jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RHC_159827_3cc86.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159.827 - DF (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : ALDEIR JOAQUIM BOTELHO RODRIGUES

ADVOGADOS : MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF052869 MARA LÚCIA DA SILVA CARVALHO - DF031876

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO CONSTATADO. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. MERA VINCULAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ JULGADAS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.

2. Os alegados vícios indicados pelo embargante foram efetivamente decididos pelo acórdão impugnado. Ao que se tem, a intenção destes aclaratórios é a de rediscutir a matéria já julgada, já que o provimento judicial contrariou os interesses do embargante. Esse, porém, não é o propósito dos aclaratórios.

3. Embargos rejeitados.

ACÓRDÃO

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de abril de 2022 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159.827 - DF (2022/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : ALDEIR JOAQUIM BOTELHO RODRIGUES

ADVOGADOS : MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF052869 MARA LÚCIA DA SILVA CARVALHO - DF031876

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E

TERRITÓRIOS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público

Federal, contra acórdão proferido por esta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no

julgamento do recurso ordinário manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios, no julgamento do HC n. XXXXX-87.2021.8.07.0000

O embargante foi denunciado por supostamente fazer parte de organização

criminosa responsável por fraudar o Sistema de Bilhetagem Automática do Sistema de

Transporte Coletivo do Distrito Federal. As fraudes foram perpetradas entre janeiro de 2014 e

março de 2018 e resultaram em prejuízos da ordem de R$ 7 milhões.

Postulando o trancamento da ação penal, a defesa, inicialmente, impetrou

habeas corpus perante o Tribunal de origem e, posteriormente, houve a interposição de

recurso ordinário dirigido a esta Corte Superior, postulando o trancamento da ação penal em

razão da atipicidade da conduta. A Quinta Turma desta Corte acolheu o pleito defensivo por

meio de acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 393-394):

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TRICKSTER. ESTELIONATO CONTRA O SISTEMA DE BILHETAGEM AUTOMÁTICA DO TRANSPORTE PÚBLICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA INFORMAL DAS LINHAS DE TITULARIDADE DO RECORRENTE EM 2011. FATOS CRIMINOSOS OCORRIDOS ENTRE 2014 E 2018. MERA VINCULAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.

1. O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, se

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/04/2022 Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

trata de medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

2 "As condições para o exercício da ação têm natureza processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical sobre os elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária e limitada". (HC 543.683/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 02/09/2021).

3. Os autos informam que o recorrente transferiu informalmente a titularidade das linhas atribuídas a ele pela denúncia em 2011. Embora a transferência tenha sido feita de modo irregular, contrariando as normas do Direito Administrativo relacionadas ao tema, o órgão acusador não se desincumbiu de demonstrar que o recorrente permaneceu atuando no transporte de passageiros na época em que as fraudes ocorreram, atribuindo-lhe responsabilidade criminal somente em razão de sua ligação formal com duas das linhas relacionadas aos crimes descritos na denúncia, o que não é suficiente para autorizar o prosseguimento dos atos persecutórios.

4. Recurso provido para determinar o trancamento da ação penal com relação ao ora recorrente, por inépcia da denúncia, sem prejuízo de nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Nestes embargos (e-STJ, fls. 407-417), alega-se ocorrência de contradição

no acórdão embargado, sob a alegação de que os fundamentos apresentados demonstram, em

verdade, que a denúncia atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Assevera que a denúncia delineia de maneira adequada a participação do

embargado nos crimes de estelionato e a conclusão do acórdão, no sentido de que não há

indícios mínimos da prática de atos ou condutas omissivas estranhas ao exercício profissional

depende de exame de fatos e provas, incabível em sede de habeas corpus.

Diante disso, requer o acolhimento desses embargos, sanando o vício

indicado e restabelecendo o regular processamento da ação penal.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 159.827 - DF (2022/XXXXX-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação

vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão

embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art.

619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no

acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.

De fato, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual

existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art.

1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e

devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para

provocar novo julgamento da lide. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n.

1.076.319/MG, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, DJe 22/8/2018).

Embora o embargante afirme que há na denúncia a descrição de conduta, em

tese, delituosa, de fato não se constata a prática de conduta típica, conforme se extrai do

seguinte trecho do acórdão embargado (e-STJ, fls. 399-401):

A denúncia atribui ao recorrente a titularidade das linhas n. 0.510 e 0.625. Em sua defesa, o recorrente alega que transferiu as referidas linhas para Jorge Antônio da Silva em julho de 2011, por meio de procuração pública. Portanto, não há como relaciona-lo aos fatos delituosos narrados na inicial acusatório pois, à época dos fatos, o recorrente não mais atuava no ramo das permissões de transporte coletivo do Distrito Federal.

(...)

Nessa linha de intelecção, diante da situação peculiar do recorrente, que não era mais o permissionário das linhas investigadas desde 2011, mesmo que a transferência tenha se dado em afronta às normas que regem o direito administrativo, constato que caberia ao órgão acusador demonstrar que recorrente permaneceu atuando de forma efetiva, em especial no período em que os fatos ocorreram, entre 2014 e 2018.

De fato, a denúncia se refere ao recorrente unicamente em razão de constar seu nome como permissionário das linhas 0.510 e 0.625.,

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/04/2022 Página 4 de 4

Superior Tribunal de Justiça

indicando os valores pagos ao operador das mencionadas linhas. No entanto, o nome do recorrente permaneceu na documentação relativa às referidas linhas exatamente em virtude de a transferência da permissão ter ocorrido sem observância às normas que regem o direito administrativo.

Exceto a menção ao fato de que o recorrente era cooperado da TRANSPORT e, nessa condição, explorava as linhas acima mencionadas, não traz a denúncia nenhum outro elemento que permita fazer a ligação entre as fraudes e qualquer conduta atribuível ao recorrente, que havia transferido a permissão, ainda que de maneira irregular, a outra pessoa, que, efetivamente, era o responsável pela exploração do serviço.

Neste caso, portanto, a decisão de encerrar o processo criminal se sustentou

na inépcia da denúncia, uma vez que a narrativa ministerial não trouxe elementos mínimos que

demonstrem de forma concreta indícios da participação do embargado nas ações criminosas.

Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte

não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou

erro de julgamento, não são os embargos de declaração, que possuem função processual

limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.

A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado. Precedente. 3. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo do recurso integrativo, não há como este ser acolhido. 4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Terceira Seção, DJe 4/8/2020).

Superior Tribunal de Justiça

Manifesta, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, o que inviabiliza a utilização dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os aclaratórios .

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

EDcl no

Número Registro: 2022/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 159.827 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20208070001 XXXXX20208070001 0 XXXXX20218070000

XXXXX20218070000

EM MESA JULGADO: 05/04/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ALDEIR JOAQUIM BOTELHO RODRIGUES

ADVOGADOS : MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF052869 MARA LÚCIA DA SILVA CARVALHO - DF031876

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CORRÉU : MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA

CORRÉU : RUBENS CARLOS DA CUNHA

CORRÉU : RONALDO ALVES DA CUNHA

CORRÉU : DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SIRAGUSA

CORRÉU : DENIS JONES DOS SANTOS BASTOS SARAUSA

CORRÉU : MARCOS AURELIO LOPES DOMINGOS

CORRÉU : ELIANE ALVES AMARAL

CORRÉU : DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato Majorado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : ALDEIR JOAQUIM BOTELHO RODRIGUES

ADVOGADOS : MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF052869 MARA LÚCIA DA SILVA CARVALHO - DF031876

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador

Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1455143405/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-habeas-corpus-edcl-no-rhc-159827-df-2022-0023956-9/inteiro-teor-1455143425

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS: EDcl no RHC XXXXX DF 2021/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX DF 2022/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: EDcl no AgRg na Rcl XXXXX SP 2019/XXXXX-8