Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 707699 PR 2004/0171192-4

1. No tocante ao artigo 535 do CPC, a recorrente deixou de demonstrar de que forma a Corte de origem violou esse dispositivo. Incidência da Súmula 284 do Pretório Excelso.

2. A cobrança de valores indevidos não induz à nulidade da CDA, autorizando apenas a diminuição do seu valor, que pode ser alterado sem maiores dificuldades.

3. "O lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago" ( REsp 86.372/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 25.10.04).

4. Recurso especial não provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.