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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 21/06/2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80722_SP_1278553901670.pdf
Certidão de JulgamentoHC_80722_SP_1278553901672.pdf
Relatório e VotoHC_80722_SP_1278553901671.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
IMPETRANTE : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : KLEISON ROMAO CAVALCA
EMENTA
HABEAS CORPUS . INADMISSAO DE RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇAO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL SEM A INTERPOSIÇAO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
1. A teor do que estabelece o art. 370, , do CPP, a defensoria pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente nas ações penais em que atue.
2. No caso, embora a defensoria tenha sido regularmente intimada no dia 10.1.07, não interpôs o competente agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial, o que levou à certificação do trânsito em julgado em 12.2.07. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita.
3. De se ver que a não-interposição do recurso pela defesa, devidamente intimada, não gera nulidade, em face do princípio da voluntariedade, insculpido no artigo 574, do CPP.
4. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília (DF), 25 de maio de 2010 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Kleison Romão Cavalca, contra decisão proferida pelo Presidente da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial lá interposto.
Consta dos autos que o paciente pleiteou, perante o Juízo das Execuções, a unificação das penas sobre ele recaídas.
Indeferido o pedido, a defesa interpôs agravo em execução, ao qual se negou provimento. Foi, então, interposto recurso especial, inadmitido na origem.
Neste writ , alega a impetrante cerceamento de defesa, salientando que "não tinha condições de arrazoar eventual agravo do r. despacho, em razão de os autos estarem no Egrégio Tribunal" (fls. 2).
Pede, em razão disso, seja devolvido "o prazo para a Defesa para a interposição de recurso de agravo" (fls. 8).
Em 11.4.07, a liminar foi indeferida pelo então Relator, Ministro Hamilton Carvalhido.
Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Atribuído o feito em 4.7.08, vieram-me conclusos os autos.
Há notícia de que o término de cumprimento da pena está previsto para 7.2.2016.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A ordem não comporta concessão.
Veja-se o que consta na elucidativa manifestação do Ministério Público Federal, subscrita pelo Subprocurador-Geral Alcides Martins (fls. 132):
Esse Egrégio Tribunal já decidiu que:
É prerrogativa do defensor dativo e do defensor público, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos e termos do processo, pena de nulidade (artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação dada pela Lei nº 7.871/89 e artigo 370, parágrafo 4º, do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 9.271, de 17 de abril de 1996) (HC 54.058/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 05.02.2007, pág. 394).
Entende, ainda, que o prazo do recurso no processo criminal flui a partir do primeiro dia útil imediatamente subseqüente ao da intimação pessoal ( HC 32.355/RJ, Rel. Min. Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 07.06.2004, pág. 285).
Segundo se depreende dos autos, a defensoria foi intimada pessoalmente , via carta de ordem, no dia 10 de janeiro de 2007 (fls. 84 e 122), e o acórdão transitou em julgado apenas em 12 de fevereiro de 2007 (fl. 81). Se o prazo começa a fluir a partir do dia útil imediatamente subseqüente ao da intimação pessoal, a impetrante teve, sim, prazo suficiente para dirigir-se a São Paulo, ter acesso aos autos e interpor o recurso cabível.
Em outras palavras, a defensoria foi intimada regularmente, mas não apresentou o recurso em tempo. Logo, não há constrangimento ilegal a ser reparado por meio deste writ.
Com razão o parecerista. Tendo a defensoria sido devidamente intimada (pessoalmente), não há qualquer constrangimento a ser sanado na via eleita, pois a certificação do trânsito em julgado foi decorrente do fato de se ter deixado escoar o prazo legal sem a interposição de recurso.
Nesse sentido:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E QUADRILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU E DO DEFENSOR PÚBLICO. APELAÇAO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA INTERPOSIÇAO DO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NAO OBRIGATORIEDADE DE RECORRER. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE.
1. Preliminarmente, no que diz com a alegação de que não teria sido observado o disposto no art. 5º, , da Lei nº 1.060/50, que confere à defensoria pública a prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos processuais, observa-se que a nulidade apontada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco objeto de writ ali formulado.
2. É cediço que o descumprimento dessa exigência legal é causa de nulidade absoluta, cuja declaração pode ser feita de ofício e a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação. 3. Entretanto, a recorrente não logrou juntar aos autos qualquer elemento capaz de demonstrar a veracidade das alegações deduzidas na impetração, tornando-se inviável a análise da referida nulidade, uma vez que na via estreita do habeas corpus exige-se prova pré-constituída do direito invocado.
4. De outra parte, a jurisprudência desta Corte firmou compreensão no sentido de que, em face da regra processual da voluntariedade dos recursos, insculpida no art. 574, caput, do Código de Processo Penal, não está obrigado o defensor público ou dativo, devidamente intimado, a recorrer .
5. Portanto, aquele que não recorre, no prazo previsto pela lei, mostra conformismo com a sentença e perde a oportunidade de obter sua reforma ou nulidade .
6. Recurso improvido.
(RHC 22.218/RN, de minha relatoria, DJ de 13.10.08)
Pelo exposto, voto pela denegação da ordem.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2007/0076668-5 HC 80722 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 560425 8345043
EM MESA JULGADO: 25/05/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidenta da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : MARIA CECÍLIA REMOLI DE SOUZA LOPES - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : KLEISON ROMAO CAVALCA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 25 de maio de 2010
ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
Secretário

Documento: 976503 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 21/06/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14607794/habeas-corpus-hc-80722-sp-2007-0076668-5/inteiro-teor-14607795

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