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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0026477-10.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 23/06/2010
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_173800_1278086876219.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 173.800 - SP (2010/0094031-6)
RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
IMPETRANTE : DÉBORA SCHALCH E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : R B
HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE WRIT NA PRESENTE INSTÂNCIA ESPECIAL,
SEM QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA - INADMISSIBILIDADE, EM REGRA -
INADIMPLÊNCIA DE DÉBITOS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL -
LEGALIDADE - APLICABILIDADE DO VERBETE Nº 309/STJ - AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DA DECISÃO ACERCA DA
JUSTIFICATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA, EM TESE -
APRESENTAÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE -
IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO
HERÓICO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - NÃO ELISÃO DO DECRETO
PRISIONAL - LIMINAR INDEFERIDA.
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado por DÉBORA SCHALCH E OUTRO em
favor de R. B., contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo que denegou a ordem impetrada, em sede de
Habeas Corpus, em decorrência da prisão civil decretada na Ação de
Execução de Alimentos, promovida por C. J. B., G. J. B, L. J.B. e C.
J. B., representados por sua genitora, S. M. J. B..
Pelo que se depreende dos elementos constantes dos autos, o ora
paciente restou condenado, em sede de ação de alimentos, a pagar aos
seus filhos, mensalmente, o valor de R$
.
Em face do reiterado inadimplemento do alimentante, ora paciente,
foram ajuizadas, por C. J. B., G. J. B, L. J.B. e C. J (seis mil reais). B.,
representados por sua genitora, S. M. J. B., em seu desfavor, nove
execuções.
O r. Juízo de Direito de primeira instância reuniu as supracitadas
execuções, com a conseqüente consolidação do débito, mantendo,
contudo, o decreto de prisão, pelo período de máximo de um mês, se o
executado não viesse a pagar, ao menos, os alimentos correspondentes
às três prestações mensais anteriores ao ajuizamento da primeira das
execuções , somadas as que vencessem até o
pagamento .
Contra esta decisão, foi impetrado Habeas Corpus perante o Tribunal
de origem que, considerando "caracterizadas a inescusabilidade e
volun (Proc. n. 03.075293-2) tariedade do inadimplemento, bem como a subsistê(fls. 139/140) ncia da
natureza alimentar do crédito em execução", manteve o decreto da
prisão, denegando, por conseguinte, a ordem .
Ato contínuo, foi impetrado perante esta a. Corte o Habeas Corpus n.
93.478/SP, cuja ordem nele impetrada restou denegada pela e.
Terceira Turma desta a. Corte em acórdão assim ementado:
"RECURSO EM HABEAS CORPUS.(fls. 139/140) ALIMENTOS. A obrigação alimentar, sua
redução ou desoneração, não pode ser discutida no âmbito do habeas
corpus; só no juízo cível, mediante ação própria, é possível
fazê-lo. Ordem denegada.
Decisu (HC 093478, Relator Ministro Ari
Pargendler, Dje 5. 11. 2008) m, que restou inalterado ante o desacolhimento dos embargos de
declaração opostos .
Em face de tal de (fls. 101/103) sfecho, o r. Juízo de Direito da 3ª Vara da Família
e das Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro/SP determinou"a
expedição do mandado de prisão contra o executado, nos termos do
acórdão do Superior Tribunal de Justiça que determinou que a
execução abrange as três últimas prestações vencidas e as que se
vencerem no curso do processo conforme os cálculos do contador , pelo prazo de um mês conforme acórdão".
Em favor do (fls.
1197/1199) paciente, novo writ foi impetrado perante (fl. 60 - e
-STJ) o Tribunal de
origem , que, ratificando a decisão exarada por
esta Corte, denegou a orde (HC n. 654.868.4/0) m .
Esta decisão constitui, assim, objeto do presente writ. Em suas
razões, (fls. 86/90) sustenta a impetrante, em síntese, que a decisão que
decretou a prisão do paciente ressente-se de nulidade, na medida em
que cerceou sua defesa, ao sequer apreciar o pedido de produção
probatória. Afirma, outrossim, que"o que se demonstra e se
pretende ver reconhecido é a ilegalidade e inconstitucionalidade da
decisão que decretou a prisão civil do paciente enquanto juntada
vasta documentação que comprova sua impossibilidade financeira e
enquanto pendente de apreciação, no processo, três requerimentos de
produção de provas", inclusive, no que tange à designação de
audiência de justificação e produção de estudo social e psicológico,
alegado por várias vezes
É o relatório.
A pretensão do impetrante nã(fls. 1/18) o merece prosperar.
Com efeito.
Inicialmente, constata-se que a presente impetração consubstancia,
nesta instância, reiteração do Habeas Corpus n. 93.478, que, nos
termos relatados, teve a ordem, nele encerrada, denegada.
Na verdade, justamente quando o r. Juízo de primeira instância, em
observância ao desfecho do mencionado writ, deu cumprimento à
decisão, a ora impetrante, novamente, engendrou os sucessivos"habeas corpus". Inexistindo qualquer alteração fática,
a presente insurgência revela-se, por si só, descabida.
Não bastasse a inviabilidade da presente medida, assinala-se que,
naquele julgado, reconheceu-se, na esteira do que restou decidido
pelas Instâncias ordinárias, que o mandado de prisão aponta como
débito a ser pago montante sobejamente inferior ao valor do débito
reconhecido pelo próprio paciente, o que, de fato, beneficia o
alimentante-renitente. Restou reconhecido, inclusive, que o
inadimplemento do débito alimentar, que se prolonga por longos dez
anos, revela-se, in casu, voluntário e inescusável.
Nesse contexto, cingindo-se à legalidade do decreto prisional, pelo
que se depreende dos autos, afere-se que restou inadmitida a
justificação da impossibilidade de efetuar o pagamento integral do
crédito alimentar correspondente às três prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso da demanda, o
que se tem por escorreito, nos termos do enunciado nº 309 da Súmula
deste Superior Tribunal.
Assim, no presente juízo de cognição sumária, diante dos elementos
constante dos autos, não se verifica irregularidade no decreto
prisional.
Quanto à ausência de realização de audiência de instrução e
julgamento antes da decisão acerca da justificativa apresentada,
tem-se não constituir, em princípio, cerceamento de defesa, devendo
o credor, quando de sua apresentação, trazer prova pré-constituída
de suas alegações . Ademais, in casu, além de inexistir decisão
das Instâncias ordinárias sobre a questão, os elementos trazidos
pela impetrante não conduzem à conclusão por ela pretendida.
Por fim, apenas para o esgotamento da prestação jurisdicional, é de
se observar, ainda, que o presente remédio constitucional, conforme
orientação consolidada pelas Turmas que compõem a eg. Segunda Seção
desta c. Corte, não constitui a via adequada para o exame
aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade
financeira do paciente para pagar a verba alimentar no montante
fixado judicialmente ou mesmo a necessidade dos alimentandos,
devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil.
Neste sentido, já se decidiu esta c. Corte:
Processual Civil. Habeas Corpus. Cabimento. Ausência de ilegalidade
ou abuso de direito. - O habeas corpus deve limitar-se à apreciação
da legalidade ou não do decreto de prisão, não se revelando
instrumento hábil para o exame aprofundado de provas e verificação
de justificativas fáticas apresentadas pelo paciente. Precedentes. -
Afigura-se legal a decretação da prisão civil do alimentante que tem
em face de si proposta ação de execução, visando ao recebimento das
últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia.
Precedentes. Ordem denegada" (HC nº 49.408/SP, Terceira Turma,
Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 20/2/06).
Assim sendo, indefere-se a liminar em desfavor do paciente.
Solicitem-se as informações, no prazo legal. Após, abra-se vista ao
Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se
Brasília , 17 de junho de 2 (DF) 010.
MINISTRO MASSAMI UYEDA
Relator
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