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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1126039 SP 2009/0134249-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1126039 SP 2009/0134249-5

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 22/06/2010

Julgamento

8 de Junho de 2010

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1126039_SP_1278521827126.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1126039_SP_1278521827128.pdf
Relatório e VotoRESP_1126039_SP_1278521827127.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.

1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção" ( REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido – de que: a) a proprietária do veículo sequer subscreveu a autorização para a transferência respectiva, providência sem a qual não poderia o adquirente dar cumprimento ao disposto no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro; e b) a apelada foi notificada, com aviso de recebimento, acerca da autuação que deu ensejo à presente execução fiscal, mas nem assim providenciou a comunicação da transferência do bem. Incidência da Súmula 283/STF.
3. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14602975/recurso-especial-resp-1126039-sp-2009-0134249-5

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