jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 149642

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 149642
Publicação
DJe 01/07/2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaHC_149642_1278593766081.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 149.642 - SP (2009/0194650-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : JOÃO CARLOS PEREIRA FILHO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : MICK MANOEL XAMBRE (PRESO)
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de
MICK MANOEL XAMBRE, apontando como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem pleiteada no
Habeas Corpus nº 990.08.129880-5.
Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 11
anos, 10 meses e 24 dias de reclusão (onze), em
regime inic (dez) ial fechado (vinte e quatro) , e ao pagamento de 29
dias-multa, pela prática do delito previsto no a (vinte e nove) rt . 157§§ 2ºº, I, IIe V, c/c art. 7111, ambos doCódigo Penall.
Sustenta o impetrante que o paciente é alvo de constrangimento
ilegal porquanto eivada de nulidade a ação penal.
Afirma que o processo tramitou perante juízo absolutamente
incompetente, argumentando que, como os fatos tiveram lugar em
rodovia federal, a competência seria da Justiça Federal para
processar e julgar a ação penal.
Alega, ainda, que a nulidade estaria igualmente consubstanciada na
violação ao direito de defesa do paciente.
Argumenta que o paciente não compareceu a todos os atos do processo,
em especial às audiências para oitiva de testemunhas, tendo sido
violados os princípios da ampla defesa e do contraditório, diante da
inacessibilidade do acusado a todos os fatos que lhe foram
imputados.
Pugna, assim, pela concessão sumária da ordem, para que seja
suspenso o curso do processo e expedido alvará de soltura em favor
do paciente, requerendo, no mérito, a confirmação da liminar
pleiteada, para que seja reconhecida a nulidade da ação penal, pela
incompetência absoluta do juízo e pela violação aos princípios da
ampla defesa e do contraditório,
É o relatório.
Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se
vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão proferido pela autoridade
apontada como coatora a ensejar o deferimento da medida de urgência.
Com efeito, no que toca à alegada incompetência absoluta da Justiça
Comum Estadual, infere-se do acórdão objurgado que "ao revés do que
inculca o impetrante, as infrações que a denúncia atribuiu ao
paciente não foram 'praticadas em detrimento de bens, serviços ou
interesse da União', que este é o critério para fixar a competência
da Justiça Federal Fed.)"(e-STJ, fls.
68).
E quanto à suposta nulidade por violação aos princípios da ampla
defesa e do contraditório, consignou o Tribunal de origem que"à
Defesa, conforme preceito do art. 15666 do mencionado diploma" Código de Processo Penall - "competia comprovar cabalmente que da
ausência do réu à audiência lhe adviera dano que justificasse a
decretação da nulidade do feito" .
Da leitura de tais argumentos não e (e-STJ, fls. 69) xsurgem os necessários traços de
teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o
deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição
sumária, não se verifica qualquer malfeitoria aos dispositivos
legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da
questão no momento oportuno.
É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas
corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e
comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não
se verifica na hipótese.
Ante o exposto, indefere-se a liminar.
Já ofertado o parecer ministerial, após a publicação retornem os
autos conclusos para estudos e julgamento.
Publique-se e intimem-se.
Brasília, 28 de junho de 2010.
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14613302/habeas-corpus-hc-149642

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 149642 SP 2009/0194650-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 990081298805 SP