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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 919239 RJ 2007/0013357-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 919239 RJ 2007/0013357-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 03.09.2007 p. 140
Julgamento
7 de Agosto de 2007
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_919239_RJ_07.08.2007.pdf
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Ementa

COFINS. ISENÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO TRIBUNAL A QUO. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. ALEGAÇÃO INOVADORA DE OFENSA A ARTIGO LEGAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

I - Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifesta-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entende aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento, pois o julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. Precedentes: REsp nº 394.768/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 01/07/2002, AGREsp n.º 109.122/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003.
II- A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF.
III- Segundo o princípio da consumação, o recurso deve estar completo, perfeito e acabado no momento de sua interposição, razão por que, não tendo sido feita nenhuma particularização acerca dos dispositivos legais tidos por violados, não pode o recorrente inovar em sua argumentação, alegando de forma inovadora violação a artigo de lei em sede de agravo interno, pois tal argüição não pode ser apreciada neste momento processual. Precedente: AgRg no REsp nº 734.435/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 29/08/2005.
IV- Quanto à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, já é firme o entendimento desta Corte segundo o qual a simples citação da fonte onde se encontram os arestos e/ou transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada, demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, ou seja, com a transcrição dos trechos caracterizadores da divergência, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Precedentes: AEREsp nº 337883/SP, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 22/03/2004, REsp nº 466.526/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 25/08/2003, AGREsp nº 493.456/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 23/06/2003.
V- Ainda que o recurso especial seja interposto com base em dissídio jurisprudencial, é necessário explicitar sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea c, da Carta Magna: "der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal". Incidência, à espécie, da Súmula nº 284 do STF. Precedente: REsp nº 533.766/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 16/05/2005.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES
  • PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO
  • AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
    • STJ - AGRG NOS ERESP 46071 -SP, AGRG NOS ERESP 337883 -SP, RESP 466526 -DF, AGRG NO RESP 493456 -RS
  • DISSIDÊNCIA INTERPRETATIVA - INDICAÇÃO DA NORMA INFRACONSTITUCIONAL
    • STJ - RESP 533766 -RS
  • VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTOS SUFICIENTES

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284

Sucessivo

  • AgRg no REsp 983669 RJ 2007/0206830-0 Decisão:04/12/2007
  • AgRg no REsp 961861 RS 2007/0140109-3 Decisão:02/10/2007
  • AgRg no REsp 954382 SP 2007/0113114-8 Decisão:20/09/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14557/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-919239

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