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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX TO 2022/XXXXX-2 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_724134_cc580.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 724134 - TO (2022/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

PACIENTE : VITOR AUGUSTO BARROS CORREIA DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido

liminar, impetrado em benefício de VITOR AUGUSTO BARROS CORREIA DOS

SANTOS, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do

Tocantins.

Depreende-se dos autos que a ora paciente teve a prisão preventiva decretada

pela suposta prática do delito de roubo majorado.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo que

denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado:

"HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE

ARMADE FOGO. PRELIMINARES. INVASÃO DE DOMICÍLIO.

AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL. CONFISSÃO OBTIDA SOB

TORTURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIÁVEL

NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS

PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. APLICAÇÃO DE

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

1. Superada está a alegação de ausência do estado

flagrancial se já houve a conversão da prisão em flagrante do paciente

em preventiva, uma vez que há um novo título a embasar a custódia

provisória.

2. A análise da tese de que a confissão e as demais provas

colhidas foram obtidas de forma ilícita, por meio de agressão física e

constrangimento do paciente, demanda o exame aprofundado de todo

conjunto probatório, providência inviável de ser realizada dentro dos

estreitos limites do habeas corpus, o qual não admite dilação probatória.

3. Presentes os indícios de autoria e materialidade, bem como os dados constantes nos autos indicarem plausibilidade de que a conduta do paciente está em dissonância com a ordem pública, ainda, sendo o delito punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, não há se falar em constrangimento ilegal na ordem de decretação da prisão preventiva do paciente.

4. A manutenção da prisão preventiva do investigado, em casos tais, afigura-se especialmente recomendável, diante da latente potencialidade de reiteração da prática delitiva, merecendo uma resposta mais incisiva do aparato repressor estatal e da Justiça, já que, se solto, poderá haver novas práticas delitivas.

5. Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal.

ORDEM DENEGADA" (fls. 102-103).

Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega a ocorrência de

constrangimento, consubstanciado na ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar do Paciente.

Argumenta, nesse sentido, que a prisão foi decretada pela gravidade abstrata das condutas supostamente praticadas, aduzindo que o ora Paciente possuiria condições

pessoais favoráveis.

Sustenta a ocorrência de agressões em face do Paciente, bem como que houve violação de domicílio.

Requer, ao final, a revogação da decisão que decretou a segregação cautelar do

Paciente e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.

Liminar indeferida às fls. 108-110.

Informações prestadas às fls. 116-119.

O Ministério Público Federal, às fls. 121-125, manifestou-se pela denegação

da ordem, em parecer ementado nos seguintes termos:

"HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Inicialmente, verifica-se que a questão relativa à invasão de domicílio não foi analisada na instância precedente. Dessa forma, não há como o pedido ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja competência está limitada ao reexame da matéria em habeas corpus (art. 105-II-a da Constituição), sob pena de supressão de instância.

2. No caso em análise, a prisão preventiva do paciente está fundamentada e se faz necessária diante da existência de indícios de autoria e materialidade delitivas. Consta nos autos que o paciente praticou crime de roubo com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes para subtrair o celular da vítima. Ademais, o acórdão ressalta que o paciente é contumaz na prática de crimes, uma vez que ele tem vários apontamentos em sua ficha de antecedentes criminais, inclusive pela prática do crime de roubo.

3. Desta forma, observada a gravidade concreta dos crimes que lhe são imputados e a periculosidade do agente, a prisão preventiva deve ser mantida, porque está autorizada pelo artigo 312 do Código de Processo Penal, e porque é a única alternativa viável à manutenção da ordem pública.

- Parecer pela denegação do habeas corpus" (fl. 121).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira

Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o nãoconhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da

ordem de ofício.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator “decidir o habeas

corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral,

a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior

Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar”.

Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em

16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Passo à análise das teses vertidas no presente writ.

Ainda, preambularmente, no que tange às alegações acerca de que o Paciente foi submetido a agressões físicas, bem como que houve violação de domicílio, verifico que tais teses não merecem ser conhecidas, haja vista que não há deliberação acerca das matérias controvertidas.

Explico:

Em relação a primeira tese, (agressões físicas em face do Paciente), o eg. Tribunal de origem não deliberou acerca da ocorrência, ou, não, de referidas agressões, em razão de implicar o revolvimento de matéria fático-probatória.

Já em relação a segunda, (violação de domicílio), embora a eg. Corte de origem tenha concluído que a irresignação quanto à incursão policial tenha restado superada com a decretação da prisão preventiva; entendo que a argumentação estruturada no presente writ, acerca dos procedimentos para ingresso em domicílio, refoge os lindes da deliberação do Tribunal local no habeas corpus originário, que não analisou a questão aventada sob o prisma do HC 598.051/SP, jurisprudência, esta, que, tratando das balizas para o ingresso no domicílio diante da ocorrência de crime permanente tal qual o tráfico de drogas, foi citada pelo impetrante no presente writ.

Desse modo, esta Corte fica impossibilitada de proceder a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE VENENO. CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRISÃO PREVENTIVA. FRAGILIDADE DE PROVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPROMETIMENTO DAS PROVAS. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS

FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da aventada fragilidade de provas, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal matéria não foi analisada no aresto combatido.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 455.036/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/12/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. NÃO VERIFICADA A HIPÓTESE. DENÚNCIA APTA, NOS TERMOS DO ART. 41, DO CPP. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL PARA REVISÃO DA CAUTELAR. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO A ULTIMAR A SOLTURA. EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. SITUAÇÃO DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade. Na hipótese, consoante os fatos descritos na denúncia, bem como de acordo com o consignado no v. acórdão objurgado, não se pode concluir, com precisão inequívoca, que não existe a justa causa apta a possibilitar a continuidade da ação penal na origem.

III - In casu, conforme reconhecido pelo eg. Tribunal a quo, ao contrário do que assevera o Agravante, a denúncia descreve de forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar ao delito a ele acometido, de forma que torna plausível a imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela

inerentes e sob o crivo do contraditório. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.

IV - Outrossim, no que pertine à tese referente à impossibilidade da persecução penal, porquanto a vítima teria renunciado ao seu direito de representação, in casu, verifica-se que, não obstante alegue a Defesa a impossibilidade da persecução penal, ante a ocorrência da aventada decadência, entendo, no ponto, que a negativa de reconhecimento do direito à decadência foi devidamente justificada, isto porque, conforme se extrai dos autos, diversamente, do que faz crer a Defesa, fazendo-se a interpretação do tipo no qual se encontra enquadrada a conduta imputada, bem como do dispositivo acerca da condição de procedibilidade para a referida ação, verifica-se que em relação ao delito em exame não foi feita qualquer ressalva ou prescrição acerca do estado de vulnerabilidade da vítima, ou seja, não há distinção em torno da ocorrência de vulnerabilidade temporária ou permanente, exigindo-se, apenas, que no momento da prática de tal conduta a vítima esteja vulnerável, in casu, incapaz de oferecer resistência, sendo que, de acordo com o art. 225 do Código Penal, o crime imputado ao Agravante, qual seja, estupro de vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

V - Por outro lado, no que se refere à alegação da Defesa acerca da ocorrência de cerceamento de defesa, eis que teria sido indeferida a produção de provas relevantes, no caso, consoante se dessume dos autos, observa-se que o Agravante teve negada a prova que pretendera produzir, a teor do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, que autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No ponto entendo como razoável a negativa, eis que, não se trata de negar a produção de toda e qualquer prova, mas, apenas, daquelas que fundadas em interesses insignificantes para o deslinde da causa, que não guardem a devida pertinência, ou, ainda, que, reconhecidas como procrastinátorias pelo destinatário da prova, no caso o magistrado, não sirva de amparo ao seu livre convencimento motivado.

VI - No que concerne, especificamente, à inconformação do Agravante, no ponto em que aduz que não foi lhe dado o direito de substituir testemunha, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada, eis que a oitiva da testemunha foi indeferida tendo em vista a alegação de desconhecer qualquer elemento atinente à causa, sendo que, "instada", a defesa não teria se manifestado; bem como que não teria logrado êxito em provar a inconsistência relativamente à intimação de tais atos.

VII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de

Processo Penal.

VIII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, seja em razão da forma pela qual a conduta foi, em tese, praticada, consistente em estupro de vulnerável, vez que, conforme se depreende dos autos, o Agravante, supostamente, teria se aproveitando do estado de embriaguez da vítima, que se encontrava "impossibilitada de oferecer qualquer tipo de resistência", para ter com ela conjunção carnal; ressaltando-se, in casu, que: "mesmo depois de ela ter recobrado a consciência e implorado ao requerido que cessasse com o ato, [...] ignorou a súplica e forçou [...] a continuar a prática, mediante emprego de força física", circunstâncias de maior desvalor, a evidenciar a gravidade concreta da conduta, seja em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado em sua habitualidade em condutas delituosas, porquanto, consoante consignado na decisão objurgada, "[...]além do fato em comento praticado, em tese, contra a vítima [...] no ano de 2010, o representado já foi investigado por estupro ocorrido no ano de 2011, há relatos de vítimas acerca de outros abusos praticados nos anos de 2 014 e 2015, sendo que, recentemente, foi preso e está sendo processado também pelo crime de estupro de vulnerável cometido no ano de 2018 (autos nº XXXXX-56.2018.8.16.0014)", a revelar a periculosidade do Agravante, sendo necessária a prisão a fim de inibir a recidiva de condutas criminosas, inclusive, da mesma espécie.

IX - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

X - No que tange à alegação da Defesa acerca da inobservância do disposto no parágrafo único, do art. 316 do Código de Processo Penal, que determina a revisão da necessidade de prisão cautelar a cada 90 dias, no ponto, cumpre consignar que não há, elementos hábeis a autorizar a soltura do Agravante, em virtude de inobservância do prescrito no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, tendo em vista não se tratar de termo peremptório a ultimar a liberdade do ora Agravante; havendo que considerar, in casu, que os prazos processuais não têm as características de fatalidade, devendo se raciocinar, no caso concreto, em face da razoabilidade; ponderando-se, ainda, acerca da situação atual de pandemia de COVID-19, que, desde o mês de março de 2020, tem afetado os trâmites processuais.

XI - No que concerne à tese da Defesa acerca da ausência de contemporaneidade da prisão cautelar, bem como em relação à situação de pandemia de covid-19, com necessidade de observação da Recomendação nº. 62/2020, do CNJ, tenho que tais questões controvertidas não foram debatidas pelo eg. Tribunal a quo, o que

obsta a análise desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 144.284/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 30/08/2021).

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

[...]4. A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciada no acórdão impugnado, o que obsta o conhecimento do tema diretamente por esta Corte Superior, pois configura indevida supressão de instância. Além disso, a própria defesa informou que foi intimada para oferecimento de alegações finais, circunstância a demonstrar que a prolação de sentença está próxima.

5. Ordem denegada" (HC n. 438.158/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/02/2019, grifei).

No que concerne à fundamentação da prisão preventiva, cumpre ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode

ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem

permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n.

93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012).

Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC

n.449.354/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/06/2018; HC n.

423.503/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de

14/03/2018; RHC n. 82.459/CE , Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de

22/09/2017; AgRg no HC n. 382.353/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de

04/04/2017.

Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para

delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão de primeiro grau que assim

consignou acerca da necessidade de segregação cautelar do Paciente, in verbis:

"O princípio do estado de inocência deve ser observado e a culpabilidade do flagrado VITOR AUGUSTO BARROS CORREIA DOS SANTOS precisa ser determinada — matéria que será objeto da ação penal que provavelmente será proposta —, porém os relatos colhidos no auto de prisão em flagrante, em conjunto com o auto de exibição e aprensão, permitem constatar, nesta análise meramente perfunctória, a materialidade e autoria do crime que motivou sua prisão, vale dizer a subtração do aparelho celular da vítima VICTOR HUGO AFFE SANTOS, cometida em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo.

Demonstrou-se também que a detenção aconteceu em situação de flagrante, tal qual previsto no art. 302, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 310 do mesmo diploma, passo agora a analisar a possibilidade de concessão da liberdade ao flagrado, a decretação de sua prisão preventiva ou aplicação de outra medida cautelar. Consoante se observa no auto de prisão em flagrante, não há dúvida quanto a sua identidade.

Seria desnecessário dizer, mas prefiro deixar consignado, que o estado de presunção de inocência insculpido no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal leva a concluir que o direito à liberdade é a regra. Por conseguinte, a prisão cuida-se de medida excepcional, que somente deve ser adotada se claramente preenchidos os requisitos e existentes os fundamentos previstos na lei processual. O mesmo entendimento se aplica às medidas cautelares alternativas à prisão, aplicáveis desde que a situação exija a restrição de algum direito da pessoa investigada.

Na pesquisa por antecedentes (inclusive no evento 14), encontraram-se registros de outros procedimentos em nome do flagrado, inclusive quando era menor de idade, como segue:

[...]

A existência destes processos é sugestiva da inclinação da pessoa flagrada para a prática de infrações. Pode-se concluir então que seus comportamentos antigos e recentes vêm colocando em risco a ordem pública. Nestes casos, é preciso tratar o infrator com os rigores da lei, visando à proteção da sociedade.

Pelo que vejo, a única possibilidade de fazer cessar a atividade criminosa do flagrado é a decretação de sua prisão em caráter preventivo. Qualquer das outras medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal seria ineficaz, pois não garantiria satisfatoriamente a segurança da população. Realmente, as hipóteses previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não são adequadas aos comportamentos do flagrado, que vem evoluindo desde que era menor de 18 anos de idade. Até mesmo a monitoração eletrônica seria ineficaz, pois ele aparentemente vem se dedicando ao tráfico de entorpecentes, crime que pode ser cometido em qualquer lugar.

Ademais, ele foi preso por duas vezes somente em 2021, mas não aproveitou a liberdade, pois logo foi novamente detido.

Enfim, demonstrando-se que o flagrado vem repetidamente infringindo a lei, é forçoso acreditar que, caso seja prematuramente solto, poderá recalcitrar na prática criminosa. Impõe-se então decretar sua prisão preventiva, medida que, embora

extrema, se mostra eficaz para a finalidade de safar a sociedade de outros malefícios que ele possa causar.

[...]

O caso vertente permite a aplicação destes julgados, considerando a periculosidade do flagrado, evidenciada por seu envolvimento em outros fatos criminosos" (fls. 61-64, grifei).

Ora, da análise do excerto acima transcrito, observa-se que o acórdão que decretou a segregação cautelar do Paciente está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente se considerado o fundado receio de reiteração delitiva, consubstanciado na habitualidade do agente em condutas tidas por delituosas, vez que, conforme relatado na decisão hostilizada, " Na pesquisa por antecedentes (inclusive no evento 14), encontraram-se registros de outros procedimentos em nome do flagrado, inclusive quando era menor de idade, como segue ", ressaltando o Magistrado primevo que " ele foi preso por duas vezes somente em 2021, mas não aproveitou a liberdade, pois logo foi novamente detido", circunstâncias que revelam a periculosidade do Paciente, justificando, in casu, a imposição da medida extrema em desfavor dele.

No ponto, impende destacar que é iterativa a jurisprudência "[...] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes desta eg. Corte Superior:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal

medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vido artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade do agente que transita na senda criminosa, uma vez que "o acusado é contumaz em práticas ilícitas de natureza patrimonial (roubo), inclusive tendo respondido por ato infracional de similar natureza", evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ante a sua periculosidade concreta e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.

III - O decreto prisional atende ao requisito da urgência, evidenciada a sua contemporaneidade pela necessidade de garantia de aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa, uma vez que "Até o presente momento não há nos autos formalização do cumprimento do mandado de prisão".

IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 702.683/MA, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 16/12/2021).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

2. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar", sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.

3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois o agravante seria contumaz na prática de crime patrimoniais. Segundo se extrai do decreto preventivo, o recorrente registra condenação definitiva pela prática dos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores, responde a ações penais pelo suposto cometimento de roubo majorado e de infração de medida sanitária preventiva, figurou em investigação criminal pelo suposto envolvimento em tráfico de drogas e encontra-se cumprindo pena em livramento condicional.

4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 680.082/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 29/11/2021).

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. Na espécie, considerando-se a acusação pela prática do delito previsto no art. 157, § 1º e § 2º, II, na forma do art. 14, II, do Código Penal (roubo majorado tentado), a medida extrema foi imposta tendo como principal fundamento o fato de que "o paciente ostenta várias condenações em seu desfavor", inclusive por furto qualificado, receptação e porte de arma de fogo, o que é confirmado pela certidão de antecedentes criminais juntada aos autos.

3. Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

4. "As medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para resguardar a ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva" (HC n. 439.296/MG, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2018, DJe 23/10/2018).

5. Ordem denegada" (HC 696.693/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 13/12/2021).

Ressalte-se, ainda, que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus.

Dessa feita, em se tratando de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo, em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

P. e I.

Brasília, 04 de abril de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

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