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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_696480_26f60.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 696.480 - BA (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO E OUTROS -DF031019 LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO.

1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

2. A custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP.

3. Em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP.

4. A urgência intrínseca às cautelares, em especial à prisão preventiva, demanda a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende prevenir.

5. Agravo regimental provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para

conceder ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que

lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Jesuíno

Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

Superior Tribunal de Justiça

Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Brasília (DF), 22 de março de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator P/ Acórdão

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 696480 - BA (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO E OUTROS -DF031019 LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. ESTELIONATO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA. OPERAÇÃO IMMOBILIS. PRESENTES OS REQUISITOS

DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PERICULOSIDADE DA AGENTE. EXERCIA IMPORTANTE PAPEL NA

VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEIS. GARANTIA DA ORDEM

PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE

INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. NÃO

OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva,

somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado,

de forma fundamentada e com base em dados concretos, o

preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do

Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão

antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida

cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto

preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi

adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido

demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da

conduta e a periculosidade da agravante, evidenciadas pelo fato de que

integraria organização criminosa estruturada, destinada à prática dos

delitos de estelionato, relacionados à venda fraudulenta de imóveis, que

tiveram como vítimas instituições financeiras e terceiros de boa-fé. Foi

apontado ainda, que a agravante e seu marido, o corréu Adailton

Maturino, pertencem ao núcleo delitivo central, e teriam grande influência no Poder Judiciário baiano, se aproveitando do falso título consular e do falso prestígio com uma nação estrangeira, Guiné-Bissau, para estabelecerem contato com membros do Judiciário, o que facilitaria suas atuações nas reiteradas práticas fraudulentas; recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas.

É certo que o Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" ( HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).

Além do mais, foi ressaltado nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o recente oferecimento de denúncia em desfavor da paciente neste Superior Tribunal de Justiça, que gerou a APn n. 1025/DF, que está em fase de resposta à acusação, além do registro de mais 03 ações penais nesta Corte Superior, tombadas sob os números APn 985/DF, APn 965/DF e APn 940/DF. Impende consignar que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.

4. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade, há entendimento de que "diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (AgR no HC 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021) ( HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/6/2021).

In casu, vê-se que se trata de delito de natureza permanente – organização criminosa –, tendo as investigações se estendido por um período de tempo, com várias diligências, como interceptações telefônicas, busca e apreensão, colaboração premiada, para se desvendar a extensão da organização criminosa e sua cadeia de comando, sendo que os indícios de autoria surgiram no decorrer das investigações, o que levou ao oferecimento da denúncia e à representação pela prisão preventiva da agravante e dos corréus, restando evidenciada, pois, a contemporaneidade da restrição imposta.

Ainda, segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há falar em falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente

fundamentada ( HC n. 620.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 27/11/2020).

5. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo regimental interposto por GECIANE MATURINO DOS SANTOS contra decisão singular por mim proferida, às fls. 416/432, na qual não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor, por entender que não havia flagrante ilegalidade capaz de revogar a prisão preventiva.

No presente agravo, a agravante repisa os argumentos de que não haveria contemporaneidade entre a segregação antecipada que se deu em 11/5/2021 e os fatos que lhe foram imputados (2007 a 2016).

Argumenta que as instâncias ordinárias fazem uso dos fatos da Operação Faroeste, na qual também responde, para justificar uma pretensa atualidade da segregação cautelar no caso presente. Afirma que o uso é indevido tendo em vista que os fatos da Operação Faroeste não estão sob a jurisdição do órgão de primeiro grau, mas sim da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Aduz que estão ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, dispostos no art. 312 do CPP.

Argumenta que se mostra suficiente no caso dos autos a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, dispostas no art. 319 do CPP. Afirma que a conduta individualizada da paciente, ainda que dentro de uma prospectiva estrutura de organização criminosa, é desprovida de reprovabilidade acentuada ou periculosidade concreta desmedida que justifique a imposição da cautelar extrema.

Requer, assim, "seja reformada a r. decisão agravada para revogar a prisão preventiva da agravante, impondo-se, caso se entenda necessário, medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, as quais são suficientes ao alcance dos fins acautelatórios almejados pela prisão preventiva, ou, subsidiariamente, para convertê-la em prisão domiciliar" (fl. 466).

É o relatório.

VOTO

O presente agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos.

Conforme afirmado no decisum agravado, esta Corte Superior não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a possibilidade de

concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de

locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, quanto aos fundamentos da custódia cautelar, consta dos autos que

o Juízo de primeiro grau, atendendo à requisição do Ministério Público, decretou a

prisão preventiva da agravante e do corréu, seu marido. Por sua vez, o Tribunal de

origem, no julgamento do habeas corpus, manteve a segregação cautelar, conforme se

verifica dos seguintes trechos do acórdão impugnado:

""Extrai-se dos fólios que o MM. Juízo a quo, acolhendo a representação ministerial, decretou a prisão preventiva da Paciente em 11/05/2021, com a finalidade de resguardar a ordem pública, diante da gravidade em concreto dos delitos praticados e da quantidade de crimes praticados de forma reiterada, conforme excerto a seguir transcrito:

"[...] Feitas estas considerações iniciais, observo que no caso em debate os riscos decorrentes das supostas condutas dos representados que levadas a cabo, afetam a tranquilidade e harmonia da ordem pública, seja pela gravidade em concreto das práticas delitivas e ilícitas que geram perdas da paz social, seja por colocar em perigo a sociedade frente aos inúmeros delitos praticados de forma reiterada. É importante ressaltar que para a decretação da prisão preventiva há que se verificar a presença dos pressupostos e fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova da materialidade do fato, os indícios suficientes de autoria e a necessidade da prisão, seja para garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da instrução instrução criminal ou, ainda, para garantir a aplicação da lei penal. Ademais, deve também a conduta se enquadrar em pelo menos uma das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 313 do Código de Processo Penal. No caso sob apreço, em face das provas até então produzidas, entendo estarem presentes tais requisitos. Os representados foram denunciados pela suposta prática dos delitos de estelionato e organização criminosa, sendo estes supostamente responsáveis pela captação de magistrados que, através de atos de corrupção, estariam participando de ações criminosas que tiveram como vítimas instituições financeiras e terceiros de boa-fé. Há informação nos autos de que estes teriam tomado conhecimento da existência de mandados de prisão temporária contra eles por outro processo, pelo que evadiram-se para local desconhecido, conforme se observa de trecho da interceptação telefônica de fls. 110/111, visando frustrar a possibilidade de efetivação da prisão cautelar pretendida contra eles à época. Verifica-se ainda, dos autos, que em investigação anterior os referidos representados figuraram como participantes de suposta organização criminosa que foi posteriormente desarticulada por meio da" Operação Faroeste ", de modo que possuem contra si mandado de prisão cautelar vigente. Ainda, em relação ao réu Adailton, este possui também outro mandado de prisão cautelar, identificado pelo parquet como pendente, por sua vez referente a suposto crime de suborno contra funcionária do TJPI. Foi apontada ainda, indiciariamente falando, a grande influência que os representados Adailton e Geciane possuiriam no Judiciário, se aproveitando do falso titulo consular e do falso prestigio com uma nação estrangeira, Guiné-Bissau, para estabelecerem contato com membros do Poder Judiciário, o que facilitaria suas atuações nas reiteradas práticas fraudulentas que, conforme narrado pelo Ministério Público, se estendem por, no mínimo, 7 anos. Os fatos descritos nos autos correspondem à situação jurídica que autoriza o deferimento do pedido de decretação das prisões preventivas, haja vista a existência de fortes indícios da prática, em tese, dos crimes de estelionato e o rganização criminosa, os quais se exige que sejam repelidos,

devendo o Judiciário, amparado pelo intenso trabalho desenvolvido pela Polícia, juntamente com as ações do Ministério Público, coibir as práticas criminosas e suas mazelas de nossa sociedade. Os indícios de autoria/participação dos representados nos delitos em questão revelam-se suficientes, face à vasta prova produzida nos autos. De igual modo, a materialidade se encontra comprovada por meio da prova indiciária que serviu como base para o oferecimento da denúncia. Demonstrados, portanto, os pressupostos da prisão cautelar, quais sejam, a existência de indícios de autoria e a comprovação da materialidade delitiva, também denominados de fummus comissis delicti, incumbe verificar se está presente algum dos fundamentos da prisão preventiva ou, em outras palavras, a existência do periculum in libertatis. Nesta análise, cumpre observar se os representados soltos colocam em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. À vista das provas até então produzidas, vislumbro presente a necessidade de garantia da ordem pública, obstando-se a reiteração criminosa, notadamente considerando a atuação da suposta organização criminosa e a demonstração de envolvimento de cada um dos representados com os crimes perpetrados, indiciariamente falando. Isto posto, presentes os requisitos legais autorizadores, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, como garantia da ordem pública e com vistas a assegurar a futura aplicação da lei penal, DECRETO AS PRISÕES PREVENTIVAS DE: ADAILTON MATURINO DOS SANTOS e GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS, por se revelarem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão na situação versada nestes autos."

Em adendo, o MM. Juízo de origem prestou as seguintes informações:

"[...] A prisão preventiva da paciente foi decretada, juntamente com a de seu marido — o co-acusado Adailton Maturino dos Santos -, consoante decisão constante às fls. 141/146 dos autos nº XXXXX-35.2021.8.05.0001, em 11/05/2021, em acolhimento à representação ministerial lastreada nas peças informativas que apontam indícios de autoria por parte da paciente em organização criminosa destinada à prática dos delitos de estelionato e organização criminosa, relacionada à venda fraudulenta de imóveis. Especificamente em relação à requerente, as provas demonstram, em sede indiciária, que essa seria responsável pelo" núcleo cartorário "da Orcrim, atuando na intermediação da alienação de um imóvel que ela e seu marido, o corréu Adailton Maturino, foram possuidores por meio de interpostas pessoas até a alienação do bem, feita em 2014, a terceiro de boa-fé, com a ajuda de terceiro não identificado, que auxiliava, quando necessário, na falsificação de escrituras de compra e venda e documentos cartorários [...]

O artigo 312 do Código de Processo Penal dispõe que:"A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.".

Da detida análise dos autos, verifica-se que o decreto preventivo vergastado se encontra devidamente fundamentado, demonstrando estarem presentes os requisitos legais, quais sejam, os indícios de autoria e materialidade delitiva, aliados à preservação da ordem pública, apontando os fatos concretos que o levaram a assim decidir.

A autoridade indigitada coatora consignou que a

materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria estão presentes nos autos através das provas indiciárias, evidenciando que a Paciente integra organização criminosa voltada para a prática de estelionatos, relacionados à venda fraudulenta de imóveis.

De igual maneira, sustentou que a medida constritiva é indispensável para salvaguardar a ordem pública, em virtude da reiteração delitiva da Paciente, de modo a obstaculizar a atuação da organização criminosa.

Com efeito, inexiste vício de fundamentação no decreto preventivo, pois, além de delinear os fatos minuciosamente e estar embasado em elementos probatórios mínimos, a reiteração delitiva da Paciente torna necessária a privação do seu direito de locomoção para interromper o ciclo delitivo da organização criminosa, resguardando-se a ordem pública.

Ademais, consta dos autos que, além do envolvimento da Paciente nos fatos apurados no âmbito da Operação Immobilis, a mesma está relacionada à esquema de corrupção desvendado na Operação Faroeste, respondendo a quatros ações penais em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.

Insta salientar que, a despeito dos processos provenientes da Operação Faroeste tramitarem perante a Instância Superior, o fato da Paciente responder a outras ações penais que envolvem organização criminosa corroboram sim com a necessidade da manutenção da medida extrema.

De igual maneira, há clara e manifesta contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva e a existência de seus requisitos autorizadores, visto que o envolvimento da Paciente com organização criminosa ainda oferece grave risco à ordem pública.

Desse modo, é irrelevante que os fatos apurados na Operação Immobilis tenham ocorrido entre os anos de 2007 e 2016, inexistindo violação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, pois os requisitos da cautelaridade se fazem presentes.

[...]

Desse modo, tem-se que o decreto preventivo encontra-se suficientemente fundamentado, embasado nos fatos concretos constantes dos autos, bem como em consonância com o artigo 312 do Código de Processo Penal e o entendimento jurisprudencial pátrio.

De igual maneira, verifica-se que as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, visto que o risco à ordem pública está diretamente ligado ao direito de locomoção da Paciente." (fls. 32/47)

Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento

segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se

fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP.

Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.

No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade da agravante, evidenciadas pelo fato de que integraria organização criminosa estruturada, destinada à prática dos delitos de estelionato, relacionados à venda fraudulenta de imóveis, que tiveram como vítimas instituições financeiras e terceiros de boa-fé. Foi apontado ainda, que a agravante e seu marido, o corréu Adailton Maturino, pertencem ao núcleo delitivo central, e teriam grande influência no Poder Judiciário baiano, se aproveitando do falso título consular e do falso prestígio com uma nação estrangeira, Guiné-Bissau, para estabelecerem contato com membros do Judiciário, o que facilitaria suas atuações nas reiteradas práticas fraudulentas; recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas.

É certo que o Supremo Tribunal Federal entende que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadrase no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" ( HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).

Além do mais, foi ressaltado nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, o recente oferecimento de denúncia em desfavor da paciente neste Superior Tribunal de Justiça, que gerou a APn n. 1025/DF, que está em fase de resposta à acusação, além do registro de mais 03 ações penais nesta Corte Superior, tombadas sob os números APn 985/DF, APn 965/DF e APn 940/DF. Por oportuno, impende consignar que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

A propósito, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de

Justiça:

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a necessidade de inviabilizar a atividade da organização criminosa da qual o recorrente faz parte.

3. Dadas as apontadas circunstâncias dos fatos e a referida reiteração delitiva do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).

4. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente.

5. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, por se tratar de ação penal complexa com pluralidade de réus (dezessete) e suas respectivas peculiaridades processuais, com oitiva de várias testemunhas e diversidade de advogados.

6. Ordem denegada.

(HC 542.856/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020).

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal

pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

3. No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da periculosidade social da agente, integrante de organização criminosa atuante em tráfico ilícito de entorpecentes e responsável pela movimentação financeira do grupo.

4. A medida constritiva é reforçada diante do descumprimento das condições decorrentes do monitoramento eletrônico, não tendo sido encontrada no endereço declinado.

5. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014).

6. Writ não conhecido.

( HC 474.874/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 19/8/2019).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

1. A Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

2. No caso, trata-se de processo complexo, o qual

trata de delitos de elevada gravidade, com treze réus, necessidade de expedição de carta precatória e instauração de incidente de conflito de competência, não se constatando nenhuma desídia imputável ao poder judiciário.

3. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

4. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente nas decisões transcritas, principalmente para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da profissionalização e organização da associação criminosa, demonstrando que os recorrentes fazem do crime seu principal meio de subsistência. Além disso, durante a investigação, demonstrou-se a continuidade ininterrupta das práticas delitivas, razão pela qual a soltura prematura dos recorrentes atenta contra a ordem pública, notadamente em razão do risco de reiteração delitiva.

5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

(RHC 110.588/PI, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/5/2019).

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA N. 52.

1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência ao fato de o recorrente integrar associação voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.

3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da

ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).

4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.

5. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente ostenta condenação anterior por tráfico de drogas, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública.

6. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

7. Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula n. 52/STJ.

8. Recurso ordinário desprovido.

( RHC 108.797/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/7/2019).

Destaco, ainda, que a presença de condições pessoais favoráveis, como

primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão

preventiva quando devidamente fundamentada.

Confira-se:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. INOCORRÊNCIA. EXTENSÃO DA DECISÃO PROFERIDA POR OUTRO JUÍZO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos

extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão de indícios de que os recorrentes integram estruturada organização criminosa hierarquizada (Comando Vermelho), com vários integrantes, voltada para a prática reiterada de crimes de tráfico de drogas, com clara divisão de tarefas, em gravíssima afronta ao poder público, bem como pelas circunstâncias em que se deu o flagrante, oportunidade que foram apreendidas na posse de arma de fogo (Maylon), radiotransmissor (Gabriel) e dinheiro, os quais também estavam na posse dos demais corréus, sem olvidar que, naquela ocasião, ao serem abordados pelos policiais, tentaram empreender fuga, e, ademais, não possuem vínculos no distrito da culpa, conforme destacaram as instâncias ordinárias, o que revela tanto a gravidade concreta da conduta quanto a periculosidade do recorrente, e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes.

III - Conforme a jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ.

IV - Quanto ao pedido de extensão da decisão que revogou a prisão de corréus, nos moldes do art. 580 do CPP, considerando que o benefício foi concedido por outro juízo e ainda que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre o mencionado pleito, esta Corte Superior fica impedida de examinar a questão, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

V - Quanto ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, trata-se de questão superada, tendo em vista que conforme informações do Juízo de origem, o processo encontra-se na fase das alegações finais. Incide no caso, portanto, o enunciado sumular n. 52 desta Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".

VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Recurso ordinário desprovido.

(RHC 118.604/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 2/3/2020).

Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual em debate está

falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação

e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa, tendo em vista que as

circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes

para manutenção da ordem pública.

Confiram-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar a necessidade de inviabilizar a atividade da organização criminosa da qual o recorrente faz parte.

3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP).

4. Recurso não provido.

( RHC 120.178/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. ATUAÇÃO ORGANIZADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO. PERICULOSIDADE DA AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.

Precedentes do STF e STJ.

2. Caso em que as instâncias ordinárias demonstraram satisfatoriamente a necessidade da medida extrema em razão da gravidade concreta da conduta - a recorrente integra extensa e bem estruturada organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de entorpecentes, com grande movimentação de drogas (identificando-se o transporte de cerca de 12kg de entorpecentes por viagem realizada, sendo que, em um flagrante, foram apreendidos 25kg de skank com corréus), sendo, inclusive, companheira de um dos líderes da associação. Apontou-se, ainda, que, mesmo após a prisão, os líderes da referida organização criminosa, inclusive o companheiro da vítima, proferiram ameaças a outros corréus.

3. A vinculação com o referido grupo criminoso demonstra a periculosidade da recorrente, evidenciando a probabilidade concreta de continuidade no cometimento de delitos.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes.

5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

(RHC 106.428/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 1º/3/2019).

Quanto à alegada ausência de contemporaneidade, há entendimento de que

"diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da

prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha

sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva

demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os

requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência

da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (AgR

no HC 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11/2/2021) (HC

661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe

25/6/2021).

No caso dos autos, vê-se que se trata de delito de natureza permanente –

organização criminosa –, tendo as investigações se estendido por um período de

tempo, com várias diligências, como interceptações telefônicas, busca e apreensão,

colaboração premiada, para se desvendar a extensão da organização criminosa e sua

cadeia de comando, sendo que os indícios de autoria surgiram no decorrer das

investigações, o que levou ao oferecimento da denúncia e à representação pela prisão

contemporaneidade da restrição imposta.

Ainda, segundo entendimento desta Corte Superior de Justiça, não há falar em

falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo

respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão

preventiva devidamente fundamentada ( HC n. 620.306/SP, Rel. Ministro REYNALDO

SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 27/11/2020).

Nesse sentido, confiram-se os julgados desta Corte Superior:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ANTE O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGADA EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO DECRETADA ASSIM QUE CONHECIDOS OS FATOS PELO PODER JUDICIÁRIO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME PERMANENTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUPOSTA COCRRÊNCIA DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da existência de interceptações telefônicas e telemáticas indicando que a paciente integra estruturada organização criminosa voltada à prática de crimes diversos, dentre os quais o tráfico de drogas, "com hierarquia e estatuto próprio, com administração financeira e jurídica", sendo a ora paciente membro da "sintonia dos gravatas", na qual atuava como "uma ponte para a troca de informações importantes entre os representantes da liderança criminosa", "repassando informações de interesse da organização criminosa que vão desde orientações, ?salves?, ordens, cartas, prestação de contas sobre tráfico de drogas, cobranças de tráfico e distribuição de espaços (local para venda de drogas), intermediando a

venda de aparelhos celulares etc., sendo responsável também por resolver questões jurídicas referente uma conta bancária de propriedade da facção usada para movimentação de valor oriundo do tráfico de drogas e possível esquema de lavagem de dinheiro." além de ter participado ativamente do tráfico de drogas para dentro do presídio por pelo menos uma ocasião, porquanto "Albani levava entorpecentes para Paulo Henrique Artamann, vulgo ?Kalango'", conforme consignado pelas instâncias ordinárias, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de associação criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes.

III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

IV - In casu, não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema, mediante requerimento do Ministério Público. A propósito, a eg. Quinta Turma desta Corte Superior tem entendido reiteradamente que o "decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia" ( AgRg no HC n. 665.804/MT, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/6/2021). Acrescente-se que a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos -aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão. Precedentes.

V - Há de ser afastada a nulidade do decreto prisional arguida pela agravante, em razão da ausência de realização da audiência de custódia, posto que a prisão preventiva foi decretada em atendimento a requerimento formulado pelo Ministério Público, no bojo de procedimento investigatório criminal.

[...]

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 154.553/SC, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 19/11/2021).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE

ENTORPECENTES. PRISÃOPREVENTIVA.

REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO

CRIMINOSA. PERICULOSIDADE.

CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.

2. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

3. O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.

4. Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 149.192/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 20/ 9/2021).

Desse modo, mantenho a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto no sentido negar provimento ao agravo regimental.

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 696480 - BA (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO E OUTROS - DF031019 LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO.

1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

2. A custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP.

3. Em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP.

4. A urgência intrínseca às cautelares, em especial à prisão preventiva, demanda a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende prevenir.

5. Agravo regimental provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Com a devida vênia ao eminente relator, Ministro Joel Ilan Paciornik, conquanto o notório

brilhantismo que lhe é peculiar, neste caso, ouso dissentir do voto aqui lançado, entendendo que assiste

razão à defesa quanto à ausência de contemporaneidade dos fatos que fundamentam a custódia preventiva

da agravante.

Consta nos autos que o Ministério Público ofertou denúncia e representou pela prisão

12.850/2013, em concurso material, condutas, em tese, praticadas entre 2007 e 2016, investigadas na Operação Immobilis (Ação Penal n. XXXXX-35.2021.8.05.0001).

Em 11/5/2021 , ao receber a denúncia, o Juízo de origem acolheu a representação ministerial e decretou a prisão preventiva da agravante com fundamento na necessidade de resguardo da ordem pública por risco de reiteração delitiva, o qual foi inferido dos fatos investigados na Operação Faroeste, em trâmite aqui no STJ, por envolver autoridades com prerrogativa de foro.

Apesar de inequívoca a gravidade dos fatos atribuídos à agravante, entendo que não se evidenciam os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP.

A custódia prisional, como sabemos, é providência extrema e de caráter excepcional que somente deve ser determinada quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP ( RHC n. 117.739/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/12/2019).

Na espécie, é certo que, após os fatos narrados na denúncia objeto desta impetração, a agravante foi denunciada e presa preventivamente na Operação Faroeste, contudo, em 30/6/2021, o Ministro Og Fernandes, relator da APn n. 940/DF, substituiu a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, concluindo serem suficientes para garantia da ordem pública , conforme se extrai do excerto a seguir (destaquei):

[...] Ainda que não se constate excesso de prazo na prisão, entendo que, diante do contexto fático-jurídico atual, não subsistem os requisitos da prisão preventiva que indicavam a cautelaridade da medida. [...]

Não se olvida que os fatos atribuídos à acusada pelo MPF [...] são graves e deve ser detidamente apreciados na análise do mérito da presente demanda. No entanto, ausente neste momento a cautelaridade, a prisão preventiva - marcada pela subsidiariedade (art. 282, § 6º, do CPP_ - pode ser substituída por outras medidas cautelares listadas no art. 319 do CPP.

Diante do exposto, com fulcro no art. 312 do CPP, revogo a prisão preventiva de GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS, sem prejuízo de nova decretação se sobrevierem razões que a justifiquem (art. 282, § 5º, do CPP).

Assim, se, em relação aos fatos mais recentes apurados na Operação Faroeste, tomados como fundamento fático decisivo para a decretação da prisão preventiva ora em debate, o STJ concluiu pela suficiência das medidas cautelares alternativas para acautelar o meio social, como justificar o novo decreto prisional, relativo a fatos ocorridos entre 2007 a 2016?

Portanto, assim como se decidiu na Operação Faroeste, aqui também não estão preenchidos os pressupostos de cautelaridade, em especial pela ausência de fatos atuais e concretos justificadores da restrição à liberdade da agravante.

Nesse contexto, a urgência intrínseca às cautelares, em especial à prisão preventiva, demanda a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende prevenir, ausente na espécie.

Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado do STF:

Habeas corpus. 2. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. Operação Ratatouille. Prisão preventiva. 3. Impetração contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto de decisão monocrática, a qual indeferiu pedido de liminar em anterior RHC no STJ. 4. Ocorrência de constrangimento ilegal ensejadora do afastamento da incidência da Súmula 691 do STF. 5. Perigo que a liberdade do paciente representa à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado, no caso, por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão. 6. Concessão da ordem para substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319 do CPP”. ( HC 147.192/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/2/2018.)

Em idêntica direção, a jurisprudência do STJ em caso análogo:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. 2. Embora apresentado fundamento concreto para a decretação da prisão preventiva, pelo fato de o recorrente ostentar três condenações transitadas em julgado, o feito tramita há 5 (cinco) anos com o réu solto, as condenações pelos crimes anteriores ocorreram nos anos de 2013 e 2014 e não foram indicados outros elementos para justificar a imperiosidade da prisão nesse momento processual, o que torna a medida ilegal, pela ausência do requisito essencial cautelar da contemporaneidade. 3. Recurso em habeas corpus provido para a soltura do recorrente, JOEL THALYSON SILVA DA ANUNCIACAO, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a prisão processual, esta última com fundamento exclusivo em fatos novos. ( RHC n. 99.384/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 13/11/2018.)

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para, de ofício, nos termos do § 2º

do art. 654 do CPP, conceder a ordem em favor da agravante, substituindo a prisão preventiva por

cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante, o qual deverá

observar, no mínimo, as cautelares já impostas pelo Ministro Og Fernandes na APn n. 940/BA.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 696.480 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0 XXXXX20218050001 XXXXX20218050001 XXXXX20218050000

EM MESA JULGADO: 22/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO E OUTROS

ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO - DF031019 LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PACIENTE : GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS (PRESO)

CORRÉU : ADAILTON MATURINO DOS SANTOS

CORRÉU : CICERO RODRIGUES FERREIRA SILVA

CORRÉU : FREDE BRITO DE ANDRADE

CORRÉU : EMANUELLA MORAES LOPES

CORRÉU : NEIVSON FERNANDES BARRETO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : GECIANE SOUZA MATURINO DOS SANTOS (PRESO)

ADVOGADOS : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO - DF030789 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 LUIZ AUGUSTO RUTIS BARRETO - DF057823 PEDRO DE ALCANTARA BERNARDES NETO E OUTROS - DF031019 LUCAS TAKAMATSU GALLI - DF061880 MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-1 PROCESSO ELETRÔNICO HC 696.480 / BA

MATÉRIA CRIMINAL

de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão."

Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas.

Votou vencido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1452191600/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-696480-ba-2021-0310854-1/inteiro-teor-1452192119

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