jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 170770

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 170770

Publicação

DJe 25/06/2010

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_170770_1277986877590.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 170.770 - ES (2010/0077545-4)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : FÁBIO MODESTO DE AMORIM FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PACIENTE : CLAUDINEI MENDES SOARES (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela
advogada Fábio Modesto de Amorim Filho em favor de CLAUDINEI MENDES
SOARES, preso preventivamente desde 1.2.2007, apontando como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, que denegou a ordem pleiteada no Habeas Corpus nº
100090046457.
Noticiam os autos que o paciente foi denunciado pela prática do
delito previsto no art. 12111, II e IV, doCódigo Penall, tendo sido
pronunciado em 2.12.2008.
Sustenta o impetrante que o paciente é alvo de constrangimento
ilegal ante o excesso de prazo na formação da culpa, eis que se
encontra preso há mais de 3 anos e 3 meses.
Alega, ainda, que foi interposto recurso em sentido estrito contra a
decisão de pronúncia, ao qual foi negado provimento, sendo
ajuizados, ato contínuo, recursos especial e extraordinário,
salientando que o exercício do direito de defesa pela interposição
de recursos não pode ser considerado como causa ao excesso de prazo.
Argumenta, por fim, que o referido excesso de prazo viola, ainda, o
princípio da duração razoável do processo, destacando que "se o
Estado não cumpre o seu ônus deve ser sancionado com a perda da
excepcional possibilidade de empreender a custódia cautelar" (e-STJ,
fls. 10).
Pugna, assim, pela concessão sumária da ordem, determinando-se a
expedição do competente alvará de soltura em seu favor, com a
confirmação da medida quando do julgamento definitivo do remédio
constitucional.
É o relatório.
A concessão de liminar em habeas corpus reserva-se aos casos
excepcionais de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente,
e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, quais sejam, o
fumus boni juris e o periculum in mora.
Na hipótese, não se vislumbra, ao menos nessa etapa, em juízo
cautelar, o alegado constrangimento de que estaria sendo vítima o
paciente, eis que a Corte impetrada, trazendo à baila argumentação
posta pelo Parquet, quanto ao aludido excesso de prazo consignou que
"a princípio o tempo alegado pelo ora Paciente é demasiado longo,
porém de rápida leitura dos autos, vê-se que o retardamento para que
o Paciente seja julgado pelo Tribunal do Júri, decorre única e
exclusivamente de recursos interpostos pelo próprio Paciente aos
Tribunais Superiores, não dando causa a Justiça Pública a demora em
ser julgado reclamada pelo Paciente (...)" (e-STJ, fls. 20).
Assim, ao menos em princípio, não se vislumbra expediente
protelatório no processamento da ação penal a revelar ilegalidade
manifesta que dê ensejo a qualquer providência sumária no âmbito
deste mandamus.
Ainda que assim não fosse, a motivação que dá suporte ao pedido
confunde-se com o mérito do habeas corpus, devendo a questão ser
analisada mais detalhadamente quando da apreciação e julgamento
definitivos do remédio constitucional.
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal indicado como
coator, que deverá diligenciar junto ao Juízo de primeira instância
para que traga aos autos notícias atualizadas acerca do andamento da
ação penal a que responde o paciente.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Brasília (DF), 25 de maio de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14503540/habeas-corpus-hc-170770