jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 163023 PR 2010/0030274-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2010
Julgamento
27 de Maio de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_163023_PR_1278537992288.pdf
Certidão de JulgamentoHC_163023_PR_1278537992290.pdf
Relatório e VotoHC_163023_PR_1278537992289.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : WALDIRLEI BUENO DE OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : JOSÉ ANTONIO CAMARGO
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . DESVIO DE VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR INTEGRADO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇAO DE CONTAS A ÓRGAO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE é uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações.
2. O FNDE provê e fiscaliza os recursos remetidos com o finalidade de estimular o desenvolvimento da educação nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
3. A malversação de verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, integrante do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar FNDE, enseja o interesse da União, visto que é necessária a prestação de contas a órgão federal, aplicando-se à espécie a Súmula 208/STJ.
4. Ordem concedida para definir a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Brasília (DF), 27 de maio de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
Relator
RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE : WALDIRLEI BUENO DE OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : JOSÉ ANTONIO CAMARGO
RELATÓRIO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ ANTONIO CAMARGO contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que indeferiu o pedido de declaração de competência da Justiça Federal para o processamento do feito em que se apura desvio de verba pública, requerido pelo Ministério Público local nos autos do Pedido de Providências 584.683-9.
Sustenta o impetrante, em síntese, que os recursos utilizados para a aquisição de merenda escolar teriam sido repassados ao Município de Colombo/PR pelo Programa Nacional de Alimentação escolar (PNAE), havendo prestação de contas à União, o que, nos termos da Súmula 208 do STJ, firmaria a competência da Justiça Federal para processar e julgar o prefeito municipal por desvio de verba.
Por tal motivo, pugna pela concessão da ordem a fim de que seja declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o processamento do feito.
Por decisão de fl. 229, indeferi o pedido liminar.
As informações solicitadas, com a documentação pertinente, foram prestadas às fls. 238/250.
O Ministério Público Federal, por meio de parecer exarado pelo Subprocurador-Geral da República JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, opinou pela concessão da ordem (fls. 256/263).
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . DESVIO DE VERBAS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇAO ESCOLAR INTEGRADO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. PREFEITO MUNICIPAL. PRESTAÇAO DE CONTAS A ÓRGAO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. SÚMULA 208/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE é uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações.
2. O FNDE provê e fiscaliza os recursos remetidos com o finalidade de estimular o desenvolvimento da educação nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
3. A malversação de verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, integrante do Fundo Nacional de Desenvolvimento Escolar FNDE, enseja o interesse da União, visto que é necessária a prestação de contas a órgão federal, aplicando-se à espécie a Súmula 208/STJ.
4. Ordem concedida para definir a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.
VOTO
MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator):
Consoante relatado, a controvérsia cinge-se a definir a competência para o processamento e julgamento de feito em que se apura desvio de verba pública destinada à aquisição de merenda escolar, repassada ao Município de Colombo/PR pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE, integrado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE.
Vejamos a questão.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE consiste em uma autarquia federal que atende a uma política nacional de educação, provendo recursos e executando ações.
A referida autarquia provê e fiscaliza os recursos remetidos com o finalidade de estimular o desenvolvimento da educação nos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assim, a malversação de verbas oriundas do FNDE enseja o interesse da União, visto que é necessária a prestação de contas a órgão federal, aplicando-se à espécie a Súmula 208/STJ, conforme segue:
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
Dessa forma, há interesse da União na efetiva e correta aplicação dos recursos, restando configurada a hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109, inciso IV, da Carta da Republica, nos seguintes termos:
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Nesse sentido, confiram-se precedentes deste Superior Tribunal:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREFEITO. MALVERSAÇAO DE VERBAS PÚBLICAS ORIUNDAS DA FUNDAÇAO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO. HABEAS CORPUS. FISCALIZAÇAO DE ÓRGAOS FEDERAIS. SUJEIÇAO DAS CONTAS AO TCU. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. IRRELEVÂNCIA FRENTE À MATÉRIA DE FUNDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I. Cuidando-se de processo em que existe o envolvimento de prefeito municipal em possível crime de malversação de verbas federais, oriundas da FUNDAÇAO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE, sobressai a competência da Justiça federal para o processo e julgamento do feito. Inteligência da Súm. n.º 208 desta Corte.
II. Compete à Justiça Federal o julgamento de ordem de habeas corpus que visa ao trancamento de inquérito instaurado para apurar possível desvio de verbas públicas federais, sujeitas à fiscalização de órgãos federais e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, sobressaindo efetivo interesse da União Federal.
III. Tratando-se originariamente de trancamento de inquérito policial, o que delimita a competência é a matéria de fundo - indiciamento dos réus - não importando a Autoridade que, primordialmente, requereu a investigação.
IV. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Suscitante. ( CC 35.188/MA, Rel. Min. GILSON DIPP, Terceira Seção, DJ 10/3/03)
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO POSITIVO. CRIME FUNCIONAL. DESVIO DE VERBAS DO FNDE. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 208/STJ.
- A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o pensamento jurisprudencial afirmativo da tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal"(Súmula nº 208).
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. ( CC 35.458/PI, Rel. Min. VICENTE LEAL, Terceira Seção, DJ 30/9/02)
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal também teve a oportunidade de se pronunciar sobre o tema, nos autos do HC 80.867/PI , da relatoria da Min. ELLEN GRACIE, cuja ementa segue transcrita:
"Habeas Corpus". Crime previsto no art. , I do Decreto-lei nº 201/67. Prefeito municipal. Fraude em licitações. Desvio de verbas provenientes do FUNDEF, do FNDE e do FPM. Art. 71, VI da CF. Sujeição de quaisquer recursos repassados pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios à fiscalização pelo Congresso Nacional, por intermédio do Tribunal de Contas da União. Presença de interesse da União a ser preservado, evidenciando a Competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes contra esse interesse (art. 109, IV da CF). Havendo concurso de infrações, essa competência também alcança os outros crimes. Precedentes citados: HHCC nºs 68.399, 74.788 e 78.728. "Habeas corpus" deferido parcialmente. (STF, DJ 12/4/02)
Como bem ressaltou o representante do Ministério Público Federal às fls. 262/263:
Na hipótese dos autos, o fato investigado revela indícios de desvio de verba pública, de origem federal, que não foi incorporada ao patrimônio do Município de Colombo, porque sujeito à prestação periódica de contas à União, pela Prefeitura Municipal de Colombo, na condição de Entidade Executora do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, consoante se pode conferir nas cópias dos Processos de Prestação de Contas ao Ministério da Educação, pela Prefeitura Municipal de Colombo-PR, dos recursos federais que lhe foram transferidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para atender ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativos aos exercícios de 2006 a 2008, fls. 101/222.
De acordo com a Súmula nº 208 do STJ, "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal".
Portanto, a instrução e conclusão do Pedido de Providências instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná devem prosseguir sob a competência do TRF da 4ª Região, ao qual os autos devem ser remetidos, em virtude da competência da Justiça Comum Federal para a apreciação da matéria versada no feito.
Registra-se, por fim, que o órgão do Ministério Público do Estado do Paraná que atuava no Inquérito Civil nº 01/2008, deflagrado para apurar os fatos narrados no pedido de Providências instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, declinou, fl. 98, da atribuição para atuar no feito, por entender que a matéria é de competência da Justiça Federal, e remeteu os autos do referido Inquérito Civil ao Ministério Público Federal em 10.09.2009.
Ante o exposto, concedo a ordem para definir a competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento do feito.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2010/0030274-4 HC 163023 / PR
MATÉRIA CRIMINAL
Número Origem: 5846839
EM MESA JULGADO: 27/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CELIA MENDONÇA
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : WALDIRLEI BUENO DE OLIVEIRA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PACIENTE : JOSÉ ANTONIO CAMARGO
ASSUNTO: DIREITO PENAL
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Brasília, 27 de maio de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 976986 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 21/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14605201/habeas-corpus-hc-163023-pr-2010-0030274-4/inteiro-teor-14605202

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 0001821-97.2008.4.01.3814

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 16547838 PR 1654783-8 (Acórdão)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE): RSE 0004313-41.2012.4.01.3905