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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1189237

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
REsp 1189237
Publicação
DJe 02/06/2010
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.189.237 - RS (2010/0061919-1)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO MIOLA E OUTRO (S)
RECORRIDO : INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA
ADVOGADOS : FERNANDO NEVES DA SILVA
EDUARDO BROCK E OUTRO
ADVOGA (S) DA : ADRIANA BARBOSA DE CASTRO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA COBRANÇA DE
SEUS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DESÍDIA NA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE
EXECUTADA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ, POR
AUSÊNCIA DE PROVAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO
OCORRIDA ANTES DE SEU ADVENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. DA
LEI N. 6.830/80 E DOS ARTIGOS 231, 232, I, E 247 DO CPC, BEM COMO DO
ART. 174 DO CTN. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do
Sul contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do sul, assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
Verifica-se o transcurso do prazo qüinqüenal entre a constituição do
crédito tributário e a citação, causa interruptiva deste prazo,
conforme redação original do art. 174 do CTN, vigente à época.
Prescrição reconhecida e declarada.
Nulidade da citação por edital levada a efeito por infração aos
arts. da LEF e 231, 232, I e 247 do CPC.
Valor vultoso que não foi cobrado a tempo pelo credor. Desídia do
Estado na cobrança dos créditos tributários evidenciada. Indício de
ocorrência de improbidade administrativa.
Litigância de má-fé não configurada.
Verba honorária majorada para evitar o aviltamento do trabalho
desempenhado pela advogado. Inteligência das moduladoras dos
parágrafos 3º e do art. 20 do CPC.
NEGADO PROVIMENTO AO 2º APELO , VENCIDO O (DO ESTADO) RELATOR QUE O
PROVEU.
PARCIALMENTE PROVIDO O 1º APELO , VENCIDO O REVISOR
QUE O (DA INCOBRASA) PROVEU EM MAIOR EXTENSÃO.
DETERMINAÇÃO UNÂNIME DE ENVIO DE CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO AO
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA E AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO.
O recorrente alega que o acórdão recorrido viola o art. da Lei n.6.830/80 e os artigos 231, 232, I, e 247 do CPC, bem como o art. 174
do CTN. Defende que não houve nulidade da citação por edital
realizada nos autos da execução fiscal, uma vez que a sociedade
empresária executada não era encontrada no endereço fornecido aos
órgãos públicos; e que não se aplicam ao rito da execução fiscal as
disposições dos artigos 232 e 654 do CPC. Argúi, ainda, que a
executada não foi citada em tempo hábil em virtude de erro do
cartório judicial, que emitiu o mandato de citação com erro no campo
do endereço da executada.
Contrarrazões apresentadas.
Autos conclusos em 5 de maio de 2010.
É o relatório. Passo à decisão.
O voto que conduziu o acórdão recorrido consignou, com grifo nosso,
o seguinte:
Revisei integralmente os autos e passo a articular meu voto,
permitindo-me divergir, com a máxima vênia, do eminente relator.
A primeira divergência que tenho diz com a referência levada a
efeito pelo eminente relator em seu voto, no sentido de que o auto
de lançamento relativo ao crédito e débito em execução data de
1º.11.96, fl. 239, quando constou da CDA de fl. 02 dos autos da
execução a data de 06.11.96. Isto revela como o ente público trata
das coisas relativas ao crédito tributário, uma vez que, ainda, o
julgador dos processos administrativos tributários, Hélio Milton
Severo, à fl. 240, reafirma que o auto de lançamento em relevo foi
expedido contra o sujeito passivo em 06.11.96 e não como constou.
1 - Do apelo do Estado.
A impugnação ao crédito foi levada a efeito em 05.12.96, fl. 164. A
impugnação foi desacolhida e proferida no sentido de reafirmar o
auto de lançamento, fl. 241, isto é, resultou improcedente.
Desta decisão houve recurso que foi improvido em 24.3.98, fls.
227/229.
Assim, o crédito foi relativamente constituído em 06.11.96 e, mesmo
para os julgadores que entendem haver suspensão do prazo
prescricional em face da impugnação administrativa pelo recurso ou
reclamação , o prazo
prescricional retomaria seu curso, entã(art. 151, III, do Código Tributário Nacional) o, na data do julgamento do
recurso administrativo. Isto é, em 24.3.98.
De outro lado, é de se destacar a respeito da constituição do
crédito tributário e respectivo decurso do prazo prescricional.
Houve impugnação do lançamento do crédito tributário como referido.
E o prazo prescrição teve suspensão, então, por mais de dois anos,
retomando seu curso em seguida, tendo ajuizado a execução somente em
03.02.2003. Já havia ocorrido esta na data da propositura da ação,
independente da citação da contribuinte.
Com efeito, mesmo em se entendendo como suspensivo do prazo
prescricional os recursos e reclamações, o prazo prescricional já se
esgotara integralmente ao ser proposta a execução com referido
acima. E isto porque aos prazos suspensos se adiciona os lapsos
anteriores à suspensividade, ao contrário da interrupção que faz com
que se inicie todo e por inteiro o prazo a partir do ato
interruptivo.
2 - Da interpretação da legislação tributária.
Mas além disso, tenho adotado doutrina que compreende como não sendo
suspensivo o prazo prescricional pelos motivos expostos no art. 151,
do Código Tributário Nacional. Até porque as moduladoras que
suspendem ou interrompem o prazo prescricional são “numerus
clausulus” como estabelece o Código Tributário Nacional, lei
complementar assim reconhecida na doutrina e jurisprudência para o
fim de suprir lacuna legislativa que exige a Constituição Federal
disciplinar a espécie.
Tanto é assim que o art. 97, inc. VI, do Código Tributário Nacional
dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão,
suspensão e extinção de créditos tributários, ou dispensa ou redução
de penalidade. Mais uma vez aqui se tem como cogente observa o
princípio/regra da legalidade estrita como se verá ao examinar o
disposto no art. 111, do Código Tributário Nacional.
E em termos de interpretação da legislação tributária no que
concerne ao tema em voga e compete ao julgador dispor, interpreta-se
literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou
exclusão do crédito tributário é o que dispõe, cogentemente, o art. 111, inc. I, do Código Tributário Nacional.
Portanto, não há margem para o intérprete desbordar da norma,
utilizando analogia, princípios gerais do direito tributário ou de
direito público em geral e equidade como o veda também cogentemente
o disposto no art. 108, do Código Tributário Nacional.
Em resumo, a legislação tributária – lei complementar à Constituição Federal – não deixa margem ao intérprete para compreender como causa
de suspensão – e menos ainda de interrupção – do fluxo do prazo da
prescrição hipótese elencada no Código Tributário Nacional como
causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário como são
as reclamações e recursos instituídos como tal no art. 151, do
Código Tributário Nacional.
Até porque os atos judiciais ou extrajudiciais que podem suspender
ou interromper a prescrição devem ser – todos – regrados por lei
complementar como dispõe o art. 146, III, “b”, da Constituição Federal. E se o recurso ou reclamação a respeito da constituição do
crédito tributário não é previsto em lei complementar como tal, não
há falar em suspensão ou interrupção do prazo prescricional em sede
de direito tributário. E, se independente de impugnação na esfera
administrativa, até a citação pessoal do devedor ou outro ato
previsto em lei que é o ato processual que no caso interromperia a
prescrição e decorrendo prazo superior a cinco anos, impõe-se a
declaração de extinção do crédito tributário.
Sobre a matéria, já entendeu o STF esclarecendo que a interposição
de recurso administrativo pelo contribuinte tem o efeito,
tão-somente, de “suspender a exigibilidade do crédito tributário,
não o prazo prescricional”, fazendo a distinção entre hipóteses que
suspendem a exigibilidade do crédito tributário das que interrompem
e das que suspendem o prazo prescricional. A orientação segue uma
lógica fina e apurada em que se distingue a natureza jurídica dos
institutos para só então se concluir acertadamente a respeito das
conseqüências que determinam e condicionam.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADENCIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
LANCAMENTO FISCAL. CTN, ART. 142. - COM A LAVRATURA DO AUTO DE
INFRAÇÃO FICA CONSUMADO O LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO
HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM DECADENCIA. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO PELO CONTRIBUINTE TEM O EFEITO, TÃO-SOMENTE, DE
SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RAZOAVEL
INTERPRETAÇÃO DADA PELO ACÓRDÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUESTIONADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE RE Nº 91.812, 1ª TURMA
(DJU, DE 8.2.1980, P. 505, REL. MIN. RAFAEL MAYER.
É lógica, razoável e legal, então, a interpretação do STF nesse
julgado, mormente em face de que o disposto no inc. III, do art. 151, do Código Tributário Nacional que trata exclusivamente da
“suspensão da exigibilidade do crédito tributário”, não da
“interrupção ou suspensão do prazo prescricional” que são reguladas
nos arts. 155, parágrafo único, 172, parágrafo único, 182,parágrafo único e 174, do Código Tributário Nacional,
respectivamente, lá não inseridas as hipóteses incluídas no
dispositivo em voga que de outras moduladoras com outra
natureza jurídica é(art. 151) do que trata.
Está-se frente, com efeito, sendo absolutamente vedado desconhecer e
negar vigência à legislação tributária complementar à Constituição Federal ao não aplicá-la, o princípio da reserva legal absoluta
instituída para o caso. Até porque cumpre ao julgador não perder de
vista que a legalidade estrita em matéria tributária constitui
garantia fundamental prevista ainda no art. 150, I, da Constituição Federal que é auto- aplicável integralmente ao caso.
Além disso, o princípio/regra da legalidade estrita está ligado
intimamente, umbilicalmente, ao princípio da tipicidade sem o qual
não teria muita utilidade como refere o professor Hugo de Brito
Machado. Assim, não se pode negar vigência à lei complementar
tributária em voga compreendendo-se, como faz o relator, como
contido no art. 151, do Código Tributário Nacional mais do que se
permite em face dos princípios/regras referidos. Pena de se pecar
pela insuficiência técnica e incidir em injustiça manifesta e
qualificada.
Com efeito, o prazo de que dispõe o credor – e por isso ele foi
mensurado em cinco anos – é o que foi estabelecido para a Fazenda
dirimir todos os incidentes procedimentais, constituir
definitivamente o crédito tributário após julgar os recursos e
reclamações, ajuizar a ação respectiva e provocar a citação do
devedor, pena de decadência propriamente tal ou de prescrição, ambos
extinguindo o crédito tributário na forma do arts. 156, V, 173 e
174, do Código Tributário Nacional .
Refiro ainda que tal posicionamento foi levado a efeito por este
relator por ocasião da publicação de artigo de minha autoria sobre o
tema na Revista de Estudos Tributários n.º 44, ed. Síntese,
intitulado “Institutos da Prescrição e da Decadência como Tratados
em Lei complementar da Solidariedade Originária e Subseqüente ou
Interveniente” , Revista Juris Plenum, vol. 12, ano
II, 2006 e também publicado pela Editora Pallotti, 2006, in (págs. 144/156)“Estudos
de Direito Constitucional Tributário e Processo Civil”.
No caso, então, entre a constituição relativa do crédito em tela em
1º/11/96, a meu ver em 06.11.96 e a citação por edital
nula do devedor ocorrida em 1/10/2004 , causa interruptiva
do prazo, ainda que na via editalícia nu (fl. 239) la ,
decorreu prazo superior ao qüinqüenal previsto na legislação d (fl. 19) e
regência, motivo pelo qual, impõe-se a extinção do crédito
tributário (art. 174, III, do CTN). Mas como se verá, esta citação – ficta – ainda é nula.
E nem se diga que seria aplicável, ainda, a súmula 106 do STJ, à
medida que tal enunciado não tem aplicação para o caso à ausência de
prova séria a seu respeito.
3 - Da citação ficta. Da nulidade ao se citar fictamente quem tem
endereço conhecido pelo exeqüente.
Só a citação válida, à evidência, interrompe o prazo prescricional
.
Além disso, há, a (art. 219, do Código de Processo Civil) inda, a questão da citação ficta. Como se vê dos
autos, desde o início, uma vez ajuizada a execução, não localizou o
Sr. Oficial de Justiça a empresa para fins de citação, certificando
a respeito em 22.02.2003, fl. 08 vº. Vale referir que a ação de
execução foi ajuizada em 2003 e, portanto, inaplicável o disposto no
art. 174, I, do Código Tributário Nacional – interrupção do fluxo do
prazo prescricional pelo despacho do juiz que ordenar a citação –
porque entrou em vigor somente em face da Lei Complementar nº 118,
de 09.02.05, que teve vigor somente após 120 dias após sua
publicação que ocorreu nesta mesma data.
Porém, pretendendo localizar bens da contribuinte, em 27.01.05, fl.
24, requereu o Estado fosse oficiado à Receita Federal para tal fim,
não se preocupando, porém, com o endereço para fins de citação que
era de seu conhecimento desde o processo administrativo em que se
discutia a respeito do crédito tributário em relevo.
Prestando as informações requisitadas pelo MM. Juiz, informou a
Receita Federal, dentre outras coisas, o endereço atualizado da
executada: Av. Cristóvão Colombo, 3120, em Porto Alegre, fl. 28. Com
vista dos autos, o Procurador do Estado requer a suspensão do fluxo
processual para viabilizar a execução, requerendo a citação via
deprecata, fls. 99 e 101. Foi deferida a deprecata à fl. 104, em
18.7.05. Deu-se conta do erro.
Assim, é de se destacar que a empresa somente foi citada validamente
em 21.6.2006, fl. 506 vº. E isto porque era do conhecimento do
Estado/credor eis constar do procedimento administrativo que apurou
não só o crédito como decidiu a respeito da impugnação levada a
efeito pelo contribuinte outros endereços o que ali se continha. Nas
fls. 171, 217 e 297 se pode ver o endereço na Rua Dos Andradas, nº
1001, Porto Alegre, na fl. 187 se verifica o endereço da Rua Hermes
da Fonseca nº 2244, Canoas, nas fls. 28 , 263 se observa o (informação da Receita
Federal) ender (instrumento de mandato inserto no procedimento
administrativo, datado de 28.4.97) eço da Rua
Cristóvão Colombo, nº 3120 constando também da procuração de fl.361
datada de 02.12.96.
Com efeito, era do conhecimento do ente tributante outros endereços
da contribuinte desde o processo administrativo, mas informou o
credor somente o que consta da inicial da execução e até as
informações da Receita Federal referidas, nada fez para suprir a
falta. Falta grave. Tanto assim que o Código de Processo Civil
pune a parte que requerer a citação por edital alegando dolosamente
que se encontra o citando nas hipóteses elencadas no art. 231, I e
II, do Código de Processo Civil. E isto é um exemplo, ainda, de que
como se trata o contribuinte e a coisa pública neste Estado. Modo
absolutamente descomprometido com uma prática séria com observância
das disposições legais que regem a espécie. Escapa-me o que mais há
por traz de tamanha incúria, mas que há, tenho certeza que há. E se
tomará providências a respeito.
Além disso, mas também por isso, desde o início do processo de
execução, ocorreram equívocos que nulificam a citação por edital. É
que na inicial da execução foi informado o endereço da Rua Hermes da
Fonseca, nº 2255. No mandado de citação constou Rua Hermes da
Fonseca nº 2155. Em face da certidão do Sr. Oficial de Justiça de
fl. 08 vº, procurou ele, tão-somente, a empresa em endereço
incorreto por não ser o que constava dos autos e informado pelo
credor que não se deu, também, conta disso. Mais uma vez.
Portanto, a citação ficta levada a efeito é nula porque não
esgotados, também, os meios possíveis para a localização do devedor
nos termos do art. , III, da LEF e arts. 231 e 232, I, do Código de Processo Civil. Uma vez não efetivados todos os esforços e
promovidas diligências necessárias para a localização do devedor,
nula é a citação via edital nos termos do art. 247, do Código de Processo Civil.
Desta feita, a declaração da nulidade da citação por edital é um
imperativo categórico que se impõe na forma da lei.
De outro lado, como a citação válida e, portanto, apta a interromper
a prescrição somente ocorreu em 21.6.2006, a prescrição da ação se
fez sentir a toda evidência, motivo pelo qual é de se confirmar a
bem lançada sentença que assim a reconheceu e prolatada pela Drª.
Giovana Farenzena, fls. 524/533.
Motivos estes pelos quais é improvido o recurso do credor.
4 - Do apelo da contribuinte.
É de ser provido o recurso. Máxima vênia à eminente magistrada, o
arbitramento dos honorários em R$ 700,00 são absolutamente
incompatíveis não só com a dignidade do mister como não remunera
dignamente o profissional.
Considerando o valor da “res in judicio deducta est”, incluída a
complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da
prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho
realizado pelo digno advogado e o tempo exigido para a prestação do
serviço, a meu sentir, não podem os honorários advocatícios ficarem
aquém de 1 % do valor atualizado da causa, observando-se as
modula (um) doras insertas nos parágrafos 3º e , do art. 20, do Código de Processo Civil.
E isto porque a exceção oposta, em última análise, tem natureza de
próprios embargos em sua plenitude e complexidade.
5 - Improbus litigatur.
Quanto à imposição das penalidades previstas nos arts. 17, 18 e 233,
do Código de Processo Civil, a meu ver não há elementos de convicção
nos autos a não só autorizar como determinar que assim se faça à
ausência de prova extreme de dúvida sobre o elemento subjetivo
processual a seu respeito. Isto é, não há prova escorreita do dolo
processual para assim se concluir. E sem esta prova, a meu ver, não
se pode reconhecer como tendo ocorrido o fato fundante ensejador da
sanções cabíveis ao “improbus litigatur”.
6 - Da desídia do Estado e suas conseqüências.
Impõe-se examinar o valor da execução – não só pelo vulto, mas
também para destacar como o Estado trata seus créditos, suas
receitas praticamente abandonando o processo uma vez que tinha
elementos em seus arquivos para informar o juízo – que atualmente
alcança R$ 150.518.546,70 , valor este obtido mediante contato telefônico (cento e cinqüenta milhões e quinhentos e
dezoito mil e quinhentos e quarenta e seis reais com setenta
centavos) com a
contadoria deste Tribunal de Justiça.
E, não se pode deixar de destacar a atitude política do Estado que
detentor de créditos e receitas com valores tão expressivos, vindo a
pretender com o atual governo que a conta seja paga por quem não tem
vínculo e responsabilidade por sua desídia no trato da coisa
pública. E não contente, investe contra poderes constituídos com
falaciosa argumentação que não raro os cidadãos, por desconhecer
fatos como os que versam estes autos, não têm elementos de convicção
para elaborar um juízo a respeito. Não tomam conhecimento disso que
estes autos não só revelam como denunciam em voz não sufocada pela
falácia do argumento inverossímil.
Aliás, vale destacar que o valor atualizado é muito, muito mais que
o dobro pelo qual o Poder Executivo vem discutindo hoje com o
Judiciário para fins de orçamento. Talvez não se dando conta que
sem dinheiro talvez não hajam juízes preparados para impor limites
aqueles que desrespeitam a lei e prejudiquem o cidadão modo
conseqüencial.
A meu ver, o Estado deveria dedicar-se no mínimo com uma atenção
maior a processos como este de que se está a tratar, e não aos
expedientes e recursos muitas vezes protelatórios que abarrotam o
Judiciário como costuma ocorrer e que não levam a um resultado
prático. Pode ser pueril até esta referência, mas.
Parece-me, no mínimo, absolutamente ato de improbidade
administrativa agir o administrador com tamanha parcimônia e incúria
com a coisa pública, senão irresponsabilidade total com o
contribuinte, com o cidadão, com o eleitor e tentando enganar todos
eles com um discurso simplista que se limita a destacar
exclusivamente necessidade de caixa: receita x despesa. Isto só
convence os menos avisados. Mormente quando se prova o que estes
autos revelam modo contundente.
Por este motivo, proponho vista dos autos ao órgão do Ministério
Público para que adote as medidas legais que a espécie reclama
contra os que praticaram ato de legítima, genuína e insofismável, no
mínimo, improbidade administrativa por causarem lesão ao erário via
ação ou omissão ensejadora de perda patrimonial de bens e haveres do
Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando-se todas as peças destes
autos ao Sr. Procurador-Geral de Justiça deste Estado.
ISSO POSTO, nego provimento ao apelo do Estado, e dou parcial
provimento ao apelo da executada para majorar os honorários
advocatícios e fixá-los em 1 % sobre o valor atualizado da
causa, observadas as moduladoras dos parágrafos 3º e 4ºdo artt . 20
do CPC, confirmando-se a sentença em reexame, no mais, resultando
extinta a execução.
Encaminhem-se peças como referido acima ao Sr. Procurador-Geral de
Justiça deste Estado, juntando-se prova disto nos autos.
É o voto.
De plano, deve-se informar que, conquanto o julgamento tenha se dado
por maioria, o acórdão confirmou a sentença de primeiro grau, razão
pela qual se encontra exaurida a instância ordinária, uma vez que
não cabíveis embargos infringentes, nos termos do art. 530 do CPC.
Nesse sentido, vide:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.
1. São incabíveis embargos infringentes em face de acórdão, decidido
por maioria, que manteve a sentença. Desse modo, houve o exaurimento
da instância ordinária apto a autorizar o conhecimento do recurso
especial.
2. O afastamento da prescrição não demandou o reexame de provas,
pois se discutiu apenas a tese acerca da interrupção da prescrição
pela citação realizada por edital.3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no
sentido de que a citação editalícia, em sede de execução fiscal,
também tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Isso,
porque o Código Tributário Nacional e a Lei de Execuções Fiscais
permitem es (art. 8º, III) sa modalidade de ato processual, de
maneira que, se não encontrado o devedor, após diversas tentativas
frustradas, a citação deve ser realizada por meio de edital,
interrompendo-se, assim, o lapso prescricional.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1032589/RR, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe
11/02/2009).
Como se percebe do acórdão recorrido, após a notificação do
lançamento do débito tributário, realizada em 06.11.1996, a
devedora, em 05.12.1996, impugnou a exigibilidade do crédito
tributário e, porque indeferida a impugnação, interpôs recurso
administrativo, o qual foi julgado improcedente em 24.03.1998.
Como também informado pelo Tribunal de origem: a execução fiscal foi
ajuizada em 03.02.2003, sendo que a citação por oficial de justiça
restou infrutífera, por não se achar a parte executada no endereço
fornecido pelo exequente, o que deu origem ao pedido de citação por
edital, que ocorreu em 1/10/2004.
O Tribunal de Justiça gaúcho, analisando a situação posta nos autos,
entendeu pela nulidade da citação editalícia, uma vez que os
elementos fático-probatórios constante dos autos davam conta de que
o Estado exequente tinha em poder os endereços em que a parte
executada poderia ter sido encontrada, daí porque entendeu que a
sociedade empresária executada "somente foi citada validamente em
21.6.2006".
De toda sorte, deve-se anotar que a Corte local deixou consignado
que até a data da citação editalícia nula já havia transcorrido o
prazo de prescrição.
O Estado do Rio Grande do Sul, assim, defende a tese de que o erro
de endereçamento contido no mandato de citação em poder do oficial
do justiça, o qual atribuí ao cartório judicial para fins de
aplicação do entendimento da Súmula n. 106 do STJ, impede o
reconhecimento da prescrição. E, ainda, defende a eficácia da
citação editalícia.
Os artigos de lei que se reputam violados tem os teores:
Art. da LEF:
Art. . O executado será citado para, no prazo de 5 dias,
pagar a dívida com (cinco) os juros e multa de mora e encargos indicados na
Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as
seguintes normas:I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a
Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da
carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso
de recepção, 10 dias após a entrega da carta à agência postal;III - se o aviso de recepç(dez) ão não retornar no prazo de 15
dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por
Oficial de (quinze) Justiça ou por edital;
Art. 174 do CTN:
Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em
cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Artigos do Código de Processo Civil:
Art. 231. Far-se-á a citação por edital:I - quando desconhecido ou incerto o réu;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se
encontrar;III - nos casos expressos em lei.
Art. 232. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às
circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente;

Art. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) 247. As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem
observância das prescrições legais.
No contexto até aqui delimitado, a pretensão recursal não merece
prosperar.
Primeiramente, no que toca à alegação de violação aos artigos 231,232, I, e 247 do CPC, bem como ao art. da LEF, pertinente à tese
da eficácia da citação editalícia, deve-se anotar que o TJ/RS,
mediante análise do conteúdo fático-jurídico dos autos, chegou à
conclusão de que a parte executada encontrava-se em endereço que
estava, a todo tempo, à disposição da procuradoria estadual, não
obstante ter-se indicado endereço equivocado no mandado de citação
por oficial de justiça, por isso que se disse nula a citação
editalícia.
Nesses termos, não há como se analisar a violação aos referidos
artigos de lei, sem um reexame dos fatos e das provas constantes dos
autos, sendo de rigor a aplicação da Súmula n. 7 do STJ.
Nesse sentido:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE NÃO CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE
JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
AgRg nos EREsp 756.911/SC ,
deixo (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3/12/2007) u consignado na ementa que, "na execução fiscal, nos termos do
art. e incisos da Lei 6.830/80, a citação do devedor por edital é
possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua
localização. Ou seja, apenas quando não lograr êxito na via postal e
for frustrada a localização do executado por oficial de justiça,
fica o credor autorizado a utilizar-se da citação por edital".
2. No presente caso, tendo o Tribunal de origem decidido que não
ficou demonstrado o esgotamento dos meios possíveis para se
localizar a executada, para se chegar a uma conclusão em sentido
diverso, esta Corte Superior teria necessariamente de reexaminar o
conjunto fático-probatório dos autos, o que lhe é vedado, consoante
enuncia a Súmula 7/STJ.
3. Outrossim, quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca
da tese defendida pelo recorrente no recurso especial, a despeito de
terem sido opostos embargos declaratórios, deve ele interpor o
recurso especial alegando violação do artigo 535 do CPC, a fim de
obter êxito nesta instância recursal. Na falta dessa alegação,
incide o teor da Súmula 211/STJ.
4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1096510/BA, Rel.
Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2009,
DJe 24/06/2009).
A propósito, vale destacar que, conforme o delineamento
fático-probatório tecido, a Corte local decidiu conforme a
jurisprudência do STJ.
Com efeito, conforme sedimentado na Súmula n. 414 do STJ, "a citação
por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais
modalidades".
Ou seja: a regularidade da citação editalícia é condicionada à
ausência de êxito nas outras modalidades de citação.
Esse entendimento, recentemente, foi reafirmado pela Primeira Seção,
no julgamento do REsp n. 1.103.050/BA, submetido à sistemática do
art. 543-C do CPC, cuja ementa é a seguinte:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR
EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE
CITAÇÃO .(POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA) LEI 6830/80, ART. .
1. Segundo o art. da Lei 6.830/30, a citação por edital, na
execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras
modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a
citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do
STJ.
2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08
Porém,(REsp 1103050/BA, Rel.
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
25/03/2009, DJe 06/04/2009) deve-se acrescentar que a ausência de êxito não pode ser
originada pela incúria da parte exequente, pois a ninguém é dado
beneficiar-se da própria torpeza.
E a torpeza, no caso dos autos, é manifesta, eis que o exequente,
após requerer a citação editalícia, mesmo estando a seu alcance o
correto endereço da executada, requereu também a citação por carta
precatória, em face de endereço fornecido pela Receita Federal. Fato
que denota o açodamento no requerimento da citação editalícia e a
ausência de empenho na regular citação da parte executada.
E há, ainda, o fato de o prazo prescricional ter se operado antes
mesmo da citação editalícia, como consignado no acórdão recorrido.
Vide:
No caso, então, entre a constituição relativa do crédito em tela em
1º/11/96, a meu ver em 06.11.96 e a citação por edital
nula do devedor ocor (fl. 239) rida em 1/10/2004 , causa interruptiva
do prazo, ainda que na via e (fl. 19) ditalícia nula ,
decorreu prazo superior ao qüinqüenal previsto na leg (art. 174, III, do CTN) islação de
regência, motivo pelo qual, impõe-se a extinção do crédito
tributário.
De outro lado, não ganha relevo a alegação recursal de incidência do
entendimento da Súmula n. 106 do STJ ao caso, pois ficou consignado,
expressamente, no acórdão recorrido "a ausência de prova séria a seu
respeito".
Não há, pois, como entender-se pela aplicação da referida súmula sem
um reexame fático-probatório do que consta dos autos .
Deve-se registrar que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do
REsp 1.102.431/RJ, ratificou seu posicio (Súmula n. 7 do
STJ) namento jurisprudencial de
que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos
atos processuais implica indispensável reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita
via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ." .
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. INCISO IDO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN.
DEMORA NA CITAÇÃO EDITALÍCIA ATRIBUÍDA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. SÚMULA
7 DO STJ. ART. 219, § 2º, DO CPC. SÚMULA 106 DO STJ.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em
interpretação ao art. 219, § 2º, do CPC em conjunto com o art. 174
do CTN, firmou, antes da vigência da LC n. 118/05, o entendimento de
que a demora na citação do devedor por culpa dos serviços
judiciários não pode prejudicar o exequente. Súmula 106 do STJ.
2. Para se rever a culpa pela demora na citação editalícia,
atribuída ao serviço judiciário pela Corte Estadual, é necessário o
reexame do conjunto fático-probatório, o que, à luz do entendimento
sedimentado na Súmula n. 7 desta Corte, não é possível em sede de
Recurso Especial (v.g.:REsp 1.081.414/MG; e REsp 802.048/MG).
3. Recurso Especial não provido (REsp 1105174/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe
09/09/2009).
Ante o exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao
recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília , 14 de maio de 2010.
Min (DF) istro Benedito Gonçalves
Relator