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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154748_8c99f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154748 - MG (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : PHILIPE DE OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO : CLAUDINEZ GUIMARÃES DE OLIVEIRA - MG097300

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CORRÉU : RAFAEL DE JESUS SILVA

CORRÉU : MICHAEL DOUGLAS PEREIRA NETO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por PHILIPE DE

OLIVEIRA SILVA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de

Minas Gerais (Habeas Corpus n. 1.0000.21.197782-2/000).

Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 8 anos

de reclusão, no regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 157, §

2º, II, do Código Penal (roubo majorado).

A defesa impetrou habeas corpus na origem pugnando pela expedição da

guia de recolhimento sem o cumprimento do mandado de prisão expedido, bem como

pela concessão de prisão domiciliar.

O Tribunal de Justiça conheceu em parte da impetração e, nessa extensão,

denegou a ordem nos termos da ementa de e-STJ fl. 227:

“HABEAS CORPUS” – EXECUÇÃO PENAL – CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA CUMPRIMENTO DA PENA – RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE – MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PRISÃO DOMICILIAR - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19 - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Conforme orientação dos Tribunais Superiores, não é possível a utilização do Habeas corpus para discutir questões atinentes à execução penal, que demandam exame e valoração aprofundados de prova, não se admitindo a ação mandamental em substituição de recurso próprio. Na espécie, não há qualquer comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado, de forma a justificar a concessão da ordem, de ofício. Não tendo sido o pedido de prisão domiciliar apreciado pelo Juízo de primeiro grau, não cabe a este Eg. Tribunal antecipar-se ao magistrado singular, examinando-o, sob pen a de supressão de instância.

No presente recurso, sustentou a defesa que "a prisão do paciente para após a expedição da guia de execução implicaria em constrangimento ilegal e ate mesmo abuso de autoridade, pois estaria determinando o recolhimento do paciente em regime mais gravoso que o determinado na sentença transitada em julgado" (e-STJ fl. 243).

Requereu, assim, o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, "determinando o recolhimento do mandado de prisão e a expedição da guia de execução para que o paciente possa iniciar o cumprimento da pena no regime em que fora condenado" (e-STJ fl. 246).

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso para que o Juízo de primeira instância, independentemente do prévio recolhimento do recorrente, inicie a execução penal no regime fixado na sentença penal condenatória, salvo se por outro motivo concreto o resgate da pena deva ser diverso (e-STJ fls. 254/256).

É o relatório.

Decido .

Acerca da controvérsia, assim consignou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 231):

A douta autoridade coatora prestou as seguintes informações: (doc. 15 – f. 01-02):

Com relação à situação do processo, informo a V.Exa. que foi proferida sentença, condenando o paciente como incurso nas penas do art. 157, §2°, II, do Código Penal, por seis vezes.

Com relação à situação do processo, o egrégio TJMG proferiu acórdão mantendo incólume a sentença, de modo que permaneceu a pena imposta pela sentença ao acusado, qual seja, 08 (oito) anos de reclusão e multa de 78 (setenta e oito) dias-multa, cada qual à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato, no regime inicial semiaberto.

Foi determinado a expedição de mandado de prisão em face do sentenciado, sendo certo que ele ainda não foi cumprido, com a consequente expedição de guia de execução.

Diante do relatado, verifico que não há, repita-se, nenhum constrangimento ilegal a ser sanado por esta estreita via, vez que, ao contrário do que afirma a impetração, a expedição do mandado de prisão para o paciente dar início ao cumprimento de sua pena é medida de praxe a ser adotada, notadamente em razão do trânsito em julgado de sua condenação.

Na espécie, nota-se que não foi expedida a guia de execução do recorrente, tendo em vista que o mandado de prisão não foi cumprido. Dessa forma, tem-se que se encontra devidamente justificada a não expedição, nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais, in verbis:

Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de

liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição

de guia de recolhimento para a execução.

No mesmo sentido é a orientação do Conselho Nacional de Justiça,

consoante se verifica da Resolução n. 113/2010, senão vejamos:

Art. 1º A sentença penal condenatória será executada nos termos da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, da lei de organização judiciária local e da presente Resolução, devendo compor o processo de execução, além da guia, no que couber, as seguintes peças e informações:

I - qualificação completa do executado;

II - interrogatório do executado na polícia e em juízo;

III - cópias da denúncia;

IV - cópia da sentença, voto(s) e acórdão(s) e respectivos termos de publicação, inclusive contendo, se for o caso, a menção expressa ao deferimento de detração que importe determinação do regime de cumprimento de pena mais benéfico do que seria não fosse a detração, pelo próprio juízo do processo de conhecimento, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; (Redação dada pela Resolução nº 180, de 03.10.13) V - informação sobre os endereços em que possa ser localizado, antecedentes criminais e grau de instrução;

VI - instrumentos de mandato, substabelecimentos, despachos de nomeação de defensores dativos ou de intimação da Defensoria Pública;

VII - certidões de trânsito em julgado da condenação para a acusação e para a defesa;

VIII - cópia do mandado de prisão temporária e/ou preventiva, com a respectiva certidão da data do cumprimento , bem como com a cópia de eventual alvará de soltura, também com a certidão da data do cumprimento da ordem de soltura, para cômputo da detração, caso, nesta última hipótese, esta já não tenha sido apreciada pelo juízo do processo de conhecimento para determinação do regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.736/12; (Redação dada pela Resolução nº 180, de 03.10.13). (Grifei.)

Não se desconhece que esta Corte tem excepcionado tal regra em casos

específicos em que a condição do prévio recolhimento ao cárcere possa ser

excessivamente gravosa, a depender das particularidades das situações de cada s

entenciado.

Ilustrativamente:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ANTECIPADA. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL PARA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO A SER UTILIZADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses nas quais o prévio recolhimento do Paciente consubstanciaria

constrangimento ilegal, admite a extraordinária expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional, para análise de benefícios no âmbito da execução penal.

2. No caso, não há excepcionalidade que permita afastar a exigência da prévia implementação da prisão, notadamente porque a Corte a quo concluiu que a Paciente "não preencheu sequer o requisito objetivo para, como pleiteia, cumprir o restante de sua pena em regime aberto" (fl. 323).

3. A questão sobre a fração a ser utilizada para o cálculo do requisito objetivo (2/5 ou 1/8) não foi debatida pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual incabível o exame da matéria nesta Corte, sob pena indevida supressão de instância.

4. Agravo desprovido. (AgRg no HC 708.384/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021, grifei.)

Ocorre que, assim como no precedente acima citado, não ficou configurada

nos autos excepcionalidade que justifique a expedição de guia de execução sem o

prévio recolhimento do recorrente, de maneira que, à espécie, aplica-se a

jurisprudência já consolidada desta Corte acerca do tema.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEIO INADEQUADO

1. O agravo regimental não é via adequada para suprir omissão, que, ademais, não custa registrar, nem sequer ocorreu.

2. Como afirmei na decisão ora agravada, é inviável a expedição da guia de recolhimento e, consequentemente, o início da execução penal, sem que se efetive o prévio recolhimento prisional do apenado, não havendo, assim, qualquer ilegalidade na expedição do mandado de prisão.

3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 154.530/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105 DA LEP. RÉU FORAGIDO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RISCO IMINENTE À SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, tendo o acórdão impugnado apenas reiterado o entendimento esposado pelo Juiz sentenciante, no sentido de que a competência para análise de pedido de prisão domiciliar, após o trânsito em julgado da condenação, é do Juízo da execução. Neste contexto, a apreciação direta do pedido de prisão domiciliar, por esta Corte Superior, fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.

2. O entendimento desta Corte é de que, a teor do art. 105 da LEP, o Juiz ordenará a expedição da guia de recolhimento para execução da pena somente se o réu estiver ou vier a ser preso . (AgRg no HC467.416/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/8/2019; e EDcl noAgRg no HC 400.294/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma,

DJe30/10/2017, HC 343.429/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016). Assim, estando o paciente foragido, conforme informado pelo Juízo de origem, não há se falar em ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento.

3. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia a colocação do apenado em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. No caso, a instância ordinária consignou não estar comprovado o iminente risco à saúde do paciente quando de seu eventual encarceramento, não sendo possível afirmar, neste momento, que a unidade prisional em que restará custodiado não tem a estrutura necessária para manter sua integridade física.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 616.339/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe de 26/2/2021, grifei.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. MANDADO DE PRISÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 105 DA LEP. NECESSIDADE PARA REQUERER BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO. ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

2. Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que, nos termos dos arts. 105 da Lei n. 7.210/1984 e 674 do Código de Processo Penal, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do Juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu.

3. Não tendo sido demonstrado nos autos que a paciente, apesar de condenada ao cumprimento de pena em regime aberto, será mantida em regime fechado, não se verifica, de plano, a ocorrência de ato coator por parte do Juízo de execução, que apenas deu cumprimento ao preceito do art. 105 da LEP, motivo pelo qual não se verifica interesse de agir.

4. Para que o Juízo possa expedir a guia de execução da sentença, adequando o cumprimento de pena ao regime fixado na condenação transitada em julgado, inclusive em relação à aplicação da Recomendação 62/CNJ, é necessária a prisão do sentenciada.

5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC 128.231/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 14/8/2020, grifei.)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 16 de março de 2022.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450341456/recurso-em-habeas-corpus-rhc-154748-mg-2021-0315536-5/decisao-monocratica-1450341476

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