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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_2063559_1d592.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.063.559 - PR

(2022/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

EMBARGANTE : S C

OUTRO NOME : S C N M

ADVOGADO : GUSTAVO MUSSI MILANI E OUTRO (S) - PR032622

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 05 de abril de 2022 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.063.559 - PR

(2022/XXXXX-0)

EMBARGANTE : S C

OUTRO NOME : S C N M

ADVOGADO : GUSTAVO MUSSI MILANI E OUTRO (S) - PR032622

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de embargos de declaração opostos por S. C. ou S. C. N. M. contra

acórdão de minha relatoria, por meio do qual o respectivo agravo regimental foi desprovido, nos

termos da seguinte ementa (fl. 897):

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.

3. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

4. Agravo regimental desprovido."

Sustenta a Defesa, nas razões do recurso integrativo, que há omissões no aresto

embargado.

Argumenta que comprovou ter se insurgido contra toda a fundamentação de que

lançou mão a Corte a quo para não admitir o apelo nobre, inclusive no tocante à incidência da

Súmula 83/STJ, e que, portanto, não é aplicável a Súmula 182/STJ à hipótese dos autos.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.063.559 - PR

(2022/XXXXX-0)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.

3. Embargos de declaração rejeitados.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):

Os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese em comento.

O acórdão embargado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram o seu convencimento, em perfeita consonância com a legislação aplicável à espécie e com a jurisprudência desta Corte.

A bem da verdade, no aresto embargado foi expressamente consignado que houve a incidência da Súmula 182/STJ, pois, tal como fora explicitado na decisão então agravada, a Embargante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão que não admitira o apelo nobre na origem relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ; bem como não ter a Defesa indicado eventual superação do entendimento desta Corte Superior de Justiça declinado pelo Tribunal a quo para não admitir o apelo nobre ou demonstrado de forma escorreita a existência de distinção entre os julgados.

É oportuno esclarecer que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2022/XXXXX-0 AREsp 2.063.559 /

PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000XXXXX20218160028 XXXXX20218160028 XXXXX20158160028

EM MESA JULGADO: 05/04/2022

SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : S C

OUTRO NOME : S C N M

ADVOGADO : GUSTAVO MUSSI MILANI E OUTRO (S) - PR032622

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : S C

OUTRO NOME : S C N M

ADVOGADO : GUSTAVO MUSSI MILANI E OUTRO (S) - PR032622

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1455144637/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-2063559-pr-2022-0034196-0/inteiro-teor-1455144752

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