jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX PI 2022/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_15053_448f2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PETIÇÃO Nº 15053 - PI (2022/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória apresentado por CAIXA SEGURADORA S.A. objetivando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial que desafia o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí assim ementado: "CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NO TEMA 1011 DO STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente é importante destacar: DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A recente tese firmada pelo STF sobre o tema 1011 diz respeito à: 'Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.' 2. Pois bem, o douto Relator (a): Min. GILMAR MENDES, no julgamento do Leading Case Recurso Extraordinário nº 827996, firmou a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.' 3. Já se encontra pacificado em nossa jurisprudência que, estando a pretensão dos agravantes relacionadas ao seguro habitacional firmado perante a Caixa seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, mas que o contrato de seguro seja vinculado à apólice pública é inconteste a competência da JUSTIÇA FEDERAL para atuar no feito, haja vista se tratar de matéria relacionada dentre aquelas previstas no art. 109, inciso I, da CF. 4. Portanto, tendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ID XXXXX, se manifestado na qualidade de administradora do SH - Seguro Habitacional e do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, demonstrando o seu interesse na presente demanda em relação aos contratos que possuam apólice Pública, Ramo 66 conclui-se que existe interesse da União e ainda da Caixa Econômica Federal (empresa pública), capaz de deslocar a competência para a sede federal. 5. Pelo exposto, evidenciado o interesse da União e ainda da Caixa Econômica Federal (empresa pública) no feito quanto aos autores que possuam apólice Pública, Ramo 66, determino o DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO nos seguintes termos: Remetam-se à Justiça Federal somente as partes com contratos comprovadamente averbados pela apólice pública Ramo 66 e aos demais contratantes: DJANIRA PEREIRA DA SILVA, OZIAS DE ASSIS SAMPAIO, GILDETE ALVES DE OLIVEIRA, REGINA SERAFIM DOS REIS CORDEIRO, FRANCISCO LEONARDO BONFIM, ANTONIA M DA CONCEIÇÃO ALVES SOUSA e MARIA RODRIGUES DO REGO, averbados em apólice privada, mantenham-se a competência da Justiça Estadual. 6. DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA: Admite-se a aplicação da teoria da causa madura quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, admitindo-se o julgamento do meritum causae, de imediato. Versando a causa sobre cobrança de seguro habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador (art. 206, § 1º, do CC). Como a cobrança é decorrente de vícios construtivos contínuos, progressivos e permanentes é impossível a delimitação um marco inicial para a contagem da prescrição. Razão pela qual não há que se falar em pretensão fulminada pela prescrição. 7. Além do mais, por ser típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem nenhuma discussão sobre suas cláusulas e condições, e merece, em hipótese de dúvida sobre o seu alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere. 8. Os apelantes, ao contratarem mútuo com o SFH, no intuito de adquirir o imóvel em que residem, aderiram, automaticamente, a outro contrato com a seguradora ré, qual seja, de o seguro habitacional. Desse feita, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos. Quanto à legitimidade ad causam, trata-se de seguro obrigatório atribuído ao imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, permanecendo a responsabilidade da seguradora quanto ao objeto do seguro, ou seja, as casas populares, e não à pessoa do proprietário primitivo. Tendo em vista a vigência do seguro habitacional à época do sinistro que atingiu a estrutura dos bens, a quitação posterior do financiamento não afeta a obrigação ressarcitória da apelante, mormente por ser seu o ônus da prova de que o sinistro ocorreu após a quitação do contrato. Destarte, alegações de ilegitimidade passiva, por parte de CAIXA SEGURADORA S/A não merecem prosperar. Da mesma forma, afasta-se a tese de ilegitimidade ativa dos autores/apelantes. 9. Não restam dúvidas que a apelada foi devidamente informada acerca da produção de provas, tendo tido oportunidade de se manifestar nos autos sobre essa questão, razão pela qual não há falar em violação ao direito de ampla defesa e contraditório do art. , LIV e LV, da CF, tampouco ao princípio da cooperação entre as partes do art. 10 do CPC/15. Sendo evidente o direito em litígio, os apelantes obtiveram êxito ao demonstrar que a totalidade dos imóveis descritos na inicial padecem de vícios construtivos contínuos, progressivos e permanentes em virtude de serem construídos da mesma forma, porquanto válido o laudo pericial apresentado. Quanto ao tempo a privação da posse do imóvel enquanto houverem reformas para a reparação do dano causado, presume-se que a causadora dos vícios construtivos, não é diretamente a seguradora, mas também não há como afastar a sua responsabilidade, na medida em que, se obrigou a garantir a qualidade da obra, o que não ocorreu. 10. Daí assistir razão à parte apelante, ao requerer o pagamento dos aluguéis enquanto o imóvel seja reformado, pois imperiosa a privação da posse do imóvel, não se mostrando justo que arque por um ônus para o qual não deu causa. Por este motivo, condeno a seguradora a pagar os aluguéis dos segurados, enquanto estiverem a privados da posse do imóvel por motivo de reforma reparadora dos vícios de construção. 11. Ante o exposto, e o que mais dos autos constam, VOTO pelo conhecimento do presente recurso e pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, para: determinar o DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO nos seguintes termos: remetam-se à Justiça Federal somente as partes com contratos comprovadamente averbados pela apólice pública Ramo 66 e aos demais contratantes: Djanira Pereira Da Silva, Ozias de Assis Sampaio, Gildete Alves de Oliveira, Regina Serafim dos Reis Cordeiro, Francisco Leonardo Bonfim, Antônia M Da Conceição Alves Sousa e Maria Rodrigues do Rego. Os averbados em apólice privada, mantenham-se a competência da Justiça Estadual; CONDENAR A CAIXA SEGURADORA S/A a arcar com as despesas de reparos nos imóveis e inclusive pagar os aluguéis dos segurados, enquanto estiverem a privados da posse do imóvel por motivo de reforma reparadora dos vícios de construção, que arbitro no montante total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada mutuário, devendo o requerido pagar as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos réus, que ora fixo em 20% sobre o proveito econômico obtido, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 12. O Ministério Público devolveu os autos (ID XXXXX) sem emitir parecer de mérito, visto não se ter configurado o interesse público que justifique a sua intervenção" (fls. 4.188/4.190, e-STJ). Em suas razões (fls. 4/41 e-STJ), a requerente afirma que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, "(...) recebeu ordem de bloqueio no valor de R$ 5.824,883,60, bem como na data de hoje (31/03/2022) fora expedida nova ordem de bloqueio no valor restante de R$ 8.717.807,64, tendo que arcar com o exorbitante valor, sob pena de multa, em demanda julgada por juízo incompetente, o que afigura ônus excessivo à requerente" (fl. 6, e-STJ). Assim, requer a "atribuição IMEDIATA de efeito suspensivo ao AIDD de recurso especial, a fim de que seja sobrestada a execução provisória de verba milionária, na origem" ou, "pela eventualidade, requer que seja concedido efeito suspensivo parcial para sobrestar o levantamento de qualquer valor nos autos do cumprimento de sentença" (e-STJ fl. 7). Defende a plausibilidade jurídica de seu pedido, tendo em vista a competência da Justiça Federal para o julgamento de ações de seguro por vícios construtivos em virtude do comprometimento do FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais, implicando interesse da Caixa Econômica Federal. Argumenta que "(...) o v. acórdão recorrido, de maneira descabida, d. m. v., reconhece que a CEF manifestou interesse no feito e requereu seu ingresso, mas não determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, contrariando, assim, a Súmula nº 150 do e. STJ, que veio dar efetividade a essas normas cogentes da Lei 13.000/2014, e que devem ser observadas obrigatoriamente, já que traduzem regras de competência absoluta, de ordem pública, insuscetíveis de modificação pelas partes e pelo juiz (arts. da Lei 13.000/2014, art. 1º-A, §§ 1º e , da Lei nº 12.409/2011, com redação alterada pelo art. da Lei 13.000/2014)" (fl. 10, e-STJ). Assinala que "comprovou documentalmente que há contratos envolvidos vinculados ao Ramo 66, cuja Apólice é Pública com garantia direta pelo FCVS" e que "(...) a CEF também se manifestou no sentido de reconhecer a existência de apólices públicas e requereu o seu imediato ingresso no feito na qualidade de administradora e representante judicial do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), fundo público responsável pelo pagamento das verbas relativas às apólices públicas de seguro habitacional" (fl. 11, e-STJ). Sustenta ser "inequívoca a necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal, gestora do patrimônio público do fundo público responsável pelo pagamento da indenização securitária" (fl. 12, e-STJ). No tocante à urgência e ao risco de grave dano, alega que poderá ter de pagar indenização milionária, que, mesmo que seu recurso especial seja provido, não poderá reaver posteriormente. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o pedido formulado. De acordo com o art. 1.029, § 5º, I, do Código de Processo Civil de 2015, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição". Na hipótese em apreço, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial (fls. 5.280/5.287, e-STJ), embora negativo, compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, o que ora se passa a fazer. Consoante o caput do art. 300 do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na linha da jurisprudência desta Corte, a verificação da probabilidade do direito (fumus boni iuris) está diretamente relacionada com a possibilidade de êxito do recurso especial, de modo que é conveniente o exame da viabilidade do apelo nobre, ainda que de modo perfunctório, como se impõe em procedimento de cognição sumária. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. (...) 1. Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao conteúdo do recurso. (...) - Agravo não provido."( AgRg na MC 17.525/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/8/2011)."AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. (...) 2.- Na verificação dos pressupostos da medida há de se ter em conta, como já decidido pela Terceira Turma, que o fumus boni iuris 'está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste, daí que, na cautelar, convém se aprecie, ainda que superficialmente, os requisitos e o mérito do especial.' ( AgRg na MC 1.311, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 13.10.98). (...) 5.- Agravo Regimental improvido." ( AgRg na MC 18.033/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/6/2011, DJe 29/6/2011). Nesse contexto, procede-se ao exame da plausibilidade do direito indicado no recurso especial. No caso, embora a requerente aponte a competência da Justiça Federal para o feito, tendo em vista o interesse da Caixa Econômica Federal, fato é que o acórdão do Tribunal de origem consigna que não há nos autos ação movida por titulares de apólices públicas de seguro (ramo 66), os quais já tiveram seus pedidos desmembrados e encaminhados à Justiça Federal. Assim, segundo o julgado de origem, a ação diz respeito somente a apólices de seguro privadas, que devem ser julgadas pela Justiça Estadual, na linha do que ficou definido pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 827.996, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 29/6/2020, publicado em 21/8/2020. Portanto, em um exame preliminar e superficial, não há falar em incompetência da Justiça estadual para o feito. Ademais, a requerente não conseguiu demonstrar perigo de dano iminente a justificar o deferimento do pleito liminar, o que, diga-se, não se caracteriza, em princípio, pela simples deflagração, na origem, do cumprimento provisório de sentença. Além disso, ao que consta dos autos, inexiste ordem de levantamento de valores emitida em desfavor da requerente, sendo certo, portanto, que não logrou apresentar nenhuma medida concreta tendente a afetar seu patrimônio. Ressalta-se, no que respeita à substituição do seguro garantia e à determinação de bloqueio de numerário noticiadas pela postulante, que a legalidade das medidas ainda está sendo apreciada pela Corte estadual no âmbito de agravo interno pendente de julgamento, conforme relatado pela própria requerente (fl. 6, e-STJ), de modo que o tema ainda não entrou na esfera de competência desta Corte. Segundo o entendimento do STJ acerca da matéria, a mera conjectura de riscos não preenche o requisito do periculum in mora, imprescindível ao cabimento da tutela pleiteada. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS. 1. A concessão de efeito suspensivo é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado. 3. Conforme reiteradamente destacado no âmbito deste Tribunal, 'não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da demanda possessória até que se julgue a ação de usucapião' ( AgRg no REsp XXXXX/SP). 4. Agravo interno não provido."( AgInt na PET na Pet 14.017/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021)"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos. 3.1 No que concerne ao fumus boni iuris, há relevância nos argumentos tecidos pela recorrente, em sede de recurso especial, por ser cabida a discussão acerca do possível reconhecimento da responsabilidade (concorrente ou não) da construtora/empreiteira e seus engenheiros pelo desabamento do muro de contenção, tendo em vista que eram os responsáveis técnicos pela execução da obra, inclusive perante os órgãos de fiscalização. De fato, há jurisprudência desta Corte entendendo pela concorrência de culpas, em caso de desabamento de edificação, entre o construtor de parte de obra mal edificada e aquele que se responsabilizou pela obra inteira perante a autoridade municipal ( REsp 650.603/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 18/06/2007, p. 255). 3.2 No tocante ao periculum in mora, o não deferimento da referida tutela, de fato, poderá ensejar a ocorrência de prejuízo de difícil reparação, haja vista o risco real e concreto de levantamento sem caução, nos termos do art. 521, inciso III, do CPC/15, da quantia em discussão nos autos. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt na TutPrv no REsp 1.660.663/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 1º/09/2017). Desse modo, ausentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, indefiro o pedido liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de abril de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1450436140/peticao-pet-15053-pi-2022-0093456-2

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX PR - PARANÁ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX PE 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX SP 1998/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO: AgInt na PET na Pet XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR: AgRg na MC XXXXX RS 2011/XXXXX-6