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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 170317

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 170317
Publicação
DJe 24/06/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_170317_1278001524875.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 170.317 - SP (2010/0074477-0)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : RAFAEL GALATI SÁBIO - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MARCOS DEMEZIO DA SILVA (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pleito liminar, impetrado em
benefício de MARCOS DEMEZIO DA SILVA, apontando-se como autoridade
coatora a Décima Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente foi condenado a três anos e quatro
meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de trezentos e
trinta e quatro dias-multa, pela prática do delito previsto no
artigo333, da Lei nº11.34333/06.caput, Houve recurso de apelação em
prol do paciente, tendo o Desembargador Relator, em 19 de abril de
2010, determinado a transcrição da prova oral, em atendimento à
solicitação da Procuradoria Geral de Justiça. Argumenta o
impetrante com ser desnecessária a transcrição, e que referida
determinação se mostrou ilegal, provocando atraso injustificável no
julgamento do recurso, o que caracteriza manifesto constrangimento
ilegal. Acrescenta, ainda, que a expedição da ordem procrastinatória
configura violação do direito à prova, além da inobservância do
processo justo, por desrespeito a sua razoável duração. Menciona,
por fim, o disposto na Resolução nº 105 do CNJ. Diante disso,
requer, em tema de liminar e no mérito, que seja determinada à
autoridade apontada como coatora o julgamento do recurso de apelação
sem a transcrição da prova, bem como a imediata expedição de alvará
de soltura em favor do paciente.
É o relatório.
Passo a decidir.
O deferimento de liminar em habeas corpus é medida excepcional,
reservada para caso em que se evidencie, de modo flagrante, coação
ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de
liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos
autorizadores do periculum in mora e do fumus boni iuris.
No caso em tela, em face da celeridade do procedimento do habeas
corpus, imprópria será, no que aqui e agora cabe apreciar, discussão
sobre a necessidade, ou não, da transcrição da prova oral, por
exigir o reexame do conjunto fático-probatório.
Nesse contexto, a prudência recomenda reservar ao Colegiado o
pronunciamento definitivo.
Posto isso, indefiro a liminar.
Requisitem-se informações à autoridade apontada como coatora e, com
estas, ao douto Ministério Público Federal.
Em seguida, conclusos.
Oficie-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Brasília , 15 de junho de 2010.
MINISTRO CELSO LIMONGI

Relator
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