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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 930936 RN 2007/0043351-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 930936 RN 2007/0043351-6
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30.08.2007 p. 247
Julgamento
16 de Agosto de 2007
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_930936_RN_16.08.2007.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO AO MESMO TEMPO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 498 DO CPC. NOVA SISTEMÁTICA. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULAS 281/STF E 207/STJ. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.

1. A partir da edição da Lei 10.352/01, o princípio da unirrecorribilidade não é mais excepcionado pela antes autorizada interposição simultânea de embargos infringentes e de recurso especial. Na nova sistemática, o prazo para recorrer do julgamento unânime fica sobrestado até a intimação do resultado dos embargos infringentes.
2. A interposição do recurso especial ao mesmo tempo dos embargos infringentes é prematura, porquanto ainda não esgotada a instância ordinária. Inteligência das Súmulas 281/STF e 207/STJ. Precedentes.
3. Inexiste omissão quando a parte interessada não suscita o vício no momento processual oportuno, que seria nos embargos de declaração contra o julgamento proferido nos embargos de divergência, última palavra do Tribunal de origem.
4. A alegativa somente apresentada nos aclaratórios opostos contra o acórdão da apelação e da remessa oficial não autoriza o exame da matéria em recurso especial, porque já afastada pela Corte a quo e, assim, atingida pela preclusão.
5. O acórdão recorrido negou a pretensão da Fazenda sob a óptica eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência do STF, fora, portanto, do âmbito de apreciação do recurso especial.
6. Recurso especial do contribuinte não conhecido. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso do contribuinte e conhecer parcialmente o recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000207
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000281
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00498 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2004)
  • LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
  • LEG:FED LEI:009430 ANO:1996 ART :00044 INC:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000207
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000281
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00498 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2004)
  • LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
  • LEG:FED LEI:009430 ANO:1996 ART :00044 INC:00001
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