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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1310653

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1310653
Publicação
DJe 23/06/2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Decisão MonocráticaAG_1310653_1278087316620.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.310.653 - MG (2010/0093138-0)
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
AGRAVANTE : SINDICATO DAS EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO
ESTADO DE MINAS
GERAIS SINDINFOR
ADVOGADO : MARCELO DIAS GONÇALVES VILELA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
DECISÃO
TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 22,IV DA LEI 8.212/91 - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LEI
5.764/71 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - SUMULA 211/STJ.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que
negou seguimento a recurso especial, sob fundamento de que: i)
inexistem as apontadas violações ao art. 535, II do CPC; ii) os
dispositivos da Lei 5.764/71 não foram prequestionados na origem e
iii) o acórdão baseia-se em interpretação da Constituição Federal,
de modo que o recurso especial não é o veículo adequado para sua
impugnação.
No agravo de instrumento (fls. 499/500) afirma-se, em suma, que:
a) o aresto recorrido foi omisso em apreciar importantes questões
acerca da controvérsia;
b) os dispositivos da Lei 5.764/71 foram devidamente prequestionados
na origem; e
c) o deslinde do litígio envolve a interpretação de normas
infraconstitucionais.
Pugna pelo provimento do agravo de instrumento e pela análise do
recurso especial.
Relatei.
DECIDO.
Atendidos (fls. 2/10) os requisitos formais do agravo de instrumento e
impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame
do recurso especial.
Nas razões de recurso especial, interposto com fundamento na alínea
a do permissivo constitucional, alega-se ofensa ao art. 535, II do
CPC e aos arts. , I, 24, § 2º, 28, I e II, 29, §§ 2º e , 44, II
da Lei 5.764/71 e art. 22, IV da Lei 8.212/91, aduzindo, em síntese,
que:
a) o aresto recorrido, que decidiu os embargos de declaração, é nulo
por não haver enfrentado as questões:
a.1) é inviável a escolha da base de cálculo da contribuição pelo
método albergado no acseguintes órdão recorrido, visto que pela estrutura da
cooperativa não há como, descontados os valores dos materiais e
equipamentos, obter o valor da mão-de-obra do cooperado;
a.2) o tratamento sobre a base de cálculo da contribuição
previdenciária prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, deveria ser
tratada por lei complementar, posto que se insere no conceito de
devido tratamento legal do ato cooperativo;
b) o aresto recorrido olvidou importantes aspectos da composição da
base de cálculo da contribuição, pois desconsiderou que o valor da
nota fiscal ou fatura de serviços engloba outros serviços prestados
como a taxa de 15% devida ao Fundo de Reserva e Assistência, bem
como a outros fundos trabalhistas possíveis; e
c) a receita pelos serviços prestados não é totalmente destinada aos
cooperados, nem as despesas pressupõem serviços prestados por estes,
de modo que o valor total cobrado na futura de serviços não pode
servir de base de cálculo da contribuição previdenciária em tela.
Ao final, postula a nulidade do aresto recorrido ou sua reforma para
que sejam descontadas da base de cálculo da contribuição todas as
despesas inerentes à atividade da cooperativa médica.
Contrarrazões às fls. 475/486.
O acórdão re (fls. 435/449) corrido assentou-se nas premissas para acolher
a apelação do INSS e remessa ofiseguintes cial:
1) a exação discutida no mandado de segurança é constitucional,
possuindo esteio no art. 195, I, a da CF/88, e recai sobre a
remuneração repassada ao filiado, em decorrência do serviço prestado
à empresa tomadora de serviço, tendo por base, tão-somente, a parte
relativa à mão-de-obra contida na nota fiscal ou fatura de prestação
de serviços;
2) ainda que a contratação dos serviços tenha se dado por meio de
plano de saúde, estes são prestados pelo filiado - pessoa física - e
a respectiva remuneração é paga ou creditada a ele, mesmo que
indiretamente, por meio do plano;
3) é desnecessário o tratamento da referida exação por lei
complementar, ante a previsão da fonte de custeio na própria
constituição; e
4) a base de cálculo do gravame é o valor da fatura de prestação de
serviços, descontados os equipamentos e materiais necessários à sua
efetivação.
Observando os fund (fls. 283/293) amentos apontados no aresto, entendo que a
prestação jurisdicional mostra-se suficiente, clara, coerente,
revelando fundamentos normativos extraídos do sistema normativo, de
modo que não padece das pechas apontadas pela recorrente. A questão
do cabimento da lei complementar foi expressamente rechaçado no voto
e a discussão sobre a base de cálculo da exação foi dirimida à luz
da legislação de regência.
Portanto, afasto a tese de violação do art. 535, II do CPC.
No mais, as teses de violação aos preceitos da legislação referente
às cooperativas não foram prequestionadas na origem, a despeito da
oposição de embargos de declaração.
É lugar comum a afirmação de que o juízo não se encontra vinculado
às alegações das partes calcadas em ótica legal, doutrinária ou
jurisprudencial, bastando-lhe que indique os fundamentos extraídos
do ordenamento jurídico que solucionam adequadamente a controvérsia.
Na hipótese, adotou-se como fundamento suficiente às disposições da
Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048/99, sendo totalmente desinfluente
para a solução da lide as prescrições indicadas pela recorrente.
É na lei tributária que o aplicador deve buscar a verdadeira base de
cálculo do tributo e não em legislações extravagantes.
Assim, quanto às demais teses devolvidas no recurso especial, aplico
a Súmula 211/STJ.
Com estas considerações, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento
para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial, nos termos do art. 557,
caput do CPC.
Intimem-se.
Brasília , 21 de junho de 2010.
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14530474/ag-1310653