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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_945075_MG_1278545187333.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_945075_MG_1278545187335.pdf
Relatório e VotoRESP_945075_MG_1278545187334.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : DERLY FERREIRA ANGELO E OUTRO
ADVOGADO : DERLY FERREIRA ÂNGELO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S)
ADVOGADA : MAGDA MONTENEGRO
EMENTA
Direito civil. Honorários advocatícios. Contrato para atuação processual com previsão de remuneração exclusivamente mediante honorários de sucumbência. Destituição do advogado no curso do processo. Direito ao arbitramento dos honorários.
- Ainda que o contrato firmado entre a parte e o seu advogado somente preveja remuneração para o causídico mediante o recebimento de honorários de sucumbência, o rompimento da avença pelo cliente, impedindo que o profissional receba essa remuneração, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento da verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado.
Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 25 de maio de 2010 (Data do Julgamento).
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : DERLY FERREIRA ANGELO E OUTRO
ADVOGADO : DERLY FERREIRA ÂNGELO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S)
ADVOGADA : MAGDA MONTENEGRO
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por DERLY FERREIRA ANGELO e JOSÉ RAIMUNDO ÂNGELO FERREIRA, objetivando impugnar acórdão exarado pelo TJ/MG.
Ação: declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com arbitramento e cobrança, ajuizada pelos recorrentes em face de B.B. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. Os autores, advogados, alegam que foram contratados pelo réu para defender-lhe os interesses no processo nº 024.93.035.975-7. No contrato de honorários, ficou estabelecido que a remuneração dos advogados se daria apenas pelas verbas de sucumbência, se vitoriosos na causa. Ocorre que o réu houve por bem rescindir o contrato e revogar o mandato antes do julgamento do processo, sem justa causa. Por esse motivo, os autores entenderam que os honorários, a serem estabelecidos por arbitramento, ser-lhes-iam devidos integralmente.
Sentença: julgou improcedente o pedido.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, nos termos da seguinte ementa:
"AÇAO DE ANULAÇAO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGALIDADE NAO DEMONSTRADA -"PACTA SUNT SERVANDA"- RECURSO DESPROVIDO.
Ao autor compete o ônus probatório, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil,"quanto ao fato constitutivo de seu direito", porquanto no direito brasileiro se a parte não apresenta sua prova, o Juiz não pode presumir a existência dos fatos argüidos na exordial.
Pode o advogado renunciar aos honorários"pro labore", sendo indisponíveis apenas os sucumbenciais, de acordo com a Lei 8.906/94.
Sendo demonstrado que a parte tinha conhecimento e consciência dos termos e condições do contrato, forçosa sua manutenção por força do princípio do" pacta sunt servanda "."
Recurso especial: interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo consitucional. Alega-se violação dos arts. 421, 422, 658, 884 e 885 do CC/02, bem como ao art. 22, , da Lei 8.906/94.
Admissibilidade: o recurso não fora admitido na origem, motivando a interposição do Ag 824.534/MG, a que dei provimento para melhor análise da controvérsia.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : DERLY FERREIRA ANGELO E OUTRO
ADVOGADO : DERLY FERREIRA ÂNGELO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S)
ADVOGADA : MAGDA MONTENEGRO
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
I - Delimitação da lide
Cinge-se a lide a estabelecer se há direito, para o advogado, à percepção de honorários advocatícios arbitrados na hipótese em que seu cliente rescinde imotivadamente o contrato de patrocínio antes do julgamento da causa. É peculiaridade deste processo que no referido contrato a remuneração do advogado fora fixada exclusivamente com os honorários de sucumbência.
II - A inexistência de óbices ao conhecimento deste recurso
Os recorrentes formulam, no processo, duas pretensões. Primeiro, a de que seja declarada nula a cláusula que fixa a remuneração dos advogados exclusivamente pelos honorários de sucumbência. Essa pretensão não pode ser ser apreciada nesta sede por força do óbice da Súmula 5/STJ. A segunda, de que sejam arbitrados novos honorários, com fundamento nas disposições do art. 22 do Estatuto da OAB. Esse pedido, visto como corolário da declaração de nulidade da cláusula contratual, também não poderia ser apreciado. Mas ele pode ser discutido como pretensão independente, derivado da vedação ao enriquecimento ilícito por uma das partes. Vale dizer: a questão, neste processo, é definir se, independentemente da plena validade da cláusula que regulou a remuneração dos advogados, a rescisão imotivada do contrato pelo cliente possibilitaria o arbitramento da verba honorária. III - Prequestionamento
O art. 22 do Estatuto da OAB foi expressamente prequestionado pelo TJ/MG, não se aplicando, portanto, o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. Os arts. 421, 422, 658, 884 e 885 do CC/02, contudo, não foram objeto de apreciação pelo Tribunal e não serão abordados no julgamento deste recurso. IV - O arbitramento de honorários (art. 22 do Estatuto da OAB)
No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" .
Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representadopelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento.
Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES , assim ementado:
"Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte.
1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então.
2. Recurso especial conhecido e provido."
Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002).
A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, 2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.
Forte nessas razões, conheço e dou provimento ao recurso para anular o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados recorrentes ou, se entender necessário, determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2007/XXXXX-1
[PROCESSO_ELETRONICO]
REsp XXXXX / MG
Números Origem: XXXXX44035251001 XXXXX44035251003 200602057200
PAUTA: 25/05/2010 JULGADO: 25/05/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : DERLY FERREIRA ANGELO E OUTRO
ADVOGADO : DERLY FERREIRA ÂNGELO (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS
RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO : ANDRÉ DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (S)
ADVOGADA : MAGDA MONTENEGRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 25 de maio de 2010
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 18/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14606000/recurso-especial-resp-945075-mg-2007-0086735-1/inteiro-teor-14606001

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