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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1184765

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1184765
Publicação
DJe 25/06/2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRESP_1184765_1277993381048.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.184.765 - PA (2010/0042226-4)
RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CORREA SOBRINHO IMPORTAÇAO EXPORTAÇAO E NAVEGAÇAO LTDA
E OUTROS
ADVOGADO : BRENO LOBATO CARDOSO E OUTRO (S)
DECISÃO
A presente insurgência especial versa sobre quebra do sigilo
bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD,
viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado .
Deveras, a submissão do (Lei
Complementar 105/2001) REsp 1.022.330/RS ao rito encartado no artigo543CCC, doCPCC, restou
cance (que cuida da mesma
controvérsia) lada pela Corte Especial, na sessão de julgamento ocorrida em
02.06.2010, por força de acolhimento de questão de ordem de minha
lavra, na qual se verificou a superveniente perda de objeto do
recurso especial.
Nada obstante, impõe-se a submissão do julgamento do presente
recurso especial como "recurso representativo da controvérsia", por
sobressair o interesse público na consolidação da jurisprudência
sobre o thema iudicandum, razão pela qual afeto-o à Primeira Seção
desta Corte .
Destarte, determino a observância dos procedimentos:
a abertura de vista ao Ministério Público por 15 dias,(artigo 2º, § 1º, da Resolução STJ 8/2008)
nos termos do artigo3ºº, II, da Resolução STJseguintes88/2008;
que se proc (i) eda à comunicação, com cópia da presente decisão,
a (quinze) os demais Ministros da Primeira Seção e aos Presidentes dos
Tribunais d (ii) e Justiça dos Estados e do Distrito Federal, ex vi do
disposto no artigo2ºº,§ 2ºº, da Resolução STJ88/2008;
que se proceda à comunicação, com cópia da presente decisão,
aos demais Ministros da Primeira Seção e aos Presidentes dos
Tribunais Regionais Federais e Trib (ii) unais de Justiça, ex vi do
disposto no artigo2ºº,§ 2ºº, da Resolução STJ88/2008;
que se proceda à comunicação, com cópia da presente decisão, à
Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil, a fim de se verificar
a necessidade de sua intervenção no feito na qual (iii) idade de amicus
curiae; e
a sus (iv) pensão do julgamento dos demais recursos especiais
distribuídos a esta relatoria e que versem sobre o mesmo tema, até o
pronunciamento definitivo do Tribunal.
Publique-se. Intime-se. Oficie-se.
Brasília , 07 de junho de 2010.
MINISTRO (DF) LUIZ FUX
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14505024/peticao-de-recurso-especial-resp-1184765