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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaHC_172375_1278590906917.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 172.375 - RJ (2010/0086335-6)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : VÂNIA RENAULT B GOMES - DEFENSORA PÚBLICA E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : R B
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor
de R. B. contra acórdão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, que denegou o Writ nº
XXXXX-91.2010.8.19.0000, mantendo a decisão que expediu mandado de
busca e apreensão, ao fundamento de que a medida é necessária para
viabilizar a ressocialização e a proteção do jovem.
Consta dos autos que o menor foi representado pela prática de ato
infracional equiparado ao crime previsto no art. 129, c/c
art. 14, II, ambos do Código Penal .
Noticiam os imcaput, petrantes que o adolescente é vítima de
constr (e-STJ fls. 25) angimento ilegal, visto que após o recebimento da
representação ocorrida em 29 de novembro de 2007, não ocorreu nenhum
março interruptivo, razão pela qual, ainda que se leve em
consideração o prazo de duração máxima da medida de internação de 3
anos, com a redução prevista no art. 115 do CP, já teria
ocorrido a prescrição, não havendo sen (três) tido para a imposição de
qualquer medida socioeducativa.
Defendem que não é cabível a busca e apreensão do paciente, uma vez
que a medida foi determinada com fundamento no mandado de condução
coercitiva não cumprido indevidamente, violando os preceitos
contidos nos artigos 110 e 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Requerem a concessão sumária da ordem constitucional para que seja
reconhecida a prescrição e revogada a ordem de busca e apreensão em
desfavor do menor, confirmando-se a medida ao final.
É o relatório.In casu, mostra inviável acolher-se a pretensão sumária, porquanto a
motivação que dá suporte à pretensão liminar confunde-se com o
mérito do writ, devendo o caso concreto ser analisado mais
detalhadamente quando da apreciação e do seu julgamento definitivo.
Ante o exposto, indefiro a liminar.
Solicitem-se informações, atualizadas e pormenorizadas, ao Tribunal
impetrado e à Vara da Infância e da Juventude da Capital.
Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação.
Publique-se e intimem-se.
Brasília , 22 de junho de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
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