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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0025581-64.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJe 01/07/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_173340_1278587834239.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 173.340 - PE (2010/0091355-8)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : BRUNNO TENÓRIO LISBOA
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE : JOSÉ BERNARDO VALONGUEIRO MENDONÇA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
JOSÉ BERNARDO VALONGUEIRO MENDONÇA contra acórdão do Tribunal de
Justiça do Estado de Pernambuco que denegou a ordem no Writ n.º
0004910-76.2010.8.17.0000, mantendo a decisão que decretou a prisão
preventiva do paciente em 26-2-2010, nos autos da ação penal em que
restou denunciado pela suposta prática dos delitos previstos nos
arts. 121, § 2º, I e IV, c/c 288, c/c 69, todos do Código Penal.
Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal,
porquanto não teriam sido apontados elementos concretos que
justificassem a necessidade da segregação cautelar do paciente,
principalmente porque não haveria nos autos indícios suficientes de
sua participação no tipo penal perpetrado.
Aduz que estariam ausentes quaisquer das hipóteses autorizadoras da
medida de exceção previstas no art. 312 do CPP e que a manutenção da
decisão vergastada violaria os princípios da presunção de
não-culpabilidade e da motivação da decisões judiciais e importaria
em antecipação de sanção a ser eventualmente imposta.
Defende que seriam insubsistentes as ilações abstratas acerca do
envolvimento do denunciado com o tráfico de drogas e com o uso de
arma de fogo, e ainda que, tendo sido apresentada defesa preliminar,
não poderia o Juízo singular se utilizar do art. 366 do CPP, a fim
de justificar a custódia processual do réu.
Alega que a gravidade abstrata do delito, bem como sua natureza
hedionda, não seriam motivos idôneos para a decretação da medida
extrema.
Observa ser o agente primário, portador de bons antecedentes e
possuidor de residência fixa e ocupação lícita.
Requer, liminarmente, a expedição de contramandado de prisão, a fim
de que possa o paciente aguardar solto o julgamento final do
presente mandamus. No mérito, pugna pela revogação da prisão
preventiva em definitivo.
É o relatório.
A concessão da tutela de urgência reserva-se aos casos excepcionais
de ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que
preenchidos os pressupostos legais, que são o fumus boni juris e o
periculum in mora.
Na espécie, não há como se acolher a postulação de concessão sumária
do writ, pois o impetrante, advogado, deixou de instruir a inicial
com a documentação indispensável à análise do pleito, a fim de
comprovar o sustentado constrangimento ilegal de que o paciente
estaria sendo vítima, não tendo trazido à colação cópia integral do
acórdão vergastado, de onde se poderiam aferir os motivos
ensejadores da manutenção da sua custódia cautelar.
Ainda que assim não fosse, verifica-se que o Juízo singular,
constatando a presença de provas da materialidade delitiva e de
indícios suficientes de autoria, invocou elementos concretos
justificadores, em princípio, da necessidade da segregação cautelar
do denunciado, a fim de garantir a ordem pública e a instrução
criminal, ao dispor que:
os acusados, que agiram em concurso de agentes, com unidade de
desígnios e ações, além de serem tidos como pessoas temid[...]as e
perigosas na comunidade, envolvidas com tráfico de drogas, vivem
trazendo medo e terror às pessoas quando exibem de forma acintosa
armamentos pesados, como pistolas e metralhadoras.

Com referência ao item de garantia da instrução processual, na
verdade, também se manifesta na mesma forma do raciocínio
desenvolvido acima, inclusive, [...]nesta hipótese são as testemunhas que
se sentem temerosas, inseguras, até mesmo pela sua própria
segurança, o que é natural, considerando o fato dos acusados serem
reconhecidamente tidos como perigosos traficantes de drogas e
possuem armas pesadas, como metralhadoras. Consequentemente, calar
naquela localidade significa a sobrevivência.
Ademai (e-STJ fls. 27/28) s, não se pode olvidar que o mandado de prisão preventiva foi
expedido em 26-2-2010 e, até o momento, mais de 3 meses após, não
teria sido possível dar-lhe cumprimento, circunstância que, primo
ictu oculi, afastaria a plausibilidade jurídica do direito tido por
violado.
Nesse contexto, ausente ilegalidade a ser sanada de plano e estando
a manutenção da custódia antecipada, ao que parece, devidamente
justificada, devem as questões levantadas ser melhor discutidas
quando da apreciação e julgamento do mérito do presente mandamus,
até porque a motivação que dá suporte ao pedido liminar com este se
confunde.
Diante do exposto, indefere-se a liminar.
Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que
deverá trazer aos autos cópia do aresto impugnado, e ao Juízo de
primeiro grau, em especial acerca do andamento da ação penal contra
o paciente lá deflagrada.
Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para
manifestação.
Publique-se e intimem-se.
Brasília , 21 de junho de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14612586/habeas-corpus-hc-173340