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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1577444_101e1.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1577444 - RS (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : CONSELHO REG DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : CAUÊ ARDENGHI BIEDACHA - RS083473 LUIS FERNANDO STURMER DA ROSA E OUTRO(S) -RS080170

AGRAVADO : ANGELA BEATRIZ FARIAS FLORES

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo CONSELHO REGIONAL DE

CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL - CRC/RS, desafiando decisão

denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105,

III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

assim ementado (fl. 61):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DO INTERESSE DE CATEGORIA

PROFISSIONAL, ANUIDADES. FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

LANÇAMENTO, NOTIFICAÇÃO.

1. O lançamento das contribuições do interesse de categoria profissional, as

anuidades, pode se dar na forma do lançamento simplificado, bastando para

esse efeito envio de notificação ao contribuinte que indique o valor da

contribuição lançado, a data limite para defesa, e a data limite para

pagamento. Precedentes.

2. O lançamento simplificado somente pode ser aplicado antes do prazo de

vencimento ordinário das anuidades. Uma vez ultrapassado o prazo de

pagamento do tributo, deve o lançamento obedecer as regras da forma de

ofício, com notificação para defesa e posterior notificação do lançamento com

prazo para pagamento.

3. É possível que o Conselho Profissional deixe de remeter o carnê anual, e

constitua o crédito tributário relativo a uma ou mais anuidades por meio de

auto de lançamento, observado o prazo decadencial a que alude o art. 173 do

CTN, caso em que, igualmente, deve ser notificado o sujeito passivo para

apresentar defesa. Como ainda não constituída a dívida, não se cogita da

inclusão de juros e multa.

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 3º da Lei 6830/80, 204 do CTN, 374, I e IV, 489, § 1º,

IV e VI, do CPC. Aduz, em resumo, "suficiência do envio de carnê de cobrança ao

endereço do sujeito passivo como elemento suficiente a denotar a notificação presumida

deste. Ademais, em face das regras que regulamentam o ônus probatório, a prova do não

recebimento do carnê seria do contribuinte e não do exequente" (fl. 86).

Remetidos os autos ao órgão fracionário para fins do disposto no art. 1.030,

I, b e II do CPC/15, proferiu-se novo acórdão assim resumido (fl. 154):

Assim, como se verifica do acórdão da Turma, não há divergência quanto ao entendimento do STJ retratado nos Temas 116 e 248 do STJ, no sentido que, por analogia ao IPTU, a remessa do carnê relativo à anuidade é suficiente para a notificação do contribuinte, uma vez que o carnê tem que ser enviado antes do vencimento das anuidades, o que inocorreu no caso concreto.

Diante do exposto, evidencia-se que o julgamento da primeira turma está de acordo com as teses jurídicas fixada pelo STJ nos Temas 116 e 248, devendo o processo retornar para Vice-Presidência este Tribunal.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A questão trazida a julgamento refere-se à necessidade ou não de

comprovação da regular constituição do crédito relativo às anuidades devidas aos

conselhos profissionais. Acerca desse tema, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de

que referidas anuidades constituem contribuições de interesse das categorias profissionais

e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do

contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias

administrativas, em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da

comunicação.

Nesse sentido, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO.ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA.

1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso.

2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

(REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO RELATIVA À CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NECESSIDADE. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O pagamento de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais constitui contribuição de interesse das categorias profissionais, de natureza tributária, sujeito a lançamento de ofício que se aperfeiçoa com a notificação do

contribuinte para pagar o tributo.

2. É entendimento desta Corte de que a ausência da notificação administrativa implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado (AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.3.2019).

3. Agravo Interno do Conselho a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020)

Assim, na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido que (fl. 67):

No presente caso não foi constituído o crédito tributário pelo lançamento simplificado, não se cogitando de inclusão de juros e multa a contar da data do vencimento ordinário das anuidades.

Os documentos constantes do processo não se mostram suficientes para demonstrar a regular notificação do contribuinte.

Veja-se, ainda, que no detalhamento da CDA3 (ev1 na origem) estão incluídas rubricas referentes a juros e multas a contar do vencimento ordinário das anuidades, pois tais valores somente são exigíveis após a constituição do tributo, quando já se pode considerar em mora o devedor.

Não comprovada notificação válida, não se aperfeiçoou o lançamento, e não se constituiu o crédito tributário. Não constituído o crédito tributário, inválida a inscrição em dívida ativa, e nula a certidão que a atesta: a presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa descrita no art. 3º da L 6.830/1980 está desfeita neste caso.

Nesse contexto, a desconstituição das premissas lançadas pela instância

ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento

que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

A propósito, o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL.

NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Este Sodalício firmou entendimento no sentido de que as "anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso", sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação" (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 8/4/2019)

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar a regularidade da prévia notificação do contribuinte e do título executivo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO.

ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A parte sustenta que os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

2. Hipótese em que o aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as "anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso", sendo "necessária a comprovação da remessa da comunicação." (REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019).

3. Ressalta-se que a aludida notificação pode realizar-se inclusive por meio do envio de carnê. De todo modo, é necessária a comprovação da remessa da comunicação; do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa.

4. Ademais, acolher a pretensão recursal para verificar se houve a regular constituição do crédito, com o objetivo de rever o entendimento da Corte de origem, demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 do STJ.

5. Agravo Interno não provido.

( AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021)

Por fim, observe-se que o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela

alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando

prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

No mesmo sentido, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 116, PARÁG. ÚNICO DO CTN. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO E SOLIDARIEDADE. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. ÓBICES QUE INVIABILIZAM O SEGUIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

4. O mesmo óbice imposto à admissão do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional - incidência da Súmula 7/STJ - obsta a análise recursal pela alínea c, restando o dissídio jurisprudencial prejudicado.

5. Agravo Regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 206.773/RS , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/03/2013)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450291065/agravo-em-recurso-especial-aresp-1577444-rs-2019-0263988-4/decisao-monocratica-1450291094

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