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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_732477_ab8d7.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 732477 - SP (2022/XXXXX-0) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de MONIQUE GARCIA SILVA, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo de Execução Penal n.º XXXXX-57.2021.8.26.0344. Consta, nos autos, que, em sentença proferida em 19/10/2021, no bojo da Execução de Pena de Multa n. XXXXX-35.2021.8.26.0344, o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Marília/SP julgou extinta a pena de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, correspondente ao valor de R$ 28.289,69 (equivalente a 972,48 UFESP), por entender que o valor de execução é inferior a 1.200 UFESPs, considerado antieconômico pelo próprio Estado, credor da verba executada. Anoto que o Estado, já exercendo sua faculdade de deliberar sobre a execução ou não desses valores, decidiu que não executará por entender que não compensam os custos e despesas atinentes ao processo de execução, conforme art. 2º, da Lei Estadual nº 14.272, de 20/10/20102 e art. 1º., XIV, da Resolução PGE n.º 21, de 23/08/20173 (e-STJ fl. 34). Inconformado, o Ministério Público estadual interpôs agravo em execução, que veio a ser provido, ao fundamento de que a alegação de que o valor da pena de multa é inferior à considerada para fins de bagatela em matéria de crimes tributários não impede a cobrança da sanção pecuniária. Há que se ter em mente que a primeira situação presta-se à análise da tipicidade do fato, enquanto a multa é aplicada em título judicial exequível, em atendimento a preceito secundário e após condenação por prática delitiva (e-STJ fl. 59) - ( Agravo de Execução Penal n.º XXXXX-57.2021.8.26.0344, Rel. Des. AUGUSTO DE SIQUEIRA, 13ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, unânime, julgado em 14/3/2022). Na presente impetração, a Defensoria sustenta ser incabível o prosseguimento da execução da pena de multa acessória, dada a hipossuficiência da paciente, presumível a partir dos seguintes fatos: (1) ela é egressa do sistema carcerário - o que dificulta seu ingresso no mercado de trabalho; (2) ela vem sendo assistida pela Defensoria Pública e (3) o valor do dia-multa foi fixado no mínimo legal. Pondera que a matéria foi pacificada nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.785.861 (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 30/11/2021), processado sob a sistemática de recursos repetitivos, quando foi revisado o Tema 931, para se estabelecer a tese: Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade. Pede, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a extinção da pena da paciente, independentemente do pagamento da multa acessória. É o relatório. Passo a decidir. De plano, observa-se que obter provimento judicial que discute a extinção da punibilidade da pena de multa induz reflexões quanto à admissibilidade do habeas corpus e os limites de sua aplicabilidade. A liberdade de locomoção do indivíduo, independentemente dos transtornos dos procedimentos, da gravidade dos fatos criminosos, há muito ocupa lugar de destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos jurídicos das sociedades civilizadas. Entre nós, com os parâmetros que lhe dá a Constituição e o Código de Processo Penal, é reconhecida a garantia constitucional do habeas corpus, criado com o objetivo de evitar ou fazer cessar violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Nesse contexto, ressaltou Pontes de Miranda que a liberdade pessoal é a liberdade física: ius manendi ambulandi, eundi ultro citroque; e sua extensão coincide com a aplicabilidade do habeas corpus, remédio extraordinário, que se instituíra para fazer cessar, de pronto e imediatamente, a prisão ou o constrangimento ilegal (MIRANDA. Pontes de. Comentários à Constituição de 1967. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1967). A Constituição Federal de 1988 manteve a garantia do habeas corpus em seu texto, ao destacar no inciso LXVIII do art. que conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O Código de Processo Penal, no mesmo sentido, dispõe no art. 647: dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Sendo assim, o habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. Isso porque o habeas corpus não é a única garantia disponível no atual modelo de Estado Democrático de Direito. Sua banalização, por outro lado, compromete a racionalidade e a eficiência do remédio. Basta verificar que só o Superior Tribunal de Justiça já julgou 500 mil ha beas corpus, manejados, em sua maioria, em substituição ao recurso adequado, revelando a vulgarização do instituto, fruto de interpretações que, paulatinamente, ampliaram o leque de admissibilidade do writ, expandindo seu alcance para muito além dos limites estabelecidos pela Constituição e pela legislação infraconstitucional. Em casos semelhantes, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL DO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DE JULGADO QUE DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NATUREZA PENAL DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. 2. Embora a pena de multa possua natureza de sanção penal, na esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, subsiste a impossibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade em caso de inadimplemento, por ser dívida de valor (art. 51 do CP). 3. Não obstante esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que o não pagamento da pena de multa, de natureza penal, inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento apenas da pena privativa de liberdade (ProAfR no REsp 1.785.383/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 20/10/2020, DJe 2/12/2020), os respectivos reflexos são extrapenais ou apenas acidentais e não atuais, o que inviabiliza a utilização do habeas corpus, que pressupõe coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Precedentes desta Corte e do STF. 4. Hipótese em que a impetrante defende a necessidade de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, sendo incabível a impetração. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no HC 681.882/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. SÚMULA 693/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios é no sentido de que o pedido exclusivamente relativo à pena de multa não pode ser veiculado pela via do writ, que é o remédio constitucional próprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal apenas ao direito ambulatorial. Incidência da Súmula 693/STF. 2. Obiter dictum, da análise da decisão do Juiz da Execução que julgou extinta a punibilidade do Paciente, verifico que o aludido decisum apresentou dois fundamentos distintos, quais sejam, cumprimento integral da pena privativa de liberdade e ausência de interesse de agir tanto da esfera jurisdicional quanto da Fazenda Pública. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem ao dar provimento ao recurso do Ministério Público fê-lo apenas em relação à extinção da pena de multa, mantendo incólume a extinção da pena privativa de liberdade, motivo pelo qual não há falar em efeito reflexo ou indireto na liberdade do Paciente ou na contagem do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 546.275/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 13/3/2020) HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA NO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. VIA INADEQUADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Se não se vislumbra ameaça ao direito de ir e vir do paciente, torna-se inadequada a via estreita do habeas corpus. 2. Writ não conhecido. ( HC 172.709/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 28/5/2013, DJe 6/6/2013). Na mesma linha, confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC 728.426/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe de 17/3/2022; HC 728.423/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 17/3/2022; HC 718.138/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 8/3/2022. Ainda que assim não fosse, pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, a controvérsia posta à apreciação das instâncias ordinárias não envolveu debate sobre a nova orientação jurisprudencial adotada por esta Corte no julgamento do REsp 1.785.383/SP (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 24/11/2021, DJe 30/11/2021), o que, por certo, justificaria nova análise do pedido pelo Juízo das Execuções, mas, de outro lado, também inviabiliza o exame da questão por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, não havendo qualquer ameaça à liberdade ambulatorial da paciente apta a ser amparada pela presente ação mandamental, com amparo no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 01 de abril de 2022. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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