Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-4 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.771 - SP

(2021/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

EMBARGANTE : ARIANE FRANZOLIN PAREDES

ADVOGADOS : TANIA CATARINA FRETAS FRANZOLIN - SP146294 JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - SP199005

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 29 de março de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.771 - SP

(2021/XXXXX-4)

EMBARGANTE : ARIANE FRANZOLIN PAREDES

ADVOGADOS : TANIA CATARINA FRETAS FRANZOLIN - SP146294 JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - SP199005

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de embargos de declaração opostos por ARIANE FRANZOLIN

PAREDES contra acórdão de minha relatoria, por meio do qual foi desprovido o respectivo

agravo regimental, nos termos da seguinte ementa (fl. 612):

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, '[é] manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.' ( EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 501.366/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 28/11/2018.)

2. No caso, o Agravante opôs embargos de declaração contra a decisão ora agravada e, antes que fossem apreciados os aclaratórios, interpôs o presente agravo regimental contra o mesmo decisum.

3. Agravo regimental não conhecido."

Sustenta a Defesa, nas razões do recurso integrativo, que há vício no acórdão

embargado, porquanto "as circunstâncias que envolveram o fato foram omitidas na decisão

do órgão De sorte (sic), a lei deve ser aplicada ao fato da causa, de forma justa e correta,

fato que não aconteceu no presente caso [...]" (fl. 620).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.936.771 - SP

(2021/XXXXX-4)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em comento.

O acórdão embargado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência desta Corte.

A bem da verdade, o aresto embargado consignou expressamente que foram opostos, contra a decisão de fls. 557-558, embargos de declaração (fls. 560-565) e, antes que fossem apreciados os aclaratórios, foi interposto o agravo regimental de fls. 567-579 contra o mesmo decisum. Assim, ante a preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecoribilidade, não foi conhecido o último recurso mencionado.

Nesse panorama, não há falar em omissão, pois o conhecimento do agravo regimental foi obstado pela incidência dos mencionados óbices processuais e, portanto, não era mesmo o caso de exame quanto ao mérito das teses veiculadas nas razões do recurso especial.

É oportuno esclarecer que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-4 AREsp 1.936.771 /

SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX-41.2018.8.26.0145 XXXXX20188260145 XXXXX20188260145 4192018

419/2018

EM MESA JULGADO: 29/03/2022

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS FREDERICO SANTOS

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ARIANE FRANZOLIN PAREDES

ADVOGADOS : TANIA CATARINA FRETAS FRANZOLIN - SP146294 JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - SP199005

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : ARIANE FRANZOLIN PAREDES

ADVOGADOS : TANIA CATARINA FRETAS FRANZOLIN - SP146294 JAKSON CLAYTON DE ALMEIDA - SP199005

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.