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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS XXXXX DF 2002/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-MS_8627_DF_1278540760253.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-MS_8627_DF_1278540760255.pdf
Relatório e VotoEDCL-MS_8627_DF_1278540760254.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOS POLÍTICOS. SERVIDORES PÚBLICOS. ANULAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONTRADIÇÃO NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO.

1. O Ministro Relator originário do processo acolhia a decadência para a Administração rever os atos de anistia política. Todavia, ficou vencido na preliminar, não tendo constado em ata de julgamento.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição nos termos da fundamentação, sem injunção no resultado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar contradição nos termos da fundamentação, sem injunção no resultado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14605424/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-8627-df-2002-0118907-6

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