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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMACAO: Rcl 4277

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4277
Publicação
DJe 23/06/2010
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaRCL_4277_1278094014312.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 4.277 - GO (2010/0094318-1)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
RECLAMANTE : BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO : RENALDO LIMIRO DA SILVA E OUTRO (S)
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DA 12A REGIÃO DO ESTADO DE GOIÁS
INTERES. : EREMILTON LEITE FREITAS
DECISÃO
Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo BANCO
ITAÚ S/A contra acórdão da Turma Recursal da 12ª Região do Estado de
Goiás, que estaria em confronto com jurisprudência desta Corte, em
questão relativa ao não conhecimento de recurso por ausência de
regular representação processual.
É o relatório.
A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl
3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA , entendeu pela possibilidade de se ajuizar
reclamação perante esta Corte com a (relatora
a Min. ELLEN GRACIE) finalidade de adequar as
decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais
estaduais à súmula ou jurisprudência dominante desta eg. Corte, de
modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da
interpretação da legislação infraconstitucional no âmbito do
Judiciário. A Corte Especial decidiu, ainda, que a reclamação
intentada com tal fim terá de observar o prazo de 15 dias para sua
interposição, o que restou consubstanciado no art. 1º da Resolução
12/2009.
Constata-se, entretanto, que no presente caso, o reclamante não
juntou aos autos a certidão de publicação do acórdão proferido pela
Turma recursal, de modo a comprovar a tempestividade da reclamação.
Pelo exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038/90, c/c. o
art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, indefiro liminarmente a reclamação,
prejudicado o pedido liminar.
Publique-se.
Brasília, 21 de junho de 2010.
MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14532024/reclamacao-rcl-4277