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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1013431_RS_1278514715018.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1013431_RS_1278514715020.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1013431_RS_1278514715019.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADOS : FELIPE WAQUIL FERRARO E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESPÓLIO DE LOTHAR WILLY DOERN
REPR. POR : CARMEN LÍDIA GRUENDLING JURUENA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : NELSON PAULO SCHÄFER E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANO VERAO. PRETENSAO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE RENDIMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. CORREÇAO MONETÁRIA. UTILIZAÇAO DO IPC. LEI N. 7.730/89. NAO INCIDÊNCIA.
1. Consoante entendimento desta C. Corte, os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos prevista no art. 178, 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária.
2. No que toca ao índice de correção monetária, deve ser utilizado o IPC para a atualização de cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), com a aplicação do índice de 42,72%. Os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89, só incidem com relação aos períodos mensais iniciados após o dia 15 de janeiro de 1989. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília, 08 de junho de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADOS : FELIPE WAQUIL FERRARO E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESPÓLIO DE LOTHAR WILLY DOERN
REPR. POR : CARMEN LÍDIA GRUENDLING JURUENA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : NELSON PAULO SCHÄFER E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto contra r. decisão da lavra do eminente Ministro Fernando Gonçalves que negou provimento ao agravo de instrumento, por entender que o v. acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento desta C. Corte (fls. 204/205).

Irresignado, interpôs o recorrente o presente agravo regimental, alegando, em suma, que "esta Corte Superior considera que os juros incidem sobre os saldos das cadernetas de poupança tão somente no período anterior a 05 (cinco) anos, a contar da propositura da ação", de forma que "necessária se faz a exclusão da condenação da parcela de juros remuneratórios correspondente ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação". Asseverou, ainda, que o índice de correção monetária adotado decorreria de lei, sendo, portanto, de aplicação compulsória.

Em 28/05/2010, foi o feito a mim atribuído.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADOS : FELIPE WAQUIL FERRARO E OUTRO (S)
ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESPÓLIO DE LOTHAR WILLY DOERN
REPR. POR : CARMEN LÍDIA GRUENDLING JURUENA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : NELSON PAULO SCHÄFER E OUTRO (S)
VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (Relator): O inconformismo não merece ser acolhido.

Com efeito, o agravante apenas reiterou os argumentos sustentados quando da interposição do recurso especial, de forma que não logrou desconstituir os fundamentos lançados na r. decisão objurgada, que ora trago ao Colegiado para serem confirmados:

"Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO SANTANDER S/A em face de decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul indeferindo o processamento de recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, letras a e c, da Constituição Federal, manejado frente a acórdão daquele Pretório, assim ementado:
"APELAÇAO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. PLANO VERAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA AFASTADA.
O pedido de aplicação dos índices de reajuste de caderneta de poupança enseja a condenação ao pagamento de valor ao qual se agregam juros remuneratórios e correção monetária. Preliminar desacolhida.
MÉRITO. PLANO VERAO DE 1989. De acordo com os precedentes do STJ e desta Corte, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da MP 32/89 (Lei 7.730/89) não se aplica às cadernetas de poupança abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989. O percentual de correção monetária incidente sobre os valores depositados em tais poupanças -com período aquisitivo iniciado do dia 1º ao dia 15 (inclusive) de janeiro de 1989- é de 42,72%. Creditado reajuste a menor, assiste ao poupador o direito de obter a diferença, correspondente à incidência do percentual sobre as importâncias investidas na primeira quinzena de janeiro/89.
PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇAO DESPROVIDA. UNÂNIME."(fls. 130)
Sustenta o agravante violação do art. 17, I, da Lei 7.730/89; dos arts. 178, 10, III, do Código Civil/1916; e do art. 177 do Código Civil/2002. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial.
A irresignação não merece prosperar.
Consoante entendimento desta Corte, os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos prevista no art. 178, 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária.
A propósito:
"Processual civil. Agravo no agravo de Instrumento. Recurso especial.
Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Correção monetária.
Prequestionamento. Prescrição vintenária. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ.
- Inviável o recurso especial que tenha a irresignação calcada em possível omissão do acórdão recorrido, quando se constata que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os temas pertinentes ao deslinde da controvérsia.
- O prequestionamento é requisito inafastável para apreciação da insurgência em sede de recurso especial.
- A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.
- não se conhece do recurso especial se o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
Agravo no agravo de instrumento não provido.(AgRg no Ag 1.046.455/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 03/02/2009)"
De outro lado, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que os critérios de remuneração estabelecidos no art. 17, inciso I, da Lei nº 7.730/89, incidem apenas em relação aos períodos mensais iniciados após o dia 15/01/89.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇAO A DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. CORREÇAO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989.
1. Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento no que tange às matérias relativas ao art. 269, inciso IV, do CPC, aos arts. 12, 17, inciso I, da Lei n. 7.730/89, efetivamente não debatidas pelo Tribunal a quo sob o enfoque que lhe dá o recorrente, o que faz incidir a censura das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. Decretos, portarias, circulares e resoluções não se compreendem no conceito de lei federal e, portanto, não permitem a abertura da instância especial (REsp n. 485.923/MS e REsp n. 160.679/SP).
3. É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido de não incidir a Lei n. 7.730/89 sobre as cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, ainda quando completado até 15 de fevereiro, devendo incidir o IPC, no percentual de 42,72%.
4. Iterativos julgados deste Sodalício dão conta de que é vintenária a prescrição do pedido de incidência de determinado índice de correção monetária, pois este constitui-se no próprio crédito, não em acessório.
5. Agravo regimental desprovido."(AgRg no Ag 1.003.401/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 09/12/2008)
Nego provimento ao agravo.
Publicar."

No que tange ao prazo prescricional para a cobrança dos juros remuneratórios, cabe trazer à baila os seguintes precedentes desta Eg. Corte para melhor elucidação da questão:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DE COBRANÇA - CORREÇAO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ABRIL DE 1990 - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA - PRESCRIÇAO VINTENÁRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CORREÇAO MONETÁRIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AGRAVO IMPROVIDO."
( AgRg no AgRg no Ag 1058710/SP , Rel. Ministro MASSAMI UYEDA , TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 16/06/2009)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCESSAO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULAS N. 282 E 356-STF E 7 E 211-STJ.
INCIDÊNCIA. CADERNETAS DE POUPANÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇAO. I."Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"- Súmula n. 211-STJ. II. Necessidade, ademais, de incursão nos elementos probatórios dos autos para concluir pelo desacerto da decisão recorrida a respeito da inexistência de sucessão entre as instituições financeiras contratante e recorrente. Incidência da Súmula n. 7/STJ. III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes. IV. Agravo regimental improvido."
(AgRg no REsp 905.994/PR , Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR , QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 14/05/2007 p. 328)
"CIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERAO. PRESCRIÇAO.
VINTENÁRIA.
1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 1788,100, III, doCódigo Civil de 19166, mas a vintenária. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido."
( AgRg no Ag 634850/SP , Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES , QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2005, DJ 26/09/2005 p. 384)

Com relação ao índice de correção monetária aplicável, vale ressaltar, a título de reforço, que é pacífica a compreensão de que o IPC deve ser utilizado para a atualização de cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão), com a aplicação do índice de 42,72%.

A propósito, veja-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDAO RECORRIDO CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ÍNDICES APLICÁVEIS PARA CORREÇAO MONETÁRIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS VERAO E BRESSER. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%) E O IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUESTÕES AFETAS AO ATO JURÍDICO PERFEITO POSSUEM ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO."
( AgRg no Ag 1225103/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO , QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 06/04/2010)
"AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. POUPANÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇAO. VINTE ANOS. POUPANÇA. PLANO BRESSER (JUNHO DE 1987). PLANO VERAO (JANEIRO DE 1989).
1 - Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%).
2 - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma.
3. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no Ag nº 940.097/PR , Relator o Ministro FERNANDO GONÇALVES , DJe de 8/6/2009).

No mais, a r. decisão agravada apreciou os argumentos suscitados pelo agravante, além de ter aplicado, ao caso em apreço, o entendimento pacificado desta Eg. Corte.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0030595-9 Ag 1013431 / RS
Números Origem: 10600017806 70020143251 70021850474
EM MESA JULGADO: 08/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
FELIPE WAQUIL FERRARO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESPÓLIO DE LOTHAR WILLY DOERN
REPR. POR : CARMEN LÍDIA GRUENDLING JURUENA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : NELSON PAULO SCHÄFER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER S/A
ADVOGADOS : ISABELA BRAGA POMPILIO E OUTRO (S)
FELIPE WAQUIL FERRARO E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESPÓLIO DE LOTHAR WILLY DOERN
REPR. POR : CARMEN LÍDIA GRUENDLING JURUENA - INVENTARIANTE
ADVOGADO : NELSON PAULO SCHÄFER E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), João Otávio de Noronha (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília, 08 de junho de 2010
TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
Secretária

Documento: 978640 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 18/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14601964/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1013431-rs-2008-0030595-9/inteiro-teor-14601965

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