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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 186506 RS 2022/0062988-3

Publicação

DJ 05/04/2022

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_186506_aa85e.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 186506 - RS (2022/0062988-3)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES -SJ/RS

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE GUAPORÉ -RS

INTERES. : ANGELO CELSO PEDRINI

ADVOGADO : MATHEUS RUDOLF MANN - RS108681

INTERES. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : JOANESSA TASCA DEUD JOSÉ E OUTRO(S) - RS062352

INTERES. : MUNICIPIO DE GUAPORE

ADVOGADOS : GILBERTO LUIZ DACROCE - RS028236

DANIEL ZORZI - RS060518

JONAS AGOSTI - RS059450

INTERES. : UNIÃO

DECISÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE.

HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO FEDERAL ENTENDEU PELA

IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO

PASSIVO, TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS.

ALINHAMENTO AO POSICIONAMENTO DOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO

ESTADUAL SUSCITADO O QUAL DEVERÁ, COM A URGÊNCIA QUE O

CASO REQUER, APRECIAR O PEDIDO ANTECIPATÓRIO FORMULADO NOS

AUTOS ORIGINÁRIOS.

1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO

FEDERAL DA 1A VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS, e que conta com o

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA JUDICIAL DE GUAPORÉ/RS como suscitado;

o conflito tem origem em ação ajuizada por particular em face do Município de

Guaporé/RS e do Estado do Rio Grande do Sul com a intenção de se obter a

medicação indicada (Pirfenidona - Esbriet - 3cp de 8/8hs) contra fibrose

pulmonar idiopática grave (CID 10:184.1).

2. Ajuizada a demanda perante o Juízo Estadual, este determinou

a intimação do autor para emendar a petição inicial, incluindo a União, com a

posterior remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 233/234).

3. Recebidos os autos na Justiça Federal, foi suscitado o presente

conflito, forte nos seguintes fundamentos:

Em que pese o posicionamento adotado no âmbito da Justiça Estadual, tenho que a decisão levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 não implica a necessária participação da União no polo passivo.

Atente-se para os termos da ementa do julgamento dos Embargos de Declaração no RE 855.178, no âmbito do qual foi fixada a tese de repercussão geral do Tema 793 (grifos acrescidos):

(...).

Do exposto, observa-se ter sido mantida a possibilidade de litisconsórcio passivo facultativo em casos como o presente, que não versa sobre a dispensação de fármaco sem registro na ANVISA, conforme indicado no item 3 da ementa acima (Tema 500 do STF).

Assim, optando a parte autora por litigar unicamente contra os entes citados, não cabe ao juízo processante determinar sua intimação para modificação do polo passivo, pois não se está frente à hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

Ainda no tocante ao tema, cabe salientar que, não obstante a tese fixada no referido recurso disponha que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”, o citado direcionamento do cumprimento refere-se ao âmbito administrativo, não tendo o condão de alterar o entendimento jurisprudencial até então firmado no sentido de que demandas deste jaez não implicam a formação de litisconsórcio passivo necessário, mas sim facultativo.

Estabelecida essa premissa, tem-se que não é caso de inclusão da União no polo passivo - e consequente fixação da competência da Justiça Federal -, ante a já mencionada inexistência de hipótese que demande a formação de litisconsórcio passivo necessário.

O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de ratificar tal entendimento em vários Conflitos de Competência, nos quais foram analisadas situações similares àquela objeto dos autos, como exemplifica a ementa a seguir:

(...).

Nessa linha, não sendo caso de participação obrigatória da União na lide, tem-se a incompetência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento do feito.

Ante o exposto, considerando que já houve pronunciamento do Juízo Estadual originário declarando-se igualmente incompetente para o exame da causa, e com fundamento no art. 66, II, e 951, ambos do CPC, suscito conflito negativo de competência a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça (CRFB, art. 105, ‘d’).

Intimem-se com urgência e em seguida remetam-se os autos ao c. STJ. Eventual pedido de urgência poderá ser direcionado ao Ministro Relator, conforme disposto no art. 955, caput, do CPC (fls. 280/283).

4. Vieram os autos por distribuição urgente, porquanto pende de

apreciação o pedido antecipatório formulado na ação originária.

5. É o relatório.

6. A controvérsia está relacionada à competência para julgamento

da ação ordinária ajuizada contra Município e Estado membro objetivando o

fornecimento de medicamento, ou seja, na hipótese, a parte autora optou pela

não inclusão da União no polo passivo da demanda.

7. Ora, há firme entendimento deste STJ pelo qual a

responsabilidade estatal pelo fornecimento de medicamentos é solidária,

cabendo ao autor a escolha contra qual ente federativo pretende demandar.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO RATIFICADA PELO STF. TEMA 793/STF.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, pleiteando que o requerido seja compelido a disponibilizar em favor de uma criança a cirurgia dupla de adenoidectomia e amigdalectomia, bem como todo o tratamento a ela inerente, tendo em vista seu quadro clínico.

2. Quanto à alegada impossibilidade do Município figurar no polo passivo da demanda, o entendimento do STJ firmou-se no sentido de que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente

responsáveis pelo fornecimento de medicamentos àqueles que necessitam de tratamento médico, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam dos referidos entes para figurar nas demandas sobre o tema. Precedentes: AREsp 1.556.454/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 5/11/2019 e AgInt no REsp 1.010.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.

3. Ressalta-se que o Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com repercussão geral reconhecida - Tema 793/STF -, e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o polo passivo da relação de direito processual pode ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação de fornecimento de medicamentos é solidária.

4. Cumpre esclarecer que a alegada falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais, uma vez que as limitações orçamentárias não podem servir de escudo para recusas de cumprimento de obrigações prioritárias. Precedente: AgRg no REsp. 1.136.549/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 21.06.2010.

5. E ainda, como bem salientou o Parquet Federal, "admitir a negativa de realizar, pelo Poder Público, o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento médico da parte beneficiária, equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, e merecedor de toda a forma de proteção do Estado" (fl. 309, e-STJ).

6. Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ e do STF, razão pela qual não merece reforma.

7. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial (AREsp 1841444/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 16/08/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INVIABILIDADE DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É firme a jurisprudência deste STJ pela inviabilidade do chamamento ao processo de outro Ente Federado, nas demandas relativas ao fornecimento de medicamentos ou de tratamento de saúde, por se tratar de responsabilidade solidária, cabendo ao cidadão a escolha contra quem pretende demandar. Precedentes: AgInt no REsp.

1.611.955/PI, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.5.2017 e AgInt no REsp. 1.587.341/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe

7.10.2016, dente outros.

2. Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento (AgInt no REsp 1606349/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)

8. Verifico ainda, que o posicionamento majoritário da Primeira

Seção é o de que, nesses casos, havendo dissenso entre os juízos a respeito da

competência, se deve conhecer do conflito e reconhecer a competência da

Justiça estadual para o processamento e julgamento da controvérsia,

porquanto não se pode obrigar o autor, por medida ex officio, a incluir a União.

A propósito, cito julgados recentes sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Xanxerê - TJSC e o Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó - SJ/SC em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamentos, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos da Comarca de Xanxerê, o suscitante.

II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF, de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n. 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em desfavor da União.

III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de

Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o "tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente".

IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178 ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC 16-4-2020).

V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória integração da União no polo passivo das ações que postulam o fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no voto de lavra do Ministro Edson Fachin - relator para o acórdão, proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.

VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da Rename/SUS, mas que já sejam registrados na Anvisa, que se vem firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020.)

VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da União, afasta-se a competência da Justiça Federal.

VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."

IX - Agravo interno improvido (AgInt no CC 179.144/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE

COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. INTERESSE JURÍDICO DE ENTIDADES FEDERAIS AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA REFERIDA DECISÃO PELO JUÍZO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SÚMULAS 150, 224 E 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela parte autora de ação de fornecimento de medicamento, entre o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Mafra/SC, na qual ambos os juízos se declararam incompetentes. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo Federal, por sua vez, ao entendimento de que não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário da União, determinou o retorno dos autos ao Juízo Estadual. Ocorre que o Juízo de Direito da 3ª Vara de São Bento do Sul/SC suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que o Juízo competente para o processo e julgamento é o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Mafra/SC.

2. Efetivamente, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que cumpre aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho". Assim, para que esteja caracterizada a competência da Justiça Federal é necessária a efetiva presença de alguma dessas pessoas na relação processual, figurando, necessariamente, na condição de autor, réu, assistente ou opoente.

3. Destarte, incide ao caso o contido nas Súmulas 150/STJ ("Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas"); 224/STJ ("Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência"); e 254/STJ ("A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual").

4. Destaque-se que o fato de o presente processo envolver o fornecimento de medicamentos não altera a conclusão de que a competência para julgamento do processo é da Justiça Estadual ante a exclusão da União do polo passivo da ação pela Justiça Federal. Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir." (AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019,

DJe 19/11/2019).

5. Agravo interno não provido (AgInt no CC 179.820/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021).

9. Ante o exposto, conheço do conflito, declarando a competência

do Juízo Estadual suscitado para processar e julgar o feito originário, o qual

deverá inclusive, com a urgência que o caso requer, apreciar o pedido

antecipatório formulado nos autos originários.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 04 de abril de 2022.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450342663/conflito-de-competencia-cc-186506-rs-2022-0062988-3/decisao-monocratica-1450342688