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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 01/07/2010
Julgamento
9 de Junho de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1168625_MG_1278511846203.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1168625_MG_1278511846205.pdf
Relatório e VotoRESP_1168625_MG_1278511846204.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA
ADVOGADO : CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : DEUSIMIRA MATIAS FERREIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇAO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN"S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ( LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328, 27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇAO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.
1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.
3. Essa Corte consolidou o sentido de que" com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo ", de sorte que " 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001 , quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia ". ( REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206)
4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161.
5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que"extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E , divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal ". ( REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208)
6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros ". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário . 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404)
7. Dessa sorte, mutatis mutandis , adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.
8. In casu , a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos) , foi ajuizada em dezembro de 2005 . O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal , (disponível em < http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/ >), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293 . Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) , com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos) , de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori , a interposição da apelação.
9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇAO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de junho de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO LUIZ FUX
Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA, com fulcro no artigo 105, III, a e c , da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pela Colenda 3.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:

EMENTA: AGRAVO 557, , CPC - DECISAO QUE CONVERTE APELAÇAO EM EMBARGOS INFRINGENTES - SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇAO FISCAL - VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 OTNs - ART. 34 DA LEF - RECURSO DESPROVIDO. Nos lindes do art. 34 da Lei de Execução Fiscal,"das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". É impossível ser analisada pelo Tribunal a questão meritória tratada nos embargos infringentes. Se a lei prevê somente os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração, não se pode admitir que, pela via transversa, seja reexaminada questão que extinguiu o processo pelo valor ínfimo a ser executado, ante o princípio da unirrecorribilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

Assentou a Corte a quo :

Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública do Município de Leopoldina em que a municipalidade busca satisfazer seu crédito no valor de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), referente a tributos não quitados do exercício de 2000, conforme CDAs às f. 07/09 - TJ.

Conforme exposto por ocasião da decisão monocrática proferida, o art. 34 da Lei 6.830/80 permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN's).

No caso em exame, consultando a tabela de Gerência de Controle de Receitas deste Tribunal (disponibilizada no site www.tjmg.gov.br/cgi-bin/servicos/id/indicador.cgi), conclui-se que na data da distribuição da demanda executiva, o valor de 50 OTNs - incluídos nos cálculos os expurgos inflacionários, que refletem apenas a correção da moeda - correspondia ao montante de R$ 1.693,98 (mil seiscentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), ao passo que o valor da dívida era de apenas R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos).

Assim, atento para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que contra a sentença que extinguiu a execução movida pelo agravante cabiam tão-somente os recursos de embargos infringentes e embargos de declaração.

Opostos embargos de declaração, os mesmos restaram rejeitados nos seguintes termos:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSAO, CONTRADIÇAO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - REJEIÇAO. Em sede de embargos de declaração, deve-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Inexistindo tais imperfeições no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração interpostos.

Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação do artigo 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que a fórmula de atualização do valor de alçada utilizada pelo Tribunal a quo seria utilizada apenas por este, fórmula própria, que ao ser aplicada não atingiu o limite de 50 ORTN. Expõe sua irresignação quanto ao fato de cada um dos Tribunais de Justiça e Regionais Federais possuírem suas próprias interpretações de um mesmo dispositivo legal nacional, no que diz respeito ao modo de atualização dos valores discutidos nos autos.

Sem contrarrazões ao recurso especial por ausência de citação do executado na origem (fls. 112, e-STJ).

Negado seguimento ao apelo nobre (fls. 115/116, e-STJ), determinei a conversão do agravo de instrumento em recurso especial, nos termos do artigo 544, , segunda parte, do CPC. (fls. 126/127, e-STJ)

Tendo em vista a multiplicidade de recursos a respeito dessa matéria, o seu julgamento foi submetido, à fl. 133 (e-STJ) como"recurso representativo da controvérsia", à luz do disposto no artigo 543-C, do CPC, restando afetado à Primeira Seção (artigo 2º, 1º, da Resolução n.º 08, de 07.08.2008, do STJ).

Parecer do Parquet Federal às fls. 138/141 (e-STJ), opinando pelo provimento do recurso especial nos seguintes termos:

Tributário e Processual Civil. Recurso Representativo da Controvérsia (artigo 543-C do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.672/08). Cálculo do valor de alçada. 50 ORTN (artigo 34 da Lei nº 6.830/80 - Lei de execução Fiscal." (...) 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia ". Precedente. Parecer pelo provimento do recurso.

É o relatório.

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇAO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN"S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 ( LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328, 27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇAO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.
1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo344, da Lei n.º6.830000, de 22 de setembro de 1980.
2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário.
3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo ", de sorte que"50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001 , quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia ". ( REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206)
4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161.
5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E , divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal ". ( REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208)
6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros ". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário . 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404)
7. Dessa sorte, mutatis mutandis , adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.
8. In casu , a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos) , foi ajuizada em dezembro de 2005 . O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal , (disponível em < http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/ >), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293 . Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) , com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos) , de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo344, da Lei n.º6.830000/80, sendo cabível, a fortiori , a interposição da apelação.
9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso especial.

Cinge-se a controvérsia em se determinar o valor que representa 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980, para fins de alçada.

O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado desta Corte:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. APELAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende, de forma uníssona, que o recurso de apelação só é cabível nas execuções fiscais cujo valor, à data da propositura da ação, seja superior a 50 ORTN. Precedentes.
2. Agravo regimental não-provido.
( AgRg no Ag 965.535/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008)
A questão referente ao valor que corresponde à 50 ORTNs restou enfrentada no julgamento do REsp 607.930/DF , da Relatoria da E. Ministra Eliana Calmon, na Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, e publicado no DJ de 17/05/2004, nos seguintes termos:
PROCESSO CIVIL EXECUÇAO FISCAL ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80)
1. Segundo o art. 34 da LEF, somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo.
3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.
4. O valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.
5. Recurso especial provido em parte.
Colhe-se do voto condutor:

A questão que se põe para julgamento é a seguinte: extinta a ORTN, qual é o valor da alçada?

Nesta Corte, há um único precedente que examinou a tese. Para melhor compreensão, transcrevo a ementa:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. VALOR DA CAUSA. ALÇADA. O artigo 34 da Lei nº 6.830, de 1980, efetivamente, fixa o valor de alçada nas execuções fiscais em 50 (cinqüenta) obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. Trata-se, no entanto, de indexador já extinto, sucedido por outros. Para que a respectiva função seja cumprida, o valor de alçada, hoje, deve corresponder àquelas 50 (cinqüenta) obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional convertidas, sucessivamente, em OTN"s em BTN"s e em UFIR"s. Recurso especial não conhecido.
( REsp 85.541/MG, Relator Min. Ari Pargendler, 2ª Turma, unânime, DJ de 03/08/98, página 175)
Verifica-se que há divergência entre a metodologia de cálculo adotada pela Contadoria Judicial do Tribunal de origem e a utilizada pelo Setor de Cálculo da Fazenda Pública do Distrito Federal, sendo pertinente, pois, traçar-se um quadro evolutivo do valor da ORTN:
EVOLUÇAO DO VALOR DE 50 ORTN" s A PARTIR DE FEV/1986
1) Em março/1986, houve conversão de cruzeiros para cruzados, com divisão por 1.000 e transformação da ORTN para OTN, sendo que 1 ORTN passou a equivaler a 1 OTN:
FEV/86 (antes da transformação)
50 ORTN"s X= Cr$
(valor da ORTN)
MAR/86 (após a transformação)
50 OTN X 106,40 = Cz$
(valor da OTN)
2) Em 15 de janeiro/1989 houve conversão de cruzados para cruzados novos, com divisão por 1.000 e transformação de OTN para BTN, sendo que 1 OTN passou a equivaler a 6,17 BTN"s.
DEZ/88 (antes da transformação)
50 OTN"s X
= Cz$
(valor da OTN)
JAN/89 (após a transformação)
50 OTN"s X 6,17 BTN"s = 308,50 BTN"s
308,50 BTN"s X 1,00 = NCz$ 308,50
(valor do BTN)
3) Em 15 de março/1990 houve conversão de cruzados novos para cruzeiros, sem transformação da unidade de referência, que continuou a ser o BTN.
FEV/90 (antes da transformação)
308,50 BTN"s X 17,0968 = NCz$
(valor do BTN)
MAR/90 (após a transformação)
308,50 BTN"s X 29,5399 = Cr$
(valor da BTN)
4) Com a criação da UFIR em janeiro/1992, o valor de 308,50 BTN"s passou a equivaler 308,50 UFIR"s, tendo em vista que não houve conversão da moeda.
308,50 UFIR" s X 597,06 = Cr$
(valor da UFIR)
5) Em agosto/1993, houve conversão de cruzeiros para cruzeiros reais, com divisão por 1.000, sem mudança da unidade de referência, que continuou a ser a UFIR.
JUL/93 (antes da transformação)
308,50 UFIR"s X= Cr$
(valor da UFIR)
AGO/93 (após a transformação)
308,50 UFIR"s x 42,79 = CR$
(valor da UFIR)
6) Em julho/94, houve conversão de cruzeiros reais para reais, com divisão por 2.750, sem mudança na unidade de referência, que continuou a ser a UFIR.
JUN/94 (antes da transformação)
308,50 UFIR"s X
= CR$
(valor da UFIR)
JUL/94 (após a transformação)
308,50 UFIR"s X 0,5618 = R$ 173,07
(valor da UFIR)
7) A partir de dezembro/2000, a UFIR foi extin1.973la MP1.9733-68, de 23/11/2000, convert105222 Lei10.5222/2002 (art. 29 e 3º), quando todos os valores expressos em UFIR foram convertidos para real, desindexando-se a economia como um todo.
DEZ/2000 (antes da extinção)
308,50 UFIR"s X 1,0641 = R$ 328,27
Em seguida, transcrevo os valores da UFIR divulgados pela Secretaria da Receita Federal:
Valor da UFIR 95/96/97/98/99/2000
2000
Período Valor em R$
2000 1,0641
1999
Período Valor em R$
1999 0,9770
1998
Período Valor em R$
1998 0,9611
1997
Período Valor em R$
1997 0,9108
1996
Período Valor em R$
Janeiro a Junho 0,8287
Julho a Dezembro 0,8847
1995
Período Valor em R$
Janeiro/Fevereiro/Março 0,6767
Abril/Maio/Junho 0,7061
Julho/Agosto/Setembro 0,7564
Outubro/Novembro/Dezembro 0,7952

Para encontrar-se o atual valor de alçada, entendo que a metodologia adequada é aquela que mantém a paridade entre as unidades de referência, a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, sem efetuar a conversão do mesmo em moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo.

Tal procedimento, advirta-se, encontra-se em harmonia com a sistemática adotada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Outro critério que levaria a um mesmo resultado seria proceder à atualização da importância de Cr$ 4.651.970,00 , que correspondia a 50 ORTN"s antes de sua extinção, mediante aplicação dos índices legais até a extinção da UFIR, quando ocorreu a desindexação da economia, para concluir que o atual valor de alçada passou a ser de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos).

Obviamente que o valor da alçada, em cada caso, deve ser auferido no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa.

No mesmo sentido:
PROCESSO CIVIL EXECUÇAO FISCAL ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR VERIFICAÇAO DO VALOR DA EXECUÇAO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ).
1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo.
3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia.
[...]
( AgRg no Ag 952.119/PR , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1)
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. ART. 34 DA LEF. VALOR DE ALÇADA X VALOR DA CAUSA. CONFRONTO QUE DEVE SER REALIZADO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇAO DA AÇAO EXECUTIVA. ORTN. SUBSTITUIÇAO, SUCESSIVAMENTE, PELOS ÍNDICES OTN, BTN E UFIR.
1. Nos termos do art. 34, 1º, da Lei de Execuções Fiscais, o cotejo entre os valores de alçada e da execução, para fins de determinação do cabimento ou não do recurso de apelação, deve ser realizado no momento da propositura da ação executiva.
2. Os sucessivos índices a serem utilizados no cálculo do valor de alçada, em razão da extinção da ORTN em 1986, são a OTN, o BTN e a UFIR. Precedentes da 2ª Turma.
3. Recurso especial provido.
( REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161)

Dessa sorte, verifica-se que restou assentado que 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN equivalia, em dezembro de 2000 , a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) .

Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ assenta que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E , divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal ". ( REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208)

A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros ". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário . 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404)

Dessa sorte, mutatis mutandis , adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.

In casu , a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos) , foi ajuizada em dezembro de 2005 .

No Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal , que contém tabelas para correção monetária (disponível em < http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/ > , acesso em 08.06.2010), extrai-se os seguintes índices de atualização, com base no IPCA-E, a partir de janeiro de 2001:

2001 2002 2003 2004 2005
Janeiro 1,0603555701 1,1400170497 1,2766687524 1,4025638444 1,5082534620
Fevereiro 1,0670358101 1,1470851555 1,3019467938 1,4121012786 1,5185095855
Março 1,0723709892 1,1521323302 1,3304594286 1,4248101901 1,5297465565
Abril 1,0762315248 1,1567408594 1,3456266660 1,4305094309 1,5351006695
Maio 1,0816126823 1,1657634382 1,3609668100 1,4335135007 1,5464604144
Junho 1,0869125845 1,1706596446 1,3725350279 1,4412544735 1,5592960358
Julho 1,0910428522 1,1745228214 1,3755546050 1,4493254986 1,5611671911
Agosto 1,1012986551 1,1835666472 1,3730786066 1,4628042258 1,5628844750
Setembro 1,1142939793 1,1954023137 1,3767859189 1,4743603792 1,5672605515
Outubro 1,1185282963 1,2028138080 1,3846335986 1,4815847449 1,5697681684
Novembro 1,1226668511 1,2136391323 1,3937721804 1,4863258162 1,5785588701
Dezembro 1,1337812529 1,2388828262 1,3961415931 1,4956896688 1,5908716293
2006 2007 2008 2009 2010
Janeiro 1,5969169415 1,6441381155 1,7158835614 1,8205845047 1,8968088582
Fevereiro 1,6050612179 1,6526876337 1,7278947464 1,8278668426 1,9066722643
Março 1,6134075362 1,6602899969 1,7389532728 1,8393824038 1,9245949836
Abril 1,6193771441 1,6670971858 1,7429528653 1,8414057244 1,9351802560
Maio 1,6221300853 1,6707647996 1,7532362872 1,8480347850 1,9444691213
Junho 1,6265098366 1,6751087881 1,7630544104 1,8589381903
Julho 1,6240700718 1,6799666036 1,7789219001 1,8660021554
Agosto 1,6237452578 1,6839985234 1,7901291080 1,8701073601
Setembro 1,6268303738 1,6910713172 1,7963945599 1,8744086070
Outubro 1,6276437890 1,6959754241 1,8010651858 1,8779699834
Novembro 1,6323639560 1,7000457651 1,8064683814 1,8813503293
Dezembro 1,6384037026 1,7039558704 1,8153200765 1,8896282708
Com a aplicação dos índices acima, tem-se os seguintes valores:
2001 2002 2003 2004 2005
Janeiro R$ 348,08 R$ 374,23 R$ 419,09 R$ 460,42 R$ 495,11
Fevereiro R$ 350,28 R$ 376,55 R$ 427,39 R$ 463,55 R$ 498,48
Março R$ 352,03 R$ 378,21 R$ 436,75 R$ 467,72 R$ 502,17
Abril R$ 353,29 R$ 379,72 R$ 441,73 R$ 469,59 R$ 503,93
Maio R$ 355,06 R$ 382,69 R$ 446,76 R$ 470,58 R$ 507,66
Junho R$ 356,80 R$ 384,29 R$ 450,56 R$ 473,12 R$ 511,87
Julho R$ 358,16 R$ 385,56 R$ 451,55 R$ 475,77 R$ 512,48
Agosto R$ 361,52 R$ 388,53 R$ 450,74 R$ 480,19 R$ 513,05
Setembro R$ 365,79 R$ 392,41 R$ 451,96 R$ 483,99 R$ 514,48
Outubro R$ 367,18 R$ 394,85 R$ 454,53 R$ 486,36 R$ 515,31
Novembro R$ 368,54 R$ 398,40 R$ 457,53 R$ 487,92 R$ 518,19
Dezembro R$ 372,19 R$ 406,69 R$ 458,31 R$ 490,99 R$ 522,24
2006 2007 2008 2009 2010
Janeiro R$ 524,22 R$ 539,72 R$ 563,27 R$ 597,64 R$ 622,67
Fevereiro R$ 526,89 R$ 542,53 R$ 567,22 R$ 600,03 R$ 625,90
Março R$ 529,63 R$ 545,02 R$ 570,85 R$ 603,81 R$ 631,79
Abril R$ 531,59 R$ 547,26 R$ 572,16 R$ 604,48 R$ 635,26
Maio R$ 532,50 R$ 548,46 R$ 575,53 R$ 606,65 R$ 638,31
Junho R$ 533,93 R$ 549,89 R$ 578,76 R$ 610,23
Julho R$ 533,13 R$ 551,48 R$ 583,97 R$ 612,55
Agosto R$ 533,03 R$ 552,81 R$ 587,65 R$ 613,90
Setembro R$ 534,04 R$ 555,13 R$ 589,70 R$ 615,31
Outubro R$ 534,31 R$ 556,74 R$ 591,24 R$ 616,48
Novembro R$ 535,86 R$ 558,07 R$ 593,01 R$ 617,59
Dezembro R$ 537,84 R$ 559,36 R$ 595,92 R$ 620,31

Verifica-se, pois, que valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos) , de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori , a interposição da apelação.

Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial.

Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008).

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇAO
Número Registro: 2009/0105570-4
[PROCESSO_ELETRONICO]
REsp 1168625 / MG
Números Origem: 10384060425590 10384060425590005
PAUTA: 09/06/2010 JULGADO: 09/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO
Secretária
Bela. Carolina Véras
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA
ADVOGADO : CAMILA DRUMOND ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : DEUSIMIRA MATIAS FERREIRA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 09 de junho de 2010
Carolina Véras
Secretária

Documento: 979395 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 01/07/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14601855/recurso-especial-resp-1168625-mg-2009-0105570-4/inteiro-teor-14601856

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