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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 160567

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 160567

Publicação

DJe 02/06/2010

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_160567_1278313974360.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 160.567 - SP (2010/0014749-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
IMPETRANTE : LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : CLEBER NICANDRO SOARES LEITE
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.
CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DA
BENESSE. FALTA GRAVE POSTERIOR DO PRAZO ESTIPULADO. REQUISITO NÃO
PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não obstante a previsão de recurso específico, tratando os autos
de matéria exclusivamente de direito, não há óbice à sua apreciação
por meio do remédio heróico. Precedentes.
2. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutação
da pena em requisito não previsto no decreto presidencial, visto que
os pressupostos para a concessão do benefício são da competência
privativa do Presidente da República.
3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de garantir
a comutação da pena ao ora paciente, ante o preenchimento dos
requisitos previstos no Decreto n.º 6.297/07, determinando ao Juízo
das execuções que proceda novo cálculo da pena.
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de CLEBER NICANDRO
SOARES LEITE, apontando como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo .
Consta dos autos que o paciente foi conde (HC n.º 990.09.199379-4) nado à pena de 5
anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fe (cinco) chado, pela
prát (quatro) ica do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.
No decorrer do cumprimento da reprimenda, após o devido procedimento
administrativo disciplinar apuratório, foi registrada falta grave,
na data de 26.3.2008, em seus assentamentos, bem como determinado o
reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios
.
Pleiteada comutação de pena, com fundamento no Decreto n.º 6.294/07,
o Juízo da 1ª Vara das Exec (fls. 24/25) uções Criminais da Comarca de Bauru/SP
julgou improcedente o pedido.
Inconformada, a defesa impetrou prévio mandamus, o qual não foi
conhecido pelo Tribunal a quo, pelos fundamentos:
Não se conhece da impetração.
Como cediço, não é o habeas corpus o meio processual idôneo para
deferir-se em favor dseguintes e alguém, qualquer benesse executiva que exija
a produção de provas e aprofundada análise da presença dos
requisitos objetivos e subjetivos contidos em lei.
De outra feita, da decisão que indeferiu pedido de comutacao de penas , cabia recurso de agravo, nos termos do artigo 197 da
LEP.
Ocorre que, segundo as informações prestadas pela digna Autoridade
impetrada, o paciente não agravou da referid (fl. 20) a decisão, cuja
circunstância tolhe o conhecimento do presente writ, que não é
sucedâneo de recurso ordinário.
A respeito: "O 'habeas corpus1 não pode ser usado como substituto do
recurso ordinário. Caso contrário, ele seria transformado em um
super-recurso, sem prazo certo para a sua interposição, tirando a
segurança das decisões judiciais passadas em julgado, já que
poderiam ser, a qualquer tempo, modificadas pelo remédio heróico"
(TACRIM - HC nº 201.602/3 - Rei. Hélio de Freitas - 20.12.90 -
RJDTACRIM 12/167).
Se se pudesse conhecer da impetração, terse-ia que denegá-la.
De fato. A prática de falta grave interrompe o lapso aquisitivo para
a concessão de benefícios, cuja contagem deve reiniciar-se a partir
da data da transgressão.
Assim já decidiu a Colenda 1 Ia Câmara do extinto Tribunal de Alçada
Criminal, em v. Acórdão relatado pelo Eminente Juiz, hoje
Desembargador, PEDRO GAGLIARDl, que reflete o entendimento desta
Colenda 13:| Câmara Criminal:
"Embora haja divergência na jurisprudência, entendemos que a melhor
interpretação do artigo 118, inc. I, da Lei de Execução Penal, é a
que manda interromper o prazo de um sexto, pelo cometimento de uma
falta grave, mesmo que o condenado esteja no regime fechado, porque
se ele estiver nos demais regimes sofrerá uma regressão, e como
conseqüência reiniciará o cômputo do lapso aquisitivo. Ora, se já
está no regime fechado, não podemos fazê-lo regredir para um regime
pior, mas podemos fazê-lo suportar os efeitos secundários da
regressão, um dos quais é precisamente o reinicio da contagem de seu
tempo para solicitar promoção".
Solução diversa levaria (cf. Agravo em Execução nº 797.387/1,
"in"RJDTACRIM , vol. 19, pág. 43) a uma situação de injustiça, na qual o
sentenciado que cometesse falta grave nos regimes semiaberto e
aberto, além de regredir de regime, teria reip+ciaâíí a contagem de
lapso para concessão de novos benefícios, enquanto^que selele já
estivesse no regime fechado, nada aconteceria.
Por essas razões, não se conhece da impetração.
Daí o presente mandamus, no qual alega o impetrante, inicialmente,
que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a
existência de recurso específico não impede o ajuizamento da ordem,
mormente diante de decisões proferidas em sede de execução penal,
quando há risco ao direito de locomoção do paciente.
Requer seja concedida a ordem para determinar a devolução dos autos
à Corte estadual, a fim de que essa"analise seu mérito como
entender de direito, uma vez cabível o writ como medida de justiça"
.
Proferi despacho de fl. 13, solicitando informações à autoridade
apontada como coatora e ao Juízo da execução, as (fl. 5) quais foram
prestadas às fls. 29/39 e 22/27, respectivamente. Foi trazida aos
autos a cópia da decisão de primeiro grau. Eis o seu teor: (fls.
26):
Carece o sentenciado do requisito objetivo para a obtenção dos
benefícios.
Conforme se observa dos autos, o sentenciado a contar da prática da
última falta disciplinar por ele cometida, não cumpriu o lapso
temporal exigido antes da publicação do referido Decreto para ser
merecedor da benesse, fato este que só ocorrerá em 30.04.2009.
A falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para a
aquisição de benefícios, constituindo-se em novo março inicial para
a contagem do lapso. Assim começa-se a contar o lapso temporal para
benefícios após a data da última falta grave praticada.
De se convir, assim, que o sentenciado realmente não possui o
requisito objetivo tanto para a comutação das penas.
O Juízo da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de
Osasco/SP prestou informações noticiando, ainda, que em 6.11.09, foi
concedido ao paciente livramento condicional, em decisão proferida
pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru/SP
.
Com vista dos autos, o Ministério Público Feder (fl. 22) al manifestou-se, em
parecer da lavra da Subprocuradora-Geral Durval Tadeu Guimarães,
pelo não conhecimento da ordem .
É o relatório.
Decido.
O presente habeas corpus volta-se contra dec (fl. 41) isão proferida em prévio
writ, no qual pretendia o impetrante o deferimento do pedido de
comutacao de penas.
O HC n.º 990.09.199379-4 não foi conhecido pela Corte paulista.
A questão relativa ao preenchimento dos requisitos legais para a
concessão do benefício de comutação, portanto, não foi decidida pelo
Tribunal de origem e, assim, não pode ser analisada por este
Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância.
Inquestionável ser inviável na seara do habeas corpus, especialmente
pela celeridade de seu trâmite, o revolvimento da análise do
conjunto probatório, o que impede o exame do preenchimento dos
requisitos objetivos e subjetivos para fins da concessão da benesse.
Assim, incumbe particularmente ao Juízo da Vara de Execuções
Criminais a análise do preenchimento de tal matéria. Desta decisão
de 1ª instância, cabe agravo em execução, instrumento recursal que
autoriza o Tribunal a reapreciar o conjunto probatório.
Por outro lado, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, é
assente a jurisprudência no sentido de permitir o manejo do habeas
corpus contra decisão que esteja constrangendo ilegalmente a
liberdade do paciente .
Pelo que se verifica dos presentes ( HC 51015/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ
20.11.2006) autos, o pleito do impetrante
cinge-se à verificação acerca do preenchimento do requisito objetivo
para a concessão da benesse da comutação ante a perpetração de falta
grave.
Para esse estrito fim, é perfeitamente cabível o habeas corpus.
No caso em apreço, observa-se que a comutação da pena foi pedida com
fulcro no Decreto n.º 6.294/07. Eis o que estabelece o citado
decreto, no que interessa:
Art. 2º. O condenado a pena privativa de liberdade, não substituída
por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a
suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2007,
tenha cumprido um quarto da pena, se não reincidente, ou um terço,
se reincidente, e não preencha os requisitos deste Decreto para
receber indulto, terá comutada a pena remanescente de um quarto, se
não reincidente, e de um quinto, se reincidente, aferida na data
acima mencionada.
Parágrafo único. O agraciado por anterior comutação terá seu
benefício calculado sobre o remanescente da pena em 25 de dezembro
de 2007, observado o desconto efetivado, sem necessidade de novo
requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da
Lei n.º 7.210, de 1984.
Art. . Na concessão do indulto ou da comutação deverá, para
efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a
detração de que trata o art. 42 do Código Penal e, quando for o
caso, o art. 67 do Código Penal Militar, sem prejuízo da remição
prevista no art. 126 da Lei n.º 7.210, de 1984.
Art. 4º. A concessão dos benefícios deste Decreto fica condicionada
à inexistência de falta disciplinar de natureza grave cometida nos
últimos doze meses de cumprimento da pena, e, no caso de crime militar, da inexistência de falta disciplinar prevista nos
respectivos regulamentos disciplinares, verificada nos últimos doze
meses de cumprimento da pena, contados, em ambos os casos,
retroativamente à publicação deste Decreto.
Art. 5º. Os benefícios previstos neste Decreto são aplicáveis, ainda
que:I - a sentença condenatória tenha transitado em julgado para a
acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa na
instância superior; ou
II - haja recurso da acusação que não vise a majorar a quantidade da
pena ou as condições exigidas para a concessão do indulto e da
comutação.
Art. 6º. A inadimplência da pena de multa, cumulada com pena
privativa de liberdade, não impede a concessão do indulto ou da
comutação.
Art. 7º. As penas correspondentes a infrações diversas devem
somar-se para efeito do indulto e da comutação. Parágrafo único. Na
hipótese de haver concurso com infração descrita no art. 8º, o
condenado não terá direito a indulto ou comutação enquanto não
cumprir, integralmente, a pena correspondente ao crime impeditivo
dos benefícios .
Art. 8º. Os benefícios (art. 76 do Código Penal) previstos neste Decreto não alcançam os
condenados:I - por crime de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de drogas,
nos termos do art. 33 da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006,
excetuadas as hipóteses previstas nos §§ 2º e do artigo citado;II - por crime hediondo, praticado após a edição da Lei no 8.072, de
25 de julho de 1990, observadas as alterações posteriores;III - por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam
aos delitos previstos nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único. As restrições deste artigo e do inciso I do art. 1º
não se aplicam às hipóteses previstas no inciso VI do citado art.
1º.
Os supracitados requisitos foram elencados pelo Presidente da
República, em conformidade com o artigo 84, XII, da Constituição Federal, visto que é atribuição presidencial estabelecer as
condições a serem verificadas pelo Juízo da execução para o
deferimento da comutação. Desse modo, a sentença proferida pelo
magistrado sobre a comutação tem meramente natureza declaratória.
Observa-se, pois, que o Juízo a quo analisou os requisitos objetivo
e subjetivo para a concessão do benefício. Nesse âmbito, o
magistrado obstacularizou a concessão da benesse, unicamente, em
razão da existência de falta grave praticada pelo ora paciente.
O cometimento de falta disciplinar de natureza grave ocorreu em
20.3.2008 , sendo que a data de pu (fl. 24) blicação do dito decreto
foi no DOU de 12.12.07, ou seja, preenchido está o período exigido
como requisito objetivo legal pois a falta não foi praticada nos 12
meses anteriores à publicação do decreto.(doze)
Dessarte, dúvidas não há de que a prática da falta grave não
acarreta a interrupção do lapso temporal para a concessão do
benefício, desde que atendidos os requisitos previstos no decreto
que fundamenta o pedido.
Ao que cuido, não cabe ao magistrado a quo inovar, criando um
pressuposto não previsto no decreto presidencial. De fato, há no
presente caso uma clara violação ao princípio da legalidade. Nesse
sentido, vejam-se os precedseguintes entes desta Corte:
Comutação da pena .(requisitos) Falta grave (ocorrência). Período
aquisitivo .(contagem) Interrupção (descabimento).
1. A comutação da pena poderá ser concedida ao condenado a pena
privativa de liberdade, desde que se verifiquem as condições
estabelecidas no Decreto nº 5.993/06.
2. O cometimento de falta grave não há de importar a interrupção da
contagem do prazo para a concessão da comutação da pena. Uma vez
preenchidos os requisitos previstos, não hão de ser impostos novos
obstáculos.
3. O entendimento de que o paciente, em razão do cometimento de
falta grave, não havia preenchido requisito objetivo para a
concessão do benefício – na espécie, fato reconhecido pelo Tribunal
de origem, não pelo Juízo da execução – deve ser afastado.
4. Ordem concedida.

HABEAS ( HC 124.353/SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em
17/02/2009, DJe 23/03/2009) CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 5.993/06.
REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. LAUDO PSICOLÓGICO DESFAVORÁVEL E
FALTAS GRAVES ANTERIORES A DOZE MESES. RESTRIÇÕES NÃO CONTEMPLADAS
PELO LEGISLADOR. ILEGALIDADE.
1. O Decreto n.º 5.993/06 exige, para fins de atendimento de
requisito objetivo para obtenção da comutação das penas,
tão-somente, o cumprimento de 15 anos do tota (quinze) l da pena, se
primário, ou 20 anos, se reinciden (vinte) te, e que durante os
últimos doze meses de cumprimento da pena não tenha cometido falta
grave.
2. Desse modo, preenchidos os requisitos estabelecidos no referido
Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação
da pena ao sentenciado, uma vez que a sentença, nesse caso, tem
natureza jurídica meramente declaratória. Precedentes.
3. Ordem concedida para, reformando o acórdão e a decisão singular,
assegurar ao Paciente o direito de comutação da pena, nos termos do
Decreto n.º 5.993/06.

EXECUÇÃO PENAL.( HC 99825/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em
16/09/2008, DJe 06/10/2008) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA.
DECRETO 4.094/03. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OCORRÊNCIA. FALTA
GRAVE COMETIDA APÓS O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. "O Decreto 4.904/03 exige, para fins de obtenção do benefício da
comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois
requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de
25 de dezembro de 2003, bem como não ter cometido falta grave nos
últimos doze meses de cumprimento da pena. Assim, ofende o princípio
da legalidade a decisão que nega a benesse porque cometida falta
grave depois da da (abandono do estabelecimento prisional) ta
estipulada, uma vez que acaba por criar requisito objetivo inédito"
.
2.( HC 84.769/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta
Turma, DJe 25/8/08) Ordem concedida para restabelecer a decisão singular que deferiu
o benefício da comutação de pena, nos termos do Decreto Presidencial
4.904/03.
EXECUÇÃO PEN ( HC 114496/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA
TURMA, julgado em 16.04.2009, DJe de 18.05.2009.) AL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDA PELO
JUIZ DA VEC E PELO TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS
E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 4.904/03. POSTERIOR COMETIMENTO
DE FALTA GRAVE .(ABANDONO) NÃO CONFIGURAÇÃO DE ÓBICE À COMUTAÇÃO DE
PENA. EXIGÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO ALÉM DOS TERMOS PRESCRITOS PELO
DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Decreto 4.904/03 exige, para fins de obtenção do benefício da
comutação das penas, que o condenado não reincidente preencha dois
requisitos, quais sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de
25 de dezembro de 2003, bem como não ter cometido falta grave nos
últimos doze meses de cumprimento da pena. Assim, ofende o princípio
da legalidade a decisão que nega a benesse porque cometida falta
grave depois da da (abandono do estabelecimento prisional) ta
estipulada, uma vez que acaba por criar requisito objetivo inédito.
2. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
3. Ordem concedida, para deferir o benefício da comutação da pena
ao paciente, nos termos do Decreto 4.904/03.
Isso p ( HC 84769 / SP, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em
19.06.2008, Dje de 25.08.2008.) osto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo , do Código de Processo Penal, deste
writ não conheço, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de garantir
a comutação da pena ao ora paciente, ante o preenchimento dos
requisitos previstos no Decreto n.º 6.297/07, determinando ao Juízo
das execuções que proceda novo cálculo da pena.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intime-se.
Sem recurso, ao arquivo.
Brasília, 25 de maio de 2010.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14574391/habeas-corpus-hc-160567