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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1126039_SP_1278521827126.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1126039_SP_1278521827128.pdf
Relatório e VotoRESP_1126039_SP_1278521827127.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA
ADVOGADO : EDEMILSON FERNANDES COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ALIENAÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇAO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIZAÇAO PARA TRANSFERÊNCIA. SUBSCRIÇAO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇAO DA AUTUAÇAO. COMUNICAÇAO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NAO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.
1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção" (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido de que: a) a proprietária do veículo sequer subscreveu a autorização para a transferência respectiva, providência sem a qual não poderia o adquirente dar cumprimento ao disposto no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro; e b) a apelada foi notificada, com aviso de recebimento, acerca da autuação que deu ensejo à presente execução fiscal, mas nem assim providenciou a comunicação da transferência do bem. Incidência da Súmula 283/STF.
3. Recurso especial não conhecido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de junho de 2010 (data do julgamento).
Ministro Castro Meira
Relator
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA
ADVOGADO : EDEMILSON FERNANDES COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional e interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
EXECUÇAO FISCAL - AUTO DE INFRAÇAO - REGULARIDADE - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
"Estando em ordem a execução e regular o auto de infração, não efetuada a transferência do veículo, junto à repartição de trânsito, subsiste a multa imposta" (e-STJ fl. 158).
A recorrente aponta contrariedade ao disposto no art. 123, inciso I e parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 1267 do Código Civil.
Afirma que "o veículo que sofreu a autuação, já não era, ao tempo da ocorrência dos fatos supradescritos, de propriedade da recorrente, razão pela qual não pode ser compelida ao pagamento do débito executado" (e-STJ fl. 169).
Aduz que a alienação do veículo foi formalizada por meio da emissão da Nota Fiscal de Venda nº 00229, emitida a Silvestre Vieira da Silva.
Argumenta que cabem ao novo proprietário as providências necessárias junto ao órgão de trânsito para viabilizar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, quando da transferência da propriedade. Alega que a transferência de propriedade de bens móveis se dá pela tradição e não lhe cabem as consequências advindas de fatos ocorridos posteriormente.
Contrarrazões às e-STJ fls. 193-198.
Recurso extraordinário interposto concomitantemente (e-STJ fls. 178-188).
Ambos recursos não admitidos na origem (e-STJ fls. 209/210 e 221).
É o relatório.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ALIENAÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇAO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIZAÇAO PARA TRANSFERÊNCIA. SUBSCRIÇAO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇAO DA AUTUAÇAO. COMUNICAÇAO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NAO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.
1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção" (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido de que: a) a proprietária do veículo sequer subscreveu a autorização para a transferência respectiva, providência sem a qual não poderia o adquirente dar cumprimento ao disposto no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro; e b) a apelada foi notificada, com aviso de recebimento, acerca da autuação que deu ensejo à presente execução fiscal, mas nem assim providenciou a comunicação da transferência do bem. Incidência da Súmula 283/STF.
3. Recurso especial não conhecido.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): O aresto impugnado merece ser mantido, uma vez que se encontra em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o qual sedimentou entendimento no sentido de que, "alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção" (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08).
Confiram-se ainda:
ADMINISTRATIVO INFRAÇAO DE TRÂNSITO ALIENAÇAO DO VEÍCULO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE LIMITADA.
1. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente." ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ 14.03.2008 p. 1).
2. Identificado o real infrator, e não tendo as infrações sido cometidas no período em que tinha ele a propriedade do veículo, descabe responsabilizar o recorrido pela infração cometida.
Recurso especial não provido ( REsp 1.051.401/RS, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe 18.06.08);
ADMINISTRATIVO. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. ALIENAÇAO DE VEÍCULO. TRADIÇAO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN.
1. Ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, restando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no art. 134 do CTB deve ser mitigada. Precedentes.
2. Recurso especial a que se nega provimento ( REsp 804.458/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 31.08.09).
Aplica-se, por conseguinte, a Súmula 83/STJ.
Ademais, entre os fundamentos do voto condutor para negar provimento à apelação da ora recorrente, tem-se: a) a proprietária do veículo sequer subscreveu a autorização para a transferência respectiva, providência sem a qual não poderia o adquirente dar cumprimento ao disposto no art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro; e b) a apelada foi notificada, com aviso de recebimento, acerca da autuação que deu ensejo à presente execução fiscal, mas nem assim providenciou a comunicação da transferência do bem. Senão vejamos:
Com efeito, o art. 123, do Código de Trânsito Brasileiro, prescreve que "será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade (...) 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas." E o art. 124 daquele diploma legal, por sua vez, dispõe que "para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) III - comprovante de transferência de propriedade".
Entretanto, em que pese o fato de a embargante haver emitido nota fiscal de venda do veículo objeto da presente demanda, cuja cópia está a fls. 27, o documento de fls. 28 e verso (Certificado de Registro de Veículo/DETRAN, comprova que não foram tomadas as providências legalmente impostas para a devida transferência do bem junto ao Departamento de Trânsito, verificando-se que a proprietária do veículo, ora apelada, sequer subscreveu a autorização para a transferência respectiva, providência sem a qual não poderia mesmo o adquirente ter dado cumprimento ao disposto no art. 123 do referido diploma.
Relevante consignar, ainda, que em todas as pesquisas realizadas junto aos órgãos oficiais de consulta ao cadastro do veículo (fls. 58 e 75), a apelada consta como a sua atual proprietária. E mais, a fls. 42 observa-se que foi ela notificada, com aviso de recebimento, acerca a autuação que deu ensejo à presente execução fiscal, deixando, mais uma vez, de tomar as providências necessárias à comunicação da transferência do bem ( e-STJ fls. 159/160).
Esses fundamentos são suficientes para manter o decisum impugnado. Entretanto, não houve combate efetivo a esses argumentos nas razões recursais, fazendo incidir o teor da Súmula 283/STF, verbis : "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/XXXXX-5
[PROCESSO_ELETRONICO]
REsp XXXXX / SP
Números Origem: XXXXX 6757205 67572052 6757205602
PAUTA: 08/06/2010 JULGADO: 08/06/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CASTRO MEIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : RÁDIO E TELEVISAO BANDEIRANTES LTDA
ADVOGADO : EDEMILSON FERNANDES COSTA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : CARLOS ALBERTO BITTAR FILHO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Infração Administrativa - Multas e demais Sanções
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 08 de junho de 2010
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 22/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14602975/recurso-especial-resp-1126039-sp-2009-0134249-5/inteiro-teor-14602976

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