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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 303325 SP 2001/0015504-9

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 303325 SP 2001/0015504-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 06.12.2004 p. 283
Julgamento
26 de Outubro de 2004
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_303325_SP_26.10.2004.pdf
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Ementa

Processual Civil. Processo de execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos de Terceiros. Penhora de imóvel gravado com hipoteca pelo credor quirografário. Ausência de intimação do credor hipotecário. Prazo para oposição dos embargos de terceiro. Arts. 1047 e 1048 do CPC. Preclusão. Ineficácia da alienação judicial de imóvel hipotecado sem intimação do credor hipotecário. Direito de SEQÜELA. Persistência do gravame hipotecário que persegue a coisa dada em garantia com quem quer que esteja, enquanto não cumprida a obrigação assegurada pela sujeição do imóvel ao vínculo real. - Mesmo não tendo o credor hipotecário sido intimado da penhora e da realização da praça, o prazo para oposição dos embargos de terceiro é de até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. - Devem ser conjugados o art. 1047, II e o art. 1048, ambos do CPC, porque os embargos de terceiro, na qualidade de credor com garantia real, se destinam a “obstar a alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese”, e se essa alienação está perfeita e acabada com a assinatura do auto de arrematação, o credor com garantia real não pode mais se insurgir contra a imissão de posse do arrematante, porque tem o direito de seqüela, permanecendo a coisa gravada com hipoteca. A arrematação que extingue a hipoteca é aquela promovida pelo credor hipotecário; bem como na hipótese de sua anuência, ou pela inércia no exercício de prelação, quando intimado da realização da praça ou leilão. - Pelo fato da coisa dada em garantia estar sujeita por vínculo real, para o cumprimento da obrigação (art. 755, CC), e do credor hipotecário não exercer parcela do direito de propriedade, com animus domini, nem detenção fática sobre ela, não se justifica que, precluso o prazo previsto no art. 1048 do CPC, seja-lhe autorizado o manejo da ação de embargos de terceiro para obstar a imissão de posse do arrematante. Recurso Especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Castro Filho (voto-vista), Antônio de Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE TERCEIRO, CREDOR HIPOTECARIO, INTERPOSIÇÃO, POSTERIORIDADE, PRAZO LEGAL, CINCO DIAS, LAVRATURA, AUTO DE ARREMATAÇÃO, BEM PENHORADO, AMBITO, EXECUÇÃO JUDICIAL, INEXISTENCIA, OBSTACULO JUDICIAL, ARREMATANTE, IMISSÃO NA POSSE, NÃO OCORRENCIA, EXTINÇÃO, HIPOTECA, PERMANENCIA, DIREITO DE SEQUELA, CREDOR, EMBARGANTE.

Veja

  • EMBARGOS DE TERCEIRO - INTEMPESTIVIDADE
    • STJ - RESP 20592 -SP, RESP 61711 -SC (RSTJ 83/183), RESP 3272 -RJ, RESP 57461 -SP (LEXSTJ 102/137)

Doutrina

  • Obra: MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, RT, 5ª ED., SÃO PAULO, 1998, P. 1071
  • Autor: ARAKEN DE ASSIS E VICENTE GRECO FILHO

Referências Legislativas

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