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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EREsp 919977 RN 2007/0287923-1

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 21/06/2010

Julgamento

26 de Maio de 2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ERESP_919977_RN_1278541739324.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ERESP_919977_RN_1278541739326.pdf
Relatório e VotoAGRG-ERESP_919977_RN_1278541739325.pdf
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Inteiro Teor

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 919.977 - RN (2007/0287923-1)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORA : ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : EUDES KELLE GOMES DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NAO DEMONSTRAÇAO NA FORMA REGIMENTAL. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme assinalado na decisão agravada, não houve a demonstração do dissenso pretoriano, com a transcrição de trechos dos acórdãos embargado e paradigma, demonstrando a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal pelos órgãos colegiados deste Tribunal, conforme determina o art. 266, 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Consoante jurisprudência do STJ, não há divergência entre acórdão que aprecia o mérito da questão e outro que deixa de fazê-lo em razão do recurso não ter conseguido ultrapassar o juízo de admissibilidade, pela existência de empeços processuais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 26 de maio de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 919.977 - RN (2007/0287923-1)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORA : ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : EUDES KELLE GOMES DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)(Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão a fls. 258/259 que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência, a uma porque não houve demonstração do dissenso pretoriano, nos termos regimentais; a duas, porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial.
Em suas razões de agravo regimental (fls. 270/275), sustenta o agravante a reconsideração da decisão sob o fundamento de que o voto condutor do acórdão embargado, ao contrário do afirmado na decisão agravada, adentrou o mérito do recurso especial, qual seja, limitação temporal e compensação para pagamento dos 11,98% decorrentes da errônea conversão da URV, nos termos traçados no julgamento da ADI 1797/PE .
Reforça, outrossim, que a divergência jurisprudencial foi sustentada nos moldes regimentais.
Os embargos de divergência foram opostos contra acórdão proferido pela Sexta Turma, nos autos do REsp 919.977/RN, assim ementado:
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSAO EM UNIDADE REAL DE VALOR. URV. ADIN Nº 1.797-0. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇAO COM REAJUSTES FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A limitação temporal estabelecida pela ADI nº 1.797- 0 não se aplica à conversão em URV dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte.
2. Os reajustes concedidos por legislação superveniente não podem ser compensados com o resultante da conversão em URV porque possuem naturezas distintas.
3.Agravo regimental a que se nega provimento.
O acórdão paradigma colacionado foi proferido pela Quinta Turma, nos autos do REsp 847.338/RN, sintetizado nos termos:seguintes
AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. QUESTAO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO VIA RECURSO ESPECIAL.
I - É inadmissível o recurso especial quando ausente o prequestionamento do tema inserto na norma apontada como violada. Incidência do Enunciado nº. 211/STJ. II - Não cabe o exame de matéria constitucional em sede de recurso especial, conquanto se admite apenas a apreciação de questões referentes à interpretação de normas infraconstitucionais.
Agravos regimentais desprovidos.
É o relatório.
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 919.977 - RN (2007/0287923-1)
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORA : ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : EUDES KELLE GOMES DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)(Relator):
Conforme assinalado na decisão agravada, não houve a demonstração do dissenso pretoriano, com a transcrição de trechos dos acórdãos embargado e paradigma, demonstrando a similitude fática e a diferente interpretação da lei federal pelos órgãos colegiados deste Tribunal, conforme determina o art. 266, 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Outrossim, asseverou-se que não há divergência entre acórdão que aprecia o mérito da questão e outro que deixa de fazê-lo em razão do recurso não ter conseguido ultrapassar o juízo de admissibilidade, pela existência de empeços processuais.
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇAO
AgRg nos
Número Registro: 2007/0287923-1
[PROCESSO_ELETRONICO]
EREsp 919977 / RN
Números Origem: 1050075145 20060055890 200700150720
EM MESA JULGADO: 26/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
AUTUAÇAO
EMBARGANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORA : ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO (S)
EMBARGADO : EUDES KELLE GOMES DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROCURADORA : ELOÍSA BEZERRA GUERREIRO E OUTRO (S)
AGRAVADO : EUDES KELLE GOMES DE SOUZA E OUTROS
ADVOGADO : LUZINALDO ALVES DE OLIVEIRA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇAO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Brasília, 26 de maio de 2010
VANILDE S. M. TRIGO DE LOUREIRO
Secretária

Documento: 976574 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 21/06/2010
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