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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0021464-30.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 25/06/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_170547_1277986952011.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 170.547 - SP (2010/0075846-6)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : RAFAEL MORAIS PORTUGUÊS DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : LEÔNCIO DE LIMA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pela
Defensoria Pública em favor de LEÔNCIO DE LIMA, apontando como
autoridade coatora Desembargador plantonista do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que indeferiu pleito de concessão sumária do
Writ n.º 990.10.148961-9, mantendo a decisão que decretou a custódia
preventiva do paciente em 26-3-2010, originariamente derivada de
prisão temporária, nos autos da ação penal em que restou denunciado
pela suposta prática do delito previsto no art.15777§§ 3ºº, doCódigo Penall.
Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal ao
argumento de que, as provas carreadas aos autos seriam frágeis no
sentido de apontar o paciente como co-autor do delito em epígrafe,
restando sua segregação fundamentada, exclusivamente, no depoimento
proferido pelo corréu, a quem imputa a prática do fato típico.
Salienta a defesa que teria procedido à entrevista pessoal com o
co-acusado no estabelecimento prisional em que se encontra detido,
onde teria admitido a autoria do crime e isentado de qualquer culpa
o ora paciente.
Ressalta que não haveria fato típico a justificar o encarceramento
cautelar do réu, discorrendo, ainda, que caso se entendesse pela
presença dos indícios de participação delitiva, não se mostraria
necessária sua segregação antecipada, ante a inexistência de
elementos concretos a apontar que, solto, poderia atentar contra a
ordem pública ou econômica, atrapalhar a instrução criminal ou se
furtar à aplicação da lei penal, observando ao final, que o
custodiado teria se apresentado voluntariamente perante a autoridade
policial, o que demonstraria sua vontade em contribuir com a
persecução penal.
Aponta que a gravidade inerente ao tipo penal perpetrado não seria
suficiente à manutenção da medida de exceção.
Aduz que o denunciado é primário, portador de bons antecedentes e
que possui residência fixa há mais de 30 anos na reserva
indígena Boa Vista, onde trabalha como artesão.
Defende que o artigo566 da Lei n.º6.00111/73 confere aos silvícolas
um tratamento diferenciado no cumprimento de sentenças penais
condenató(trinta) rias, dando-se preferência aos métodos de recuperação em
detrimento aos de reclusão, razão pela qual deveria ser o preso
colocado em liberdade ou responder ao processo em semiliberdade nos
termos do dispositivo retro-mencionado.
Requer a concessão sumária da ordem, para que seja revogada a prisão
preventiva do paciente, expedindo-se em seu favor o respectivo
alvará de soltura, confirmando-se a medida ao final.
É o relatório.
Afigura-se inviável, em um juízo meramente perfunctório, próprio
desta fase procedimental, acolher-se a postulação de urgência, pois
além desta Corte, nos termos do enunciado n69111 da Súmula do STF,
não admitir a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática
denegatória de liminar em mandamus anterior, salvo se
inquestionavelmente teratológica, sob pena de indevida supressão de
instância , da decisão que indeferiu o pleito sumário não se
vislumbra flagrante ilegalidade que mereça ser remediada de pronto.
De fato, o Desembargador relator da ordem originária, entendendo que
não se faziam presentes os pressupostos para a concessão da tutela
de urgência, indeferiu a medida antecipada perseguida.
P (HC n. 84.732/SP, rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ
29-10-2007) or outro lado, mister destacar que, para a decretação da prisão
preventiva, não se exige prova concludente da autoria delitiva,
reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes
desta, que, ao que parece, fazem-se presentes, caso contrário não
teria havido oferecimento de denúncia contra o paciente, nem teria
havido o seu recebimento pelo Juízo singular.
De mais a mais, a análise acerca da negativa de autoria veiculada na
inicial é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas
corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no
curso da instrução criminal, consoante reiteradas decisões deste
egrégio Superior Tribunal de Justiça, como se pode se depreender da
leitura do decidido no HC n.º 117.224/PE, Rel. Min. Og. Fernandes,
6ª Turma, DJe de 4-5-2009.
Desse modo, ausente ilegalidade a ser sanada de plano, já que a
decisão monocrática atacada encontra-se, ao que parece, justificada,
devem as teses levantadas ser melhor discutidas quando da apreciação
e julgamento definitivo do mandamus, até porque a alegada ausência
dos requisitos ensejadores da custódia preventiva confunde-se com o
próprio mérito da impetração.
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações ao Tribunal impetrado, que deverá trazer
notícias sobre o julgamento do habeas corpus originariamente
ajuizado, e ao Juízo de primeiro grau, em especial informações sobre
o andamento da ação penal lá deflagrada contra o paciente,
encarecendo do envio de cópia da denúncia.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.
Publique-se e intimem-se.
Brasília , 24 de maio de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14503568/habeas-corpus-hc-170547