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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 99043

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 99043
Publicação
DJe 04/06/2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_99043_1278261089768.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 99.043 - RS (2008/0013322-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : GABRIELA DO PRADO SÁ BRITO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO
PACIENTE : FABIANA ROSADO MONTEIRO (PRESA)
PACIENTE : NILMAR LOPES BASTOS (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário,
impetrado contra ato da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da
4ª Região que, denegando anterior writ em favor de FABIANA ROSADO
MONTEIRO e NILMAR LOPES BASTOS, manteve suas prisões cautelares
decorrentes de flagrante delito de tráfico ilícito de entorpecentes
e associação para o tráfico, respectivamente.
Noticiam os autos que os pacientes foram flagrados na posse de 25,
227 kg da
substância entorpecente vulgarmente conhecida como "(vinte e cinco quilos e duzentos e vinte e sete gramas) maconha",
oriunda da Argentina, razão pela qual foram denunciados como
incursos nas penas dos arts.33333555, c/c art 4000, I da
Lei n.º11.34333/2006.caput e caput Regularmente instruída a ação penal, durante a
qual permaneceram cautelarmente segregados, os pacientes restaram
condenados às penas de 4 anos, 5 meses e 26 dias de reclusão e 10
anos de reclusão, respectivamente.
Sustenta a impetrante que não existem motivos que justifiquem a
manutenção dos pacientes no cárcere durante o trâmite do recurso de
apelação interposto, aduzindo que ambos são casados, com família
constituída, possuem residência fixa, ocupações lícitas, razões que
demonstram que não representam qualquer risco à ordem pública, caso
aguardem o trânsito em julgado da sentença em liberdade.
Aduz, ainda, que a primeira paciente teve ordem de habeas corpus
concedida em seu favor , pelo
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pela qual se lhe
poss (HC n.º 2007.04.00.04.3596-5/RS) ibilitou a execução provisória da pena, tendo em vista que já
havia alcançado lapso temporal suficiente para progredir de regime
prisional.
Com o intuito de garantir aos pacientes o direito de aguardarem o
julgamento do recurso de apelação em liberdade, foi impetrado prévio
writ perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região , cuja ordem restou denegada .
Pretende, liminarmente, seja deferido aos pacientes o direito de
aguardarem o j (HC n.º
2007.04.00.031254-5/RS) ulgamento do recurso de apela (fl. 149 v.)ção interposto em
liberdade, e, no mérito, a confirmação do pleito liminar.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 238/240.
O Ministério Público Federal opinou pelo indeferimento do writ em
parecer de fls. 455/505.
É o relatório.
Decido.
Diante da notícia de fl. 144, do M.M. Juiz de Direito da 2ª Vara
Federal e Juizado Especial Federal Cívil de Uruguaiana/RS, José
Masayuke Sugino, de que houve o trânsito em julgado da apelação em
10.10.2008, verifica-se que esta impetração perdeu seu objeto.
Ante o exposto, com fundamento no art.3444, inciso XI, doRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiçaa, julgo prejudicado o
presente habeas corpus.
Comunique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília, 30 de maio de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
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