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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 173701

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 173701

Publicação

DJe 25/06/2010

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_173701_1277984824275.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 173.701 - PR (2010/0093417-0)
RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER
IMPETRANTE : RICARDO MATHIAS LAMERS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : DANIELE BUENO DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
Depreende-se dos autos que o presente habeas corpus investe contra
denegação de liminar proferida pelo em. Desembargador do e. Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná. De fato, ressalvadas hipóteses
excepcionais, felizmente raras, descabe o instrumento heróico, sob
pena de ensejar supressão de instância.
Assim o entendimento do Pretório Excelso: HCPR 80.288/RJ, Rel. Min.
Carlos Velloso, DJU de 02/08/2000; HCQO 76.347/MS, 1ª Turma, Rel.
Min. Moreira Alves, DJU de 08/05/98; STF, HC 79.748/RJ, 2ª Turma,
Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 23/06/2000.
Da mesma forma, nesta Corte: HC 43606/PB, 6ª Turma, Rel. Min. Hélio
Quaglia Barbosa, DJU de 12.09.2005; HC 42832/ES, 5ª Turma, Rel. Min.
Gilson Dipp, DJU de 29.08.2005; HC 26272/SP; 6ª Turma, Rel. Min.
Hamilton Carvalhido, DJU de 11.04.2005; HC 38440/SP; 5ª Turma, de
minha relatoria, DJU de 14.03.2005.
A matéria, inclusive, já se encontra sumulada: "Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar" .
Contudo, vislumbro, na hipóte (Súmula nº 691/STF) se, flagrante ilegalidade, ensejadora
do afastamento do óbice imposto pelo verbete sumular nº 691 do
Pretório Excelso. É que, uma vez fixado na r. sentença condenatória
o regime semi-aberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá,
em princípio, o réu ter direito de aguardar o julgamento do recurso
de apelação em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Nesse sentido cito os precedentes:
"HABEAS CORPseguintes US. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO TENTADO E COAÇÃO
ILEGAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NEGATIVA DO DIREITO AO
APELO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
1. Fixado o regime semiaberto para o inicial do cumprimento da pena
privativa de liberdade, a negativa do apelo em liberdade constitui
constrangimento ilegal, porquanto não pode o acusado aguardar o
julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele
fixado na sentença condenatória. Precedentes desta Quinta Turma.
2 Ordem concedida para assegurar ao Paciente o direito de apelar em
liberdade, se por outro motivo não estiver preso."

"HABEAS CORPUS.( HC 144.079/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
09/02/2010, DJe 08/03/2010) PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA
NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. CUMPRIMENTO DA QUASE TOTALIDADE DA REPRIMENDA EM STATUS MAIS
GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO EVIDENTE.
1. Tendo sido fixado o regime semiaberto para o início do resgate da
reprimenda imposta ao paciente, deve-lhe ser facultado, em
princípio, o direito de apelar em liberdade, se por outro motivo não
estiver preso.
2. Ainda que tenham sido expendidos argumentos que, em tese,
justificariam sua manutenção no cárcere provisório, como forma de se
acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal,
mostra-se injustificada a subsistência da constrição cautelar do
paciente por 1 ano e 6 meses, tendo em (um) vista su (seis) a
condenação a 2 anos de reclusão, em regime se (dois) miaberto, o que
levaria ao cumprimento de 3/4 da pena em regime mais
gravoso do que (três quartos) o determinado na sentença.
3. Ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o
trânsito em julgado da condenação, se por outro motivo não estiver
preso."

"Sentença penal c ( HC 135.365/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
03/12/2009, DJe 01/02/2010) ondenatória .(prolação) Prisão (provisória).
Fundamentação .(necessidade) Regime semiaberto (aplicação). Apelação
em liberdade .

4.(possibilidade)(...) São incompatíveis na sentença condenatória o estabelecimento do
regime inicial semiaberto e a negativa ao réu de apelar em
liberdade.

6.(...) Ordem concedida a fim de se permitir ao paciente aguardar em
liberdade o julgamento da apelação."

Assim, conce ( HC 119.880/MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em
24/08/2009, DJe 19/10/2009) do a medida liminar para que o paciente permaneça em
liberdade até o julgamento definitivo deste writ, salvo se por outro
motivo a sua prisão tiver sido decretada.
Solicitem-se, com urgência e via telex, informações atualizadas e
pormenorizadas à autoridade tida como coatora.
Após, vista a douta Subprocuradoria-Geral da República.
P. e I.
Brasília , 17 de junho de 2010.
MINISTRO FELIX FISCHER
Relator (DF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14503053/habeas-corpus-hc-173701

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