima declarou que o veículo foi devolvido com várias avarias e, por estar desempregado, ainda não teve condições de consertá-la;

Por fim, o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA nenhum reflexo teve na ocorrência da conduta delituosa, e por isso computo essa circunstância como neutra.

Diante do exposto, analisadas as circunstâncias judiciais conforme determina o art. 59, do CP, fixo a pena-base do acusado (sic) em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Tendo em vista o reconhecimento da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), aumento-a em 01 (um) ano chegando-se a uma pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual torno definitiva [...]"

O Tribunal a quo, por sua vez, reduziu as sanções, mas manteve a majoração pelas

consequências negativas, como se extrai de trechos do acórdão recorrido (fls. 491-492; sem

grifos no original):

"Por ocasião das circunstâncias judiciais disciplinadas no art. 59, do Código Penal, o réu alcançou sanção de 2 anos e 6 meses, num interregno sancionatório entre 1 a 4 anos de reclusão. Para ascender da pena-base mínima, o douto Julgador considerou negativos três vetores.

Para as consequências do crime, acentuou-se que 'foram danosas. A vítima declarou que o veículo foi devolvido com várias avarias e, por estar desempregado, ainda não teve condições de consertá-la;'. Contrariamente às alegações da defesa técnica, a perda do bem não constitui algo ínsito à receptação. Tal acontece no furto, no roubo, na apropriação indébita, entre outros delitos patrimoniais. O pressuposto do tipo inscrito no art. 180, do Código Penal, é a recuperação do bem. E quando isso acontece com avarias, certamente afigura-seme legítima a censurabilidade do ato, máxime porque o correspondente furto anterior tinha se efetivado apenas um dia antes, de modo a revelar que o réu nada ou muito pouco pagou pelo veículo para lhe dedicar tão poucos cuidados.

Para os antecedentes, grifou-se que 'Dos autos transparece que o réu apresenta MAUS ANTECEDENTES, o que será considerado em seu em desfavor (condenações definitivas em07/06/2016 e 03/08/2016 ).' Nota pejorativa válida e regular, tanto que o recorrente dela nada impugnou.

No quesito conduta social, porém, consignou-se que 'não se pode afirmar ser a mesma boa, em que pese os depoimentos das testemunhas arroladas pela defesa, o acusado, ao tempo do fato, declarou ser usuário de drogas, o que demonstra sem qualquer sombra de dúvidas ter péssima conduta social, sendo um peso para família, vizinhos e o Estado.' Acerta a defesa ao defender a defender a inidoneidade desses motivos. Ser toxicômano é, antes de um vício social, uma questão de saúde pública. A jurisprudência de escol não considera razoável depreciar o réu em sua dosimetria pelo fato de ser um escravo dos químicos ilícitos (STJ - Rel. Ministra LAURITA VAZ - SEXTA TURMA, - AgRg no HC XXXXX/ES, DJe 28/05/2020)

Considerando que dos quesitos analisados apenas um revela-se inidoneamente motivado, reduzo em 06 meses a pena-base fixado. Só não o faço em maior extensão porquanto as particularidades remanescentes possuem maior peso em minha discricionária avaliação subjetiva a respeito."

Como bem destaca o acórdão impugnado, o produto do crime, "01 (uma) motocicleta

YAMAHA/YBR, 125K, cor vermelha, placa KET7840, chassi 9C6KE013020032959" (fl. 51), foi

danificado, evidenciando um maior prejuízo para a vítima, que à época da sentença ainda não

havia reparado o bem.

Assim, admite-se a "exasperação da pena-base pela valoração negativa das

consequências do delito, com base no prejuízo expressivo sofrido pela vítima, quando ultrapassa

o normal à espécie" (STJ, AgRg no HC 691.514/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em

15/02/2022, DJe 21/02/2022).

No mais, alega a Impetrante que a pena do Paciente foi indevidamente majorada, na

segunda fase do cálculo da pena.

Na hipótese, o Juízo Sentenciante limitou-se a majorar a pena em 1 (um) ano pela

reincidência. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás justificou a exasperação pela condenação transitada em julgado (delito furto), consignando que (fl. 492; sem grifo no original):

"Com relação à agravante da reincidência, houve adição de um ano de reclusão, equivalente a 1/3 do espaço inflitivo possível (para a receptação, a diferença entre o mínimo e o máximo da pena é de três anos). Com efeito, qualquer aporte acima da fração de 1/6 reclama fundamentação casuística, a qual inexistiu para a espécie . Mas há margem para suplementação de argumentos e a equidade assim o pede. O trânsito em julgado em questão tem lastro em um furto qualificado por rompimento de obstáculo, ocorrido em 19/02/2014, com pena de 02 anos de reclusão pela subtração de pertences domésticos na casa da vítima (ação penal n.201400629297). O presente feito também traduz um crime patrimonial que em muito se aproximada predecessora reincidência, tudo a indicar que o réu ainda não se alinhou satisfatoriamente ao convívio social e, principalmente, ao respeito dos bens alheios . Dito isso, soa-me plenamente razoável o indexador fixado nesta fase."

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora não estabelecida pelo Código Penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Como se vê, os fundamentos apontados pela Corte local destoam da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente porque o Paciente não é reincidente específico, sendo exigido fundamentação concreta.

Com efeito, "o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão. Nesse sentido: HC n. 387.586/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 17/4/2017; e HC n. 298.050/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 3/3/2017" (STJ, HC 654.120/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021; sem grifo no original), o que não ocorreu no caso analisado.

Passo ao redimensionamento das penas.

Na primeira fase da dosimetria, fica mantida a pena-base estabelecida no acórdão hostilizado (fl. 492), em 2 (dois) anos de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na etapa intermediária, incide aumento à fração de 1/6 (um sexto) pela agravante da reincidência, perfazendo 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa.

No terceiro momento, em face da ausência de causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa.

Quanto ao regime prisional, permanece o regime semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus para, na

segunda fase da dosimetria, exasperar a pena em 1/6 (um sexto) pela incidência da agravante da reincidência, fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão , mais o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, mantendo as demais cominações das instâncias ordinárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 15 de março de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450289263/habeas-corpus-hc-727128-go-2022-0059919-3/decisao-monocratica-1450289291

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