jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0025233-46.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 01/07/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_173084_1278575180078.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS nº 173084 - MS (2010/0089821-0)
RELATOR : MIN. HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
IMPETRANTE : HENOCH CABRITA DE SANTANA - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PACIENTE : MARCOS VINICIUS VARGAS (PRESO)
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcos Vinicius
Vargas, condenado como incurso no art.15777§§ 2ºº, I e II, doCódigo Penall, a 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e multa,
apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Mato
Grosso do Sul, no qual se busca a absolvição do paciente, ou a
redução da pena-base ao mínimo legal, com a fixação do regime
semiaberto
A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da
jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e
relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível
na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.
No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na
inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de
convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do
julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Dispensadas as informações, abra-se vista ao Ministério Público
Federal.
Retifique-se a autuação, devendo constar como impetrado Tribunal de
Justiça de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília, 10 de junho de 2010.
MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14610886/habeas-corpus-hc-173084