jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_732324_cc858.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 732324 - SP (2022/0089939-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DANILO RODRIGO ANDREATA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( Habeas Corpus n. XXXXX-47.2021.8.26.0000). O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva a pedido do Ministério Público (fls. 23-36) e foi denunciado por suposta prática do delito descrito nos arts. 35, 33, caput, da Lei n. 11.346/2006, todos nos termos do art. 29 do Código Penal. O decreto prisional fundou-se na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos -330kg de maconha e haxixe -, além de anotações de valores e referências a pacotes, 2 balanças, bem como documentos e papéis relacionados aos responsáveis pelo imóvel. Impetrado writ originário, a ordem foi denegada. A defesa sustenta a existência de constrangimento ilegal consubstanciado na ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo, que não teria indicado nenhum dos requisitos previstos no art. 312 do CPP. Argumenta que as condições pessoais favoráveis do paciente lhe permitiriam responder à acusação em liberdade ou mediante medidas cautelares mais brandas. Requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente ou sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Nos casos em que a pretensão esteja em conformidade ou em contrariedade com súmula ou jurisprudência pacificada dos tribunais superiores, a Terceira Seção desta Corte admite o julgamento monocrático da impetração antes da abertura de vista ao Ministério Público Federal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade das decisões judiciais, sem que haja ofensa às prerrogativas institucionais do parquet ou mesmo nulidade processual ( AgRg no HC n. 674.472/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2021; AgRg no HC n. 656.521/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/4/2021; e AgRg no HC n. 530.261/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/10/2019). Sendo essa a hipótese dos autos, passo ao exame do mérito da impetração. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal ( HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No caso, está justificada a manutenção da preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fls. 91-92, destaquei): A r. decisão de primeiro grau de jurisdição, que, em 29 de novembro de 2021, decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 75/81, autos digitais do apenso relativo ao pedido de prisão preventiva, nº 1007405- 93.2021.8.26.0597), está devidamente motivada, com referência, em especial, às circunstâncias concretas do caso em tela, que lhe conferem contornos de gravidade diferenciada, do que decorre a necessidade de garantia da ordem pública, da conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal. Há que se considerar, a propósito, que as práticas ilícitas atribuídas, em tese, ao paciente, são de natureza grave, tanto que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes é legalmente classificado como equiparado a hediondo e, no caso de condenação nos termos da denúncia, não se vislumbra, em princípio, a possibilidade de concessão de benefício que importe em liberdade, razão pela qual não há que se falar na violação ao princípio da proporcionalidade. Importa considerar, ainda, que primariedade e residência fixa, por si, não são suficientes para a concessão da liberdade provisória, benefício que, assim como a concessão de medida cautelar diversa da prisão, a teor do art. 321, caput, do Cod. de Proc. Penal, é incompatível com a presença de qualquer dos pressupostos da prisão cautelar, como no caso em tela. Razoável, assim, a manutenção da custódia cautelar do paciente, em razão da necessidade de resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, quer para resgatar a estabilidade social, que, em situações como a presente, em razão da natureza dos crimes imputados ao paciente, evidentemente, resta comprometida, assim como da normalidade do desenvolvimento da persecução penal e da aplicação da lei penal. Ademais, por ser a prisão do paciente processual e não decorrente do reconhecimento de sua responsabilidade penal pela prática ilícita que lhe é imputada, não está caracterizada hipótese de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Tendo a necessidade de prisão cautelar sido exposta de forma fundamentada e concreta, é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas ( RHC n. 133.153/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/9/2020). Observa-se que a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (330 kg de maconha e haxixe), além de anotações de valores e referências a pacotes, 2 balanças, bem como documentos e papéis relacionados aos responsáveis pelo imóvel, a gravidade concreta do delito, o risco de reiteração delitiva e a apreensão de apetrechos voltados para a traficância foram considerados pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva e justificam a imposição da medida extrema para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, em detrimento das demais cautelares substitutivas. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma de que a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas servem de fundamento para a decretação da prisão preventiva (AgRg no RHC n. 131.420/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/9/2020; e AgRg no HC n. 590.807/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal assentou que "a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" ( HC n. 130.708/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/4/2016). Ressalte-se que a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância ( AgRg no HC n. 594.158/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). No mais, registre-se que a prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal ( HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). Na hipótese, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A propósito, confira-se trecho do acórdão proferido pelo Tribunal a quo (fls. 91-92): Há que se considerar, a propósito, que as práticas ilícitas atribuídas, em tese, ao paciente, são de natureza grave, tanto que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes é legalmente classificado como equiparado a hediondo e, no caso de condenação nos termos da denúncia, não se vislumbra, em princípio, a possibilidade de concessão de benefício que importe em liberdade [...]. Portanto, que a Corte de origem expôs, motivadamente, a presença dos requisitos da segregação cautelar, destacando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente, razão pela qual não há falar em constrangimento ilegal decorrente da não substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Ademais, eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020. Portanto, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 01 de abril de 2022. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450330769/habeas-corpus-hc-732324-sp-2022-0089939-4

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2022/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX MS 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 130708