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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0076668-79.2007.3.00.0000 SP 2007/0076668-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80722_SP_1278553901670.pdf
Certidão de JulgamentoHC_80722_SP_1278553901672.pdf
Relatório e VotoHC_80722_SP_1278553901671.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.

1. A teor do que estabelece o art. 370, § 4º, do CPP, a defensoria pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente nas ações penais em que atue.
2. No caso, embora a defensoria tenha sido regularmente intimada no dia 10.1.07, não interpôs o competente agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o que levou à certificação do trânsito em julgado em 12.2.07. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita.
3. De se ver que a não-interposição do recurso pela defesa, devidamente intimada, não gera nulidade, em face do princípio da voluntariedade, insculpido no artigo 574, do CPP.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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