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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 135347

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 24/06/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_135347_1278003706788.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 135.347 - MS (2009/0083167-4)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ADVOGADO : ANTÔNIO BERNARDES MOREIRA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : TÂNIA VERON
DECISÃO
O benefício da redução de pena previsto no artigo 33, parágrafo 4º,
da Lei nº 11.343/2006 não pode ser negado sob o argumento de
existência de processo ou ações penais em andamento.
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Tânia Veron,
condenada a cinco anos de reclusão, em regime prisional fechado, e
ao pagamento de seiscentos dias-multa, por infração ao artigo 33,
parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006, sob alegação de
constrangimento ilegal por parte do E. Tribunal de Justiça do Estado
de Mato Grosso do Sul, consistente na rejeição dos embargos
infringentes por ela interpostos, mantida a r. sentença
condenatória. Aduz a impetrante que os benefícios previstos no
parágrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/2006 foram negados à
paciente, porque responde ela a outro processo. Mas, ação penal em
andamento não caracteriza antecedentes criminais. A paciente é
primária e não se dedica a atividades criminosas. Faz jus, portanto,
à diminuição de pena prevista na Lei de Tóxicos. Postula a
impetrante a concessão liminar da ordem, para que, reconhecida a
ausência de antecedentes criminais, seja concedido à paciente o
benefício da redução da pena previsto no parágrafo 4º, do artigo 33,
da Lei nº 11.343/2006 .
A liminar foi concedida (fls. 2 a 12) a fls. 138/139, opinando o Ministério
Público Federal pela concessão da ordem .
Assim relatados, passo a decidir.
Co (fls. 143 a 148) nsta da r. sentença condenatória, com relação à paciente, que:
As incidências das certidões de f. 97 e 110, sem condenação anterior
transitada em julgado, não servem como antecedentes.
Atentando-se, pois, para as diretrizes do art. 59, do Código Penal,
fixa-se as penas-base em cinco anos de reclusão e multa de
quinhentos dias-multa, do valor unitário correspondente a 1/30 do
valor do salário mínimo vigente na época do fato, corrigido até o
dia do efetivo pagamento. Embora não sirvam como antecedentes, as
certidões de f. 97 e 110 impedem a concessão do benefício previsto
no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. Na ausência de outra
circunstância, genérica ou especial, de aumento ou diminuição, estas
penas tornam-se definitivas.
Agiu corretamente o digno Magistrado, ao desconsiderar as certidões
para fins de aferir os antecedentes da paciente.
Com efeito, esta E. Corte firmou o entendimento de que ações penais
em andamento e condenações sem trânsito em julgado não caracterizam
maus antecedentes.
Confiram-se:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. UTILIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM
CURSO PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA.
REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO ELEVADA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A existência de inquéritos e processos judiciais em andamento não
se mostra idônea à caracterização de maus antecedentes.
2. É desproporcional a exasperação em 1/3 da pena em razão de única
reincidência.
3. Ordem concedida para reduzir a pena-base no mínimo legal e
majorá-la em 1/6 em razão da agravante da reincidência, perfazendo
um total de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, e 583
dias-multa.
, DJE 29/03/2010).
HABEAS ( HC 153902/SP, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador
convocado do TJ/CE) CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO PATAMAR
MÍNIMO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARA EXASPERAR A
REPRIMENDA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL.
IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO REDUZIDA AO PISO LEGAL. EXISTÊNCIA DE
ATENUANTE .(CONFISSÃO ESPONTÂNEA) SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a
fixação da pena-base acima do patamar mínimo.
2. No caso, foram utilizados processos em andamento para exasperar a
reprimenda a título de maus antecedentes e conduta social, o que vai
de encontro à jurisprudência desta Corte.
3. Em que pese a valoração negativa de uma circunstância judicial
, most (culpabilidade) ra-se possível a substituição da privativa de
liberdade por restritivas de direitos, principalmente em razão da
pequena quantidade de pena aplicada e pela presença da atenuante da
confissão.
4. Ordem concedida para, de um lado, afastando da condenação
ascircunstâncias judiciais indevidamente valoradas, reduzir a pena
recaída sobre o paciente, de 3 anos de recl (três) usão, e 10
dias-multa p (dez) ara 2 anos de reclusão, (dois) a ser cumprida em regime
aberto, mais pagamento de 10 dias-multa;(dez) de outro lado,
substituir a privativa de liberdade por prestação de serviços .
Mas, (HC
45111 / DF, relator Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2009) se foi reconhecido que a paciente não possui antecedentes, não
poderia o benefício do redutor de pena previsto no parágrafo 4º, do
artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, ser negado a esse título. Em
outras palavras, se os processos em andamento não caracterizam maus
antecedentes, não são eles aptos a produzir nenhum efeito negativo
para o agente. Aliás, se desses processos resultar absolvição,
trancamento da ação por falta de justa causa ou até arquivamento sem
oferecimento de denúncia, a paciente estaria definitivamente
prejudicada por excesso na dosagem da pena imposta em sentença
transitada em julgado.
Assim, é caso de concessão da ordem, para redimensionar as penas.
O MM. Juiz fixou-as no mínimo legal: cinco anos de reclusão e
quinhentos dias-multa, reconhecida a inexistência de circunstância
agravante.
Sobre a pena fixada pelo MM. Juiz, portanto, aplico o redutor de
dois terços da pena, nos termos do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei
nº 11.343/2006, ficando a paciente condenada a um ano e oito meses
de reclusão, em regime prisional fechado, e ao pagamento de cento e
sessenta e oito dias-multa.
Em face do exposto, concedo a ordem para reduzir as penas da
paciente a um ano e oito meses de reclusão e ao pagamento de cento e
sessenta e oito dias-multa.
Publique-se.
Intimem-se.
Comunique-se.
Brasília , 04 de junho de 2010.
Ministro Celso Limongi

relator (DF)
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