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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGRG-HC_698692_39684.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 698.692 - PR (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : LUIZ ROBERTO FALCÃO

ADVOGADO : LUIZ ROBERTO FALCÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NENHUM VÍCIO NÃO ALEGADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DESDE O INÍCIO DIANTE DA REITERAÇÃO. ATUAÇÃO PROTELATÓRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material.

2. Não alegado nenhum vício no acórdão, não há razão para o acolhimento dos aclaratórios, sobretudo se tratando de matéria não conhecida por reiteração.

3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado independentemente de publicação, bem como de baixa dos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 05 de abril de 2022 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

EDcl nos EDcl no AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 698.692 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 XXXXX20188160031 00 XXXXX20128160031 XXXXX20188160031

XXXXX20128160031 16971298

EM MESA JULGADO: 08/03/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA SANSEVERINO

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LUIZ ROBERTO FALCÃO

ADVOGADO : LUIZ ROBERTO FALCÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : LUIZ ROBERTO FALCÃO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Extorsão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : LUIZ ROBERTO FALCÃO

ADVOGADO : LUIZ ROBERTO FALCÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Julgamento adiado por indicação do Sr. Ministro Relator"

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 698.692 - PR (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : LUIZ ROBERTO FALCÃO

ADVOGADO : LUIZ ROBERTO FALCÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ ROBERTO FALCÃO contra acórdão da Quinta Turma, que rejeitou os aclaratórios anteriores, nos termos da seguinte

ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NENHUM VÍCIO NÃO ALEGADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DESDE O INÍCIO DIANTE DA REITERAÇÃO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material.

2. Não alegada nenhum vício no acórdão, não há razão para o acolhimento dos aclaratórios, sobretudo se tratando de matéria não conhecida por reiteração.

3. Embargos de declaração rejeitados." (e-STJ, fl. 2588)

Sustenta a defesa a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça do Paraná. Requer:

"a) sejam conhecidos e acolhidos estes Embargos de Declaração para o fim de suprir as omissões, sanar a contradição e esclarecer a obscuridade na forma apresentada, sem a qual restará manca e imprecisa a prestação jurisdicional.

b) seja atribuídos a estes aclaratórios efeitos infringentes, a fim de que seja conhecido do presente writ, para que seja analisado o seu mérito, e ao final, declarar violada a legislação infraconstitucional, a Lei 8.906/1994, seus dispositivos 1º, 3º, 5º e 22, para a devida apreciação da procuração ad judicia e contrato de honorários apresentados nos autos na origem (e-STJ Fls. 844-846, para infirmar a legalidade da cobrança, ao cabo de comprovar a inocência do EMBARGANTE." (e-STJ, fl. 2596)

Petição da defesa solicitando preferência no julgamento do recurso às fls. 2601-2612 (e-STJ).

Memoriais escritos da defesa, em que renova seus argumentos pela declaração de nulidade e apresenta nova irresignação: ausência de intimação dos advogados constituídos sobre os trâmites recursais perante o Tribunal de Justiça do Paraná (e-STJ, fls. 2613-2618).

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/04/2022 Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 698.692 - PR (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : LUIZ ROBERTO FALCÃO

ADVOGADO : LUIZ ROBERTO FALCÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NENHUM VÍCIO NÃO ALEGADO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA DESDE O INÍCIO DIANTE DA REITERAÇÃO. ATUAÇÃO PROTELATÓRIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

1. A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material.

2. Não alegado nenhum vício no acórdão, não há razão para o acolhimento dos aclaratórios, sobretudo se tratando de matéria não conhecida por reiteração.

3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado independentemente de publicação, bem como de baixa dos autos.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR . MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

A teor do artigo 619 do Código de Processo Penal, são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material.

Na hipótese, pela segunda vez , o embargante deixou de alegar vício no acórdão embargado, apresentando agora pretensão genérica relacionada à negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de Justiça.

Com efeito, desde o primeiro momento (e-STJ, fls. 2541-2543), verificou-se que a presente demanda consistia em mera reiteração dos pedidos formulados no HC 678.348/PR , razão pela qual não foi conhecida, fundamento em momento nenhum contestado pela defesa.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, evidencia abuso do direito de recorrer a oposição o de sucessivos embargos declaratórios, todos manifestamente incabíveis. Em casos tais, determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado da decisão com a baixa dos autos.

Nesse sentido, destaco:

"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, INDEPENDENTEMENTE DE PUBLICAÇÃO, E BAIXA DOS AUTOS.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. Estes embargos de declaração reiteram argumentos expendidos em anterior embargos de declaração, os quais foram rejeitados, uma vez que o o embargante no agravo regimental deixou de impugnar especificamente fundamento ensejador da Súmula 182/STJ de decisão monocrática, qual seja, o óbice da Súmula 7 do STJ. Nesse contexto, não se verifica nenhum vício no acórdão embargado, passível de reparação por esta Corte Superior. Outrossim, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há falar em vícios de omissão, contradição ou obscuridade acerca do enfrentamento de matéria de mérito, quando o recurso sequer ultrapassa o juízo de admissibilidade. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito , independentemente de publicação, e baixa dos autos.

( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX/CE, minha relatoria,

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 08/04/2022 Página 6 de 6

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QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019, grifou-se)"

"EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PETIÇÃO INTERPOSTA POR FAX. ORIGINAIS NÃO APRESENTADOS NA FORMA ELETRÔNICA. RECUSA DA PETIÇÃO FÍSICA. RESOLUÇÃO STJ N. 14/2003. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. IMEDIATO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO. BAIXA DOS AUTOS.

1. Embargos declaratórios interpostos por fax, cujos originais, apresentados fisicamente, foram rejeitados pela Secretaria desta Corte, com amparo no artigo 23 da Resolução STJ n. 14/2003.

Inexistência de petição eletrônica no prazo legal.

2. Evidenciado o abuso do direito de recorrer, pela interposição sucessiva de três embargos declaratórios meramente protelatórios. Precedentes da Corte Especial .

3. Embargos declaratórios não conhecidos e, patente o abuso do direito de recorrer, determina-se a certificação do trânsito em julgado do processo, com a baixa imediata dos autos ." ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 28.328/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 06/03/2015, grifou-se).

"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA TIDA POR ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 157, § 1º. DO CPP. FONTE INDEPENDENTE. ACUSAÇÃO LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. ACESSO A NOTAS TAQUIGRÁFICAS DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.

[...].

5. A interposição de sucessivos recursos com finalidade meramente protelatória autoriza o imediato cumprimento da decisão, consoante jurisprudência firmada pelo STJ e pelo STF.

6. É legítimo que também os Tribunais Regionais Federais possam impedir a protelação infinita dos processos de sua competência, estabelecendo termo final para as suas decisões e ensejando a preclusão. A reiteração de embargos de declaração protelatórios torna o recurso manifestamente incabível, não merecendo sequer conhecimento.

7. As manifestações orais em julgamentos colegiados podem ser revisadas e mesmo canceladas, sem que isso implique nulidade do julgado. Assim sendo, não há que se falar em direito líquido e certo de acesso a tais registros.

8. Ordem denegada." ( HC 338.756/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/11/2016, grifou-se).

Sobre os memoriais escritos (e-STJ, fls. 2613-2618), mister observar que a defesa inova ao alegar nulidade decorrente da ausência de intimação dos advogados constituídos acerca de trâmites recursais no âmbito do Tribunal de Justiça do Paraná, questão não alegada nas razões

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iniciais de sua impetração. A respeito: "É inviável a análise de tese apresentada apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação recursal . Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp 615.888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020, grifou-se).

No mais, ainda nos referidos memoriais, a defesa torna a sustentar a pretensão relativa à suposta incompetência relativa do processamento da ação penal, pois entende que a competência seria do Juízo de Ponta Grosso - PR, e não do Juízo de Guarapuava - PR. No entanto, verificou-se desde o início que a aludida matéria não foi alvo de exame pela Corte estadual. Inclusive, em análise mais atenta, observa-se que não foi sequer objeto de apreciação pelo Juízo de 1º grau, pois consta da sentença que foram essas as únicas teses suscitadas pelo réu durante o processamento da ação:

"A denúncia foi recebida em 07.04.2017 (item 13.1), o réu foi pessoalmente citado (item 40.1) e apresentou resposta à acusação em causa própria (item 25.1), arguindo como preliminares a inépcia da denúncia por falha na descrição dos delitos e falta de justa causa pela ausência de indícios e de individualização da conduta. No mérito, requereu a absolvição alegando que os fatos não constituem infração penal [...] Por sua vez, em suas alegações finais (item 105.1), o réu requereu sua absolvição, aduzindo, em síntese, que a vantagem obtida pela vítima através de seu trabalho desqualifica o crime de estelionato, bem como afirmando que a verba honorária destacada pela Justiça Federal pertence ao advogado Luiz Eduardo Goldman e não a si, sustentando que não houve a extorsão para o recebimento dos honorários, pois respaldado no contrato para a prestação de serviços advocatícios, aduzindo que a contratação ocorreu na presença do filho da suposta vítima e de Mauricio José Matras. Ainda, requereu a rejeição da denúncia por não trazer a adequada descrição dos elementos do tipo." (e-STJ, fls. 1178-1179, grifou-se).

Assim, não há vício a ser reparado no acórdão embargado.

Ante o exposto, rejeito os aclaratórios , com determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos.

É o voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

EDcl nos EDcl no AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 698.692 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 XXXXX20188160031 00 XXXXX20128160031 XXXXX20188160031

XXXXX20128160031 16971298

EM MESA JULGADO: 05/04/2022

Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : LUIZ ROBERTO FALCÃO

ADVOGADO : LUIZ ROBERTO FALCÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : LUIZ ROBERTO FALCÃO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Extorsão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : LUIZ ROBERTO FALCÃO

ADVOGADO : LUIZ ROBERTO FALCÃO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR052387

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1455143830/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-habeas-corpus-edcl-nos-edcl-no-agrg-no-hc-698692-pr-2021-0321131-0/inteiro-teor-1455143839

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